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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
native_id22322

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Norma promulgada — LEI Nº 5.155, DE 24 DE MAIO DE 2.023
2023-05-24 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-22 Proposição aprovada G —
2023-05-22 Proposição em votação única — —
2023-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-05-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-15 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 027/2023 - Do Executivo - Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder
descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Pienário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2,023
;
MERCÍLIO MACEN
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 027/2023 - Do Executivo - Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder
descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023
É DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 292/2023/GAB/SG Projeto ce Lcino 74/7023
São João da Boa Vista, 14 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
. A ada OMISS pa
Presidente da Câmara Municipal e Ê
NESTA. dizes
age
-
en
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de
mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Aproses
nado ão Sinal
LH sta jato»
a MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
o) CÂMARA MUNICIPAS.
Documento recebido em
OE
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 2%/2015
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre
multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências.”
Art. 1º — Os débitos, inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados,
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, originários de mensalidades e acordos
escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes,
com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios.
$1º - O benefício descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos
e ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição.
$2º - O vencimento da primeira parcela se dará no mês subsequente ao da
formalização do acordo.
$3º - Para fins desta lei, o débito a que se refere o caput deste artigo,
abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros e os honorários advocatícios.
84º - O desconto a que se refere o caput não abrange os honorários
advocatícios e eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os
mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser
pagas integralmente.
85º - Excetuam-se do benefício disposto no caput os débitos exequendos
que estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado à
Autarquia delas desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente à vigência
desta lei, não foram levados à alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena
quitação do acordo.
$6º - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia
penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que tenham
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não
integralmente quitados.
$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa e juros, bem como
os juros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017.
82º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de
valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores
originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia
anteriormente paga.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser
manifestada a partir da sua publicação até o dia 31 de janeiro de 2024.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos
débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os
descontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas, a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta
lei.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - Fica acrescido ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de
2.017, o $12, com a seguinte redação:
Art 1º(..)
(o)
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
$12 - Para fins desta lei, o débito a que se refere o caput deste artigo,
abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros moratórios e
os honorários advocatícios.
Art. 8º - O caput do Art. 3º, da Lei nº 5.010, de 26 de maio de 2.022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Para fins desta lei, o crédito a que se refere o Art. 1º,
abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros moratórios e
os honorários advocatícios, calculados nos termos e na forma da
legislação aplicável aos tributos municipais.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o $4º, do
Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês
de abril de dois mil e vinte e três (14.04.2023).
ia Area
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros moratórios
oriundos de mensalidades e acordos escolares.
Referido projeto tem por escopo conceder desconto de 100% sobre valores
de multa e juros moratórios referentes a débitos oriundos de mensalidades escolares,
inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, para pagamentos à vista ou de
forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, a fim de oportunizar aos discentes e ex-
discentes interessados a possibilidade de rematrícula e continuidade de seus estudos.
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro
Universitário, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado
junto à Procuradoria Autárquica, salientando que não haverá desconto sobre atualização
monetária, bem como honorários advocatícios. Na presente proposta o benefício do
desconto atingirá os valores relativos à multa e juros moratórios dos créditos vencidos
até 31 de dezembro de 2021 decorrentes de mora do discente no adimplemento da
obrigação advinda de mensalidades escolares junto à Autarquia.
No mais, a medida é tendente a minimizar os impactos gerados pela evasão
escolar e inadimplência, e, por sua vez, melhorar a atividade arrecadatória, como bem
recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e autorizada pela Lei
Municipal nº 5.025/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Por fim, as alterações promovidas nas Leis Municipais 4.085/2017 e
5.010/2022, busca remover os juros compensatórios incidentes sobre os débitos
escolares, a fim de não onerar alunos e ex-alunos pela aplicação de duas modalidades
de juros, e, ainda, definir o conceito dos débitos e créditos, a fim de evitar interpretações
Judiciais desfavoráveis à Autarquia.
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em
constante expansão em benefício do Município, e possibilitando a continuidade dos
estudos dos discentes, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido
Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua
apreciação e aprovação.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês
de abril de dois mil e vinte e três (14.04.2023).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Considerações sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei de
concessão de anistia de juros e multas para pagamento de mensalidades inscritas em Dívida Ativa referente
aos exercícios de 2023 e 2024:
Receita Arrecadada
de Dívida Ativa
2021 1.418.792,39
* Considerando que em 2022 o montante do valor anistiado de juros e multas de mensalidades inscritas
em Dívida Ativa foi de R$ 326.205,28;
Crescimento em relação ao exercício
anterior
* Considerando que no exercício de 2022 a lei de concessão de anistia de juros e multas para pagamento
de mensalidades inscritas em Dívida Ativa, somado aos esforços de setor de cobrança da instituição,
impactaram em um aumento de arrecadação da receita da dívida ativa em de 20,60 % em relação a
2021.
e Considerando que valor anistiado de juros e multas de mensalidades inscritas em Dívida Ativa em 2023
e 2024 acompanhe o aumento de arrecadação da receita de dívida ativa e totalize o valor estimado de
R$ 393.403,57 (326.205,28 * 20,60% = 393.403,57);
* Considerando que a lei tenha vigência de onze meses de março/2023 a janeiro/2024;
* Considerando que seja anistiado 70% do valor estimado em 2023 totalizando R$ 275.382,50 e 30% do
valor estimado em 2024 totalizando R$ 118.021,07 (janeiro é um mês que acontecem muitas
negociações para que o aluno possa legalizar sua situação e realizar a rematrícula);
São João da'Boa véi, SP, 14 de março de 2023
Rita de Cássia Scaler
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC-1SP248438438/0-0
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
NA DR quitada: E ST Ei RO Ste per DOE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2023:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2023
(=) Disponibilidades Previstas para 2023
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2023
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2023
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1.2.3 Impacto Financeiro =
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2024
(=) Disponibilidades Previstas para 2024
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2024
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2024
2.2.2 Impacto Orçamentário =
2.2.3 Impacto Financeiro =
São peter da SP, 14 de março d
E 1 ássia Scaler
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC-1SP248438438/0-0
2023
ac
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638. OZA0 = CEP 13870-377 — São João da Boa Vista -SP
LUANC DAE. Sr SR E p=
R$ 63.000.000,00
R$ 63.000.000,00
R$ 275.382,50
0,4371 %
0,4371 %
R$ 66.150.000,00
R$ 66.150.000,00
R$ 118.021,07
0,0178 %
0,0178 %
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa
ao presente projeto, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e
acordos escolares inscritos em dívida ativa, tem adequação orçamentária e financeira com
o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São E da de 2023
Marco Aurélio Ferreira
! Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaDfae.br
UNIFAF
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despéga relativa
ao presente projeto, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Aggóciadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos dk rhéfiselidades e
acordos escolares inscritos em dívida ativa, tem adequação orçamentátia é fihânceira com
o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João id
Í
-SP; /º março de 2023
| o.
O Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaQfae.br
Receita Arrecadada
de Dívida Ativa
sets
º Considerando que em 2022 o montante do valor anistiado de juros e multas de mensalidades inscritas
em Dívida Ativa foi de R$ 326.205,28;
Crescimento em relação ao exercício
anterior
2021.
e Considerando que valor anistiado de Juros e multas de mensalidades inscritas em Dívida Ativa em 2023
e 2024 acompanhe o aumento de arrecadação da receita de dívida ativa e totalize o valor estimado de
R$ 393.403,57 (326.205,28 * 20,60% = 393.403,57);
* Considerando que a lei tenha vigência de onze meses de março/2023 a janeiro/2024;
* Considerando que seja anistiado 70% do valor estimado em 2023 totalizando R$ 275.382,50 e 30% do
valor estimado em 2024 totalizando R$ 118.021,07 Ganeiro é um mês que acontecem muitas
negociações para que o aluno possa legalizar sua situação e realizar a rematrícula);
São João da'Boa va, SP, 14 de março de 2023
Rita de Cássia Scaler
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC-18P248438438/0-0
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HNME PAGE: uruw fao hr — Emails corrata some 4
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIOS 2023 e 2024
SETOR/PROGRAMAS/
BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA rms) OMPENSAÇÃO
a considerada na
estimativa da
Receita da Dívida
Ativa não
Tributária para
2023 e 2024
R$ 393.403,57
Anistia de Juros e
Multas da Dívida
Ativa não Tributária
ALUNOS
são dc is RS 275.382,50 | R$0,00 |
Pa
Nos exercícios de 2023 e 2024 a instituição prevê Anistia de Juros e Multas da Dívida Ativa não
Tributária no montante de R$ 393.403,57 acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14,
da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia foi considerado na estimativa
Receita da Dívida Ativa não Tributária para os exercícios de 2023 e 2024, e não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a
São Joãg da Boa Vista, SP, 14 de março de 2023
Ia e ED eae E]
Rita de Cássia Scaler
Chefe do Setor de Contabilidace
CRC-18SP248438438/0-0
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638. Ses CEP 13870-377 — São defina de: Boa Vista — SP
LUIAME DAGE. Eua É uuatss

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