| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 248/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEINº “Dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências” Art. 1º — As escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar aos seus alunos armários individuais para a guarda de materiais escolar durante o ano letivo. Art. 2º — Os armários deverão ter tamanho específico, a ser regulamentado pelo Departamento Municipal de Educação, e serão feitos de material que possibilite a visibilidade total do conteúdo interno. Art. 3º — S6 poderão ser guardados no armário escolar objetos de papel, tais como livros, apostilas e assemelhados e cadernos, sendo que cópia das chaves de cada armário deverá ficar na diretoria da escola ou coordenação pedagógica, cabendo aos funcionários administrativos monitorar o conteúdo do armário a seu critério. [6] CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em <o < CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à penalidade administrativa prevista na legislação que trata sobre o regime disciplinar dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de São João da Boa Vista. Art. 5º — As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:-. Não há dúvidas sobre o fato de que o excesso de peso transportado por estudantes, principalmente por crianças e adolescentes que estão na fase de crescimento acelerado, dos 10 aos 16 anos de idade, pode acarretar sérios problemas de saúde. Não apenas deve-se levar em conta os problemas físicos decorrentes da exposição diária ao peso excessivo, mas também ao desgaste psicológico e motivacional envolvido na tarefa que, de potencialmente prazerosa, como é o caso de ir para a escola, se torna penosa, devido ao grande esforço e muitas vezes dor, aos quais a criança é exposta. A preocupação atinge pais, professores, médicos e profissionais esportivos. Especialistas advertem que transportar material escolar com peso excessivo pode acarretar sérios problemas de saúde para os estudantes, especialmente vícios de postura, dores musculares e lombares e, em casos mais extremos, desvios da coluna vertebral. Ressalte-se que as meninas são mais propensas a apresentar tais problemas, por possuírem menor massa óssea e muscular. A Sociedade Brasileira de Ortopedia prevê que cerca de 60% a 70% dos problemas de coluna na fase adulta são causados pelo carregamento de peso excessivo e por esforços repetitivos na adolescência. Essa situação tem refletido iniciativas em várias partes do mundo, e também no Brasil, onde alguns municípios já aprovaram leis para limitar o peso do material escolar a ser transportado, como é o caso de São Paulo, João Pessoa, Curitiba, entre outros. Se por um lado exige-se limite no peso do material escolar, por outro deve-se levar em conta que as crianças necessitam de toda a riqueza possível de material didático para seu desenvolvimento. Uma forma de resolver esse dilema, que é adotada por algumas escolas particulares, é disponibilizar locais para guarda do material escolar no estabelecimento de ensino. Infelizmente, e como é comum em nosso país, problemas institucionais e organizacionais são repassados para as famílias, que acabam por arcar com um custo pela guarda do material na escola. A maior parte das escolas cobra uma espécie de aluguel pelos armários, enquanto dificilmente encontra-se uma escola pública com armários em condições de uso. Tramita no CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Congresso Nacional, Projeto de Lei que busca limitar o peso do material escolar carregado pelas crianças, mas, infelizmente, nenhuma medida obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, a disponibilizar gratuitamente esse recurso tão importante para a manutenção da saúde física e psicológica das crianças e adolescentes. Diante desse panorama, o presente projeto de lei interfere diretamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que seja incumbência dos estabelecimentos de ensino disponibilizar gratuitamente o local para a guarda de material escolar individual, garantindo assim, o cuidado necessário com todos os alunos, seja da rede pública ou privada. Os custos envolvidos com esse insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, que promove a saúde física e psicológica de crianças e adolescentes, não representam muito quando avaliada a sua relação custo-benefício. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023 as KI EADOR - REDE