| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa: Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada. INDICAÇÃO Nº 536/2023 De acordo com a legislação municipal vigente, os servidores públicos municipais, na remuneração mensal recebem, além do salário base, a parcela destacada, de acordo com a Lei Municipal 1.697/2005 e adicional por tempo de serviço, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. De forma equivocada o Instituto de Previdência realiza o pagamento do adicional por tempo de serviço apenas sobre o salário base, excluindo-se a parcela destacada. Ocorre que, existem inúmeras ações judiciais, inclusive com sentença e recurso já favoráveis aos servidores, perante o Judiciário local e respectivo Colégio Recursal (processos 1004729-65.2021.8.26.0568, 1005438-03.2021.8.26.0568 e 1005441- 55.2021.8.26.0568 dentre outros). Diante do exposto, INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Instituto de Previdência Social solicitando o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de maio de 2 ) Claudiner Ciaudinho + UIZ PARAKI HELDREIZ MUNIZ