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materia nº 248/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública
municipal e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 248/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo
Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de
material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos
da rede pública municipal e dá outras providências”
Art. 1º — As escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar aos seus
alunos armários individuais para a guarda de materiais escolar durante o ano letivo.
Art. 2º — Os armários deverão ter tamanho específico, a ser regulamentado pelo
Departamento Municipal de Educação, e serão feitos de material que possibilite a
visibilidade total do conteúdo interno.
Art. 3º — S6 poderão ser guardados no armário escolar objetos de papel, tais como
livros, apostilas e assemelhados e cadernos, sendo que cópia das chaves de cada armário
deverá ficar na diretoria da escola ou coordenação pedagógica, cabendo aos funcionários
administrativos monitorar o conteúdo do armário a seu critério.
[6] CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
<o
<
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à penalidade
administrativa prevista na legislação que trata sobre o regime disciplinar dos servidores
públicos da administração direta e indireta do município de São João da Boa Vista.
Art. 5º — As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Não há dúvidas sobre o fato de que o excesso de peso transportado por estudantes,
principalmente por crianças e adolescentes que estão na fase de crescimento acelerado,
dos 10 aos 16 anos de idade, pode acarretar sérios problemas de saúde. Não apenas
deve-se levar em conta os problemas físicos decorrentes da exposição diária ao peso
excessivo, mas também ao desgaste psicológico e motivacional envolvido na tarefa que,
de potencialmente prazerosa, como é o caso de ir para a escola, se torna penosa, devido
ao grande esforço e muitas vezes dor, aos quais a criança é exposta. A preocupação
atinge pais, professores, médicos e profissionais esportivos. Especialistas advertem que
transportar material escolar com peso excessivo pode acarretar sérios problemas de
saúde para os estudantes, especialmente vícios de postura, dores musculares e lombares
e, em casos mais extremos, desvios da coluna vertebral. Ressalte-se que as meninas são
mais propensas a apresentar tais problemas, por possuírem menor massa óssea e
muscular. A Sociedade Brasileira de Ortopedia prevê que cerca de 60% a 70% dos
problemas de coluna na fase adulta são causados pelo carregamento de peso excessivo e
por esforços repetitivos na adolescência. Essa situação tem refletido iniciativas em
várias partes do mundo, e também no Brasil, onde alguns municípios já aprovaram leis
para limitar o peso do material escolar a ser transportado, como é o caso de São Paulo,
João Pessoa, Curitiba, entre outros. Se por um lado exige-se limite no peso do material
escolar, por outro deve-se levar em conta que as crianças necessitam de toda a riqueza
possível de material didático para seu desenvolvimento. Uma forma de resolver esse
dilema, que é adotada por algumas escolas particulares, é disponibilizar locais para
guarda do material escolar no estabelecimento de ensino. Infelizmente, e como é comum
em nosso país, problemas institucionais e organizacionais são repassados para as
famílias, que acabam por arcar com um custo pela guarda do material na escola. A maior
parte das escolas cobra uma espécie de aluguel pelos armários, enquanto dificilmente
encontra-se uma escola pública com armários em condições de uso. Tramita no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Congresso Nacional, Projeto de Lei que busca limitar o peso do material escolar
carregado pelas crianças, mas, infelizmente, nenhuma medida obriga os
estabelecimentos de ensino, públicos e privados, a disponibilizar gratuitamente esse
recurso tão importante para a manutenção da saúde física e psicológica das crianças e
adolescentes. Diante desse panorama, o presente projeto de lei interfere diretamente na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que seja incumbência dos
estabelecimentos de ensino disponibilizar gratuitamente o local para a guarda de
material escolar individual, garantindo assim, o cuidado necessário com todos os alunos,
seja da rede pública ou privada. Os custos envolvidos com esse insumo indispensável ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, que promove a saúde física e
psicológica de crianças e adolescentes, não representam muito quando avaliada a sua
relação custo-benefício.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023
as
KI
EADOR - REDE

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