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materia nº 203/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaEncamina o anteprojeto de lei que autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder executivo a instituir o Programa
Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado
Boas Estradas para São João
REQUERIMENTO Nº 203/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja encaminhado a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza O
Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do
Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João, com a seguinte
redação:
ANTEPROJETO DE LEI
«Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção
de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e
Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista denominado “Novas estradas para São
João”, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais e
satisfatório escoamento da produção agroeconômica, a fim de atender as diretrizes do Plano Diretor
Municipal, em especial a promoção do desenvolvimento rural.
Art. 2º Os projetos e serviços de construção, conservação e manutenção das estradas rurais
serão executados mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Os serviços de manutenção e conservação das estradas públicas municipais serão
realizados com a recuperação dos leitos não pavimentados, mediante utilização de material natural de
construção, como argila, areia, saibro, pedregulho, piçarra, cascalho, rachão, brita de base gra ae
outros, observadas suas características técnicas.
E] CÂMARA MUNICIPAL
Doe nto recebido em
/
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º As principais funções a considerar no planejamento e implantação do Sistema de
Estradas Municipais são as seguintes:
[ - assegurar livre trânsito público na área rural do Município;
II - proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral;
III - permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e federais.
Art. 5º O Sistema de Estradas Municipais é constituído pelas existentes, as planejadas ou que
venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, representadas e indicadas na
correspondente planta oficial.
Art. 6º A estrada, dentro de estabelecimento agrícola, pecuário ou agroindustrial, que for aberta
ao trânsito público, deverá obedecer aos requisitos técnicos correspondentes à sua função no sistema de
estradas municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação à Administração Municipal, para efeito
de aceitação e oficialização.
$ 1º A estrada, nos termos do caput deste artigo após aceita e oficializada no sistema de estradas
municipais, passará a constituir servidão pública para todos os efeitos legais.
$ 2º A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou
alterada mediante anuência expressa da Administração Municipal.
Art. 7º As Estradas Rurais Municipais serão oficializadas através da sigla “M”, seguida de
algarismos numéricos, sendo que o primeiro algarismo indicará a classificação geral da rodovia e os
demais o número dado à estrada.
Art. 8º Na estrutura do Sistema de Estradas Municipais, organicamente integrada na respectiva
planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações por revisão geral do sistema, ressalvada a
urgente necessidade de interesse público.
CAPÍTULO 1 .
DOS PADRÕES ESTRUTURAIS BÁSICOS
Art. 9º Para efeitos desta lei, considera-se faixa de domínio a base física sobre a qual assenta
uma estrada, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e
faixa lateral de segurança, destinadas a acomodar taludes de corte, aterro e elementos de drenagem,
como também área de escape.
Art. 10. As estradas rurais municipais, incluindo a faixa de domínio, deverão possuir largura
mínima de 30 (trinta) metros, sendo 15 (quinze) metros a partir do centro da estrada para cada lado,
considerando o eixo da estrada já existente.
Parágrafo único. As estradas municipais serão organizadas em mapa, a ser elaborado pelo
Departamento Municipal de Planejamento, no prazo de 06 (seis) meses após a publicação desta lei.
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Art. 11. No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com
estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das
obras necessárias à eliminação das interferências de tráfego e que proporcionem as distâncias de
visibilidade mínima na estrada preferencial.
Art. 12. As pistas de rolamento das estradas municipais deverão obedecer à largura mínima de 7
(sete) metros, para circulação de veículos, máquinas e implementos agrícolas.
Art. 13, A faixa marginal, nas laterais das estradas municipais, será utilizada prioritariamente
para:
1 - obras de escoamento das águas pluviais ou de águas correntes;
II - colocação de placas de sinalização e outras de interesse público;
II - para a fixação de postes e passagem de redes de energia elétrica, de telefonia, redes de
distribuição de água e outros serviços públicos ou de interesse público.
Art. 14. As construções civis deverão obedecer a uma faixa “non aedificandi” de 4(quatro)
metros contados do limite da faixa de domínio.
Parágrafo único. As situações já consolidadas na data da publicação desta lei, não serão
atingidas pela previsão deste artigo.
Art. 15. Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas
neste capítulo, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e
conservação.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS
Art. 16. Compete ao Município de São João da Boa Vista SP:
I - conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas
essenciais às estradas não pavimentadas, quais sejam:
a) boa capacidade de suporte;
b) boas condições de rolamento e aderência;
II - manter sistema de drenagem adequado, objetivando que as águas corram diretamente sobre
as vias, mediante a manutenção de abaulamento transversal com mínimo de 3% (três por cento) de
declividade para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água conduzida através da estrada,
por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens abertas, entre outras, com
espaçamento médio entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) metros, de forma a conduzir a água,
preferencialmente para os terrenos em nível ou para bacias de captação;
III — manter os acostamentos de estradas livres de quaisquer barreiras, inclusive de espécies
arbóreas.
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IV- manter mapas atualizados de todas as estradas municipais e de servidão pública,
perfeitamente identificáveis;
V - colocar piquetes demarcatórios da estrada em locais estrategicamente escolhidos, de modo a
evitar que os maquinários dos proprietários lindeiros e do Município sejam impedidos de trabalhar;
VI- discriminar no Mapa Cadastral das Estradas Municipais a localização de jazidas de material
natural de construção utilizáveis na recuperação das estradas não pavimentadas, tais como argila, areia,
saibro, pedregulho, cascalho, piçarra, bem como dados sobre suas características técnicas;
VII - corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas acentuadas;
VIII - manter as estradas adequadamente sinalizadas, em toda sua extensão;
IX - manter limpos os barrancos, taludes e acostamentos ao longo das estradas, com a
colaboração de proprietários lindeiros.
Art. 17. Compete aos proprietários lindeiros:
1 - a utilização e manejo do solo, mediante Planejamento embasado na capacidade de uso das
terras, de acordo com as técnicas conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório, quando for
necessário, o terraceamento em nível;
Il - a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas nas
áreas onde existam culturas perenes, implantadas antes da vigência desta Lei;
HI - impedir que cercas, culturas, plantas, galhos, ervas daninhas ou quaisquer outros obstáculos
de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas
de escoamento das águas;
IV - implantar e executar as obras necessárias e apropriadas nos locais onde não seja possível,
tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas;
V - conter os semoventes de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso às estradas, sendo de
sua responsabilidade danos que estes causarem.
VI- a conservação dos marcos de sinalização das estradas implantados pelo Município.
VII- construir, nos acessos das propriedades, bueiros com alas de alvenaria ou similar nos
montantes e jusantes possibilitando a continuidade do escoamento das águas pelas valas das estradas;
VIII- manter limpos os bueiros de acessos das propriedades
IX- manter a margem da via pública lindeira a sua propriedade livre e desimpedida de quaisquer
obstáculos tais como restos de culturas, resíduos de construção, móveis, entulhos e outros materiais que
prejudiquem o tráfego, obrigando-se a dar destinação ambientalmente adequada a estes.
CAPÍTULO II .
DOS PROGRAMAS DE APOIO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS
Seção I
Programa Desenvolvimento em Parceria
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Art. 18. A conservação das estradas poderá ser realizada em regime de parceria entre o Poder
Público e os proprietários rurais interessados.
Art. 19. São instrumentos de parceria:
Pelo proprietário rural:
a. A doação em dinheiro ao Município destinada à manutenção e conservação da estrada;
b. O fornecimento de argila, areia, saibro, pedregulho, cascalho, brita, canos de concreto,
cimento, pedra grês, piçarra e outros materiais necessários à manutenção da estrada;
C; A prestação do serviço direto ou mediante contratação de terceiros para as obras de
manutenção e conservação das estradas.
Pelo Município:
a) Cessão de equipamento:
b. O fornecimento de argila, areia, saibro, pedregulho, cascalho, brita, canos de concreto,
cimento, pedra grês, piçarra e outros materiais necessários à manutenção da estrada.
81º Na hipótese da alínea “c” do inciso I, a conservação das estradas rurais deverá ser realizada
com equipamentos específicos para a área de estradas rurais, respeitando as diretrizes previstas nesta
lei.
82º Havendo execução direta pelo proprietário rural ou por terceiro, os equipamentos deverão
ser manuseados por operadores devidamente capacitados.
$3º O Município não se responsabilizará por quaisquer danos ocorridos em razão da prestação
direta do serviço.
Art. 20. A parceria será formalizada por Termo específico e fiscalizada pela Diretoria Municipal
de Obras, por meio de servidor designado para tal fim.
Seção II
Programa de Reparação de Danos Previstos
Art. 21, Nas situações em que os proprietários rurais souberem, antecipadamente, da
necessidade de trafegar nas estradas em condições que possam interferir na sua estrutura, danificando-
as, deverão comunicar, previamente, a Diretoria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e
Circulação do Município, informando a data, o trecho, os motivos da interferência, os veículos que
serão utilizados, bem como os dados destes, ocasião em que assumirão a responsabilidade pela
reparação posterior da estrada, obrigando-se a entregá-las em perfeitas condições de tráfego.
$1º A interferência na estrada deverá ser planejada para que sejam mantidas condições médias
de trafegabilidade.
$2º Entende-se por condição média de trafegabilidade aquela em que seja possível transitar na
estrada com veículos leves não tracionados.
$3º Após o período de intervenção, a recuperação da estrada se dará na forma prevista no 81º do
art. 29 desta Lei
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Art. 22. A Diretoria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação do
Município promoverá a fiscalização da atividade de recuperação da estrada.
$1º Na hipótese de não ocorrer à reparação do dano ou ocorrer de forma inadequada, a Diretoria
de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação promoverá a efetiva recuperação da
estrada, perfazendo os custos necessários para tanto.
$2º A situação será transcrita em relatório, contendo fotos e demais documentos necessários
para instaurar o processo administrativo especial, a fim de obter o devido ressarcimento ao erário.
Art.23. O poder executivo poderá firmar parceria com o sindicato rural do município e outros de
classe, ONG'S, cooperativas e outras formas de organização da Sociedade a fim de viabilizar à
implantação desta lei.
Art.24. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir o Projeto de Lei que
“Institui o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas Rurais do Município de
São João da Boa Vista SP; denominado Boas estradas para São João”.
A proposta tem por objetivo dar eficácia às normas do Plano Diretor Municipal, em especial
atender a Política para Desenvolvimento Rural em nosso município.
Não é novidade que o Município tem uma vasta extensão de estradas não pavimentadas, de
modo que se faz necessário regulamentar e padronizar a forma de sua manutenção e conversação,
criando mecanismos para a durabilidade e facilitação do tráfego de veículos.
Dessa forma, acredita-se que a compilação de ações, por meio de uma lei, permitirá a
organização e auxiliará no desenvolvimento rural do Município.
Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicola de setembro de 2.022
VEREADOR - REDE

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