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materia nº 536/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 536 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSolicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de
serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de
cálculo o valor da parcela destacada.
INDICAÇÃO Nº 536/2023
De acordo com a legislação municipal vigente, os servidores públicos municipais,
na remuneração mensal recebem, além do salário base, a parcela destacada, de acordo com
a Lei Municipal 1.697/2005 e adicional por tempo de serviço, conforme determina o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
De forma equivocada o Instituto de Previdência realiza o pagamento do adicional
por tempo de serviço apenas sobre o salário base, excluindo-se a parcela destacada.
Ocorre que, existem inúmeras ações judiciais, inclusive com sentença e recurso já
favoráveis aos servidores, perante o Judiciário local e respectivo Colégio Recursal
(processos 1004729-65.2021.8.26.0568, 1005438-03.2021.8.26.0568 e 1005441-
55.2021.8.26.0568 dentre outros).
Diante do exposto, INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Instituto de
Previdência Social solicitando o pagamento do adicional por tempo de serviço aos
servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal, incluindo-se na base de
cálculo o valor da parcela destacada.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de maio de 2 )
Claudiner Ciaudinho
+ UIZ PARAKI
HELDREIZ MUNIZ

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