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materia nº 102/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Comunica a decisão da 2ª Câmara a respeito do TC - 006595.989.20-3.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
1º Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara
TC-006595.989.20-3
E Municipal
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 102/2043
é
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
PERÍODO DA SESSÃO - DAS 10H DE 28/04/2023 ÀS 17H DE 03/05/2023
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e
Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com
embasamento no artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu
julgar regulares, com ressalvas e recomendações, as contas da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2021, quitando-se o
responsável, Senhor Raimundo Rui, nos termos do artigo 35 da aludida
legislação, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal.
Determinou, por fim, seja o atual Chefe do Legislativo comunicado,
via sistema eletrônico, acerca das recomendações discriminadas no voto do
Relator, inserido aos autos.
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
CÂMARA MUNICIPAL: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO: 2021
> Nota de decisão e Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação e publicação do acórdão.
e oficiar ao atual Chefe do Legislativo, nos termos do voto do Relator.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 04 de maio de 2023.
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br AA Moo 23
TG = E B GABINETE DO CONSELHEIRO
À RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 2292-3499 — germe ice. sp gov.br
do Estado de São Paulo
SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL - SESSÃO 28/04/2023 a 03/05/2023 — ITEM 31
TC-006595.989.20-3.
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2021.
Presidente: Raimundo Rui
Advogados: Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira (OAB/SP nº
314164) e Paulo Moises Herculano Dias Rosa (OAB/SP nº 421.523).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. ASPECTOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FALHAS
VERIFICADAS. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. REGULARIDADE,
COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
RELATÓRIO
Em julgamento as contas da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, relativas ao exercício de 2021.
Ao concluir o Relatório de Fiscalização, a UR-19 — Mogi Guaçu
apontou as seguintes ocorrências:
GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-
49: a Câmara Municipal não adotou medidas para auxiliar a Prefeitura no
combate à pandemia.
PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: inviabilização da participação
popular nas audiências de debate dos planos orçamentários; atas das
audiências públicas demasiadamente resumidas e sem registrar as demandas,
proposições e questionamentos apresentados pela participação popular ou
mesmo pelos próprios vereadores; falta de incentivo à participação popular ou
incentivo ineficaz por parte da Presidência da Câmara; não existe
Setor/Comissão ou equivalente na Câmara que acompanhe a execução
orçamentária e demais políticas públicas do Município, descumprindo a função
do Legislativo Municipal de exercer o Controle Externo.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 2292-3250 (11) 3292-3499 — germeQce sp gov br
do Estado de São Paulo
PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO LEGISLATIVO: o
Relatório de Atividades não abarca dados mínimos que possibilitem a
mensuração quantitativa física e financeira, resultados alcançados e
perfazimento de metas.
REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO: a Edilidade possui
margem para adequação de sua estimativa orçamentária, de modo a ficar o mais
próximo de sua realidade executiva, atendendo assim recomendação exarada
quando do exame das Contas anteriores; devolução integral do saldo dos
duodécimos ocorreu somente ao final do exercício.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL: os
registros de depreciação do patrimônio imobilizado não refletem o real estado de
uso dos referidos bens, uma vez que, embora contabilmente quase totalmente
depreciados, estão tendo boa utilidade e vida útil ainda perene.
MAPA DAS CÂMARAS: com base no Mapa das Câmaras, a quantidade de
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista é maior que a média
dos municípios com população e receita assemelhadas.
FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS: nos
processos de Dispensa de Licitação, foi constatada a ausência de pesquisa de
preços de mercado ou, embora existisse, a aquisição não foi feita com a empresa
que ofertou o menor valor, inexistindo justificativa de escolha do fornecedor.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA: não foi identificada na Lei de Acesso
à Informação da Câmara previsão das autoridades que podem classificar a
informação quanto ao grau de sigilo, tampouco a previsão de responsabilização
no caso de condutas ilícitas nela previstas; divulgação incompleta das
informações das despesas realizadas por meio de Adiantamentos, tais como:
destino, motivo das viagens, e datas de aplicação/devolução do numerário; não
foram localizadas informações sobre a possibilidade de entrega de pedido de
acesso de forma presencial.
DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES: Decisão Judicial que
determinou a suspensão do encerramento de CPI, bem como a não publicização
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3202-3250 (11) 3292-3499 — germe (ice. sp. gov br
do Estado de São Paulo
de seu Relatório (em que pese sua publicação no Diário Oficial do Município do
dia 31 de agosto de 2021), em razão de a CPI ter sido encerrada pelo Presidente
da Comissão, sem ouvir ou dar ciência aos demais membros dela integrantes,
tendo sido impetrado Mandado de Segurança para que O Relatório fosse
discutido e passasse pela Comissão, o que foi aceito em decisão liminar pelo E.
Juiz, que ressaltou em sua decisão que “as deliberações de uma CPI, de fato
devem ser colegiadas”.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: descumprimento / não
atendimento à recomendação deste E. Tribunal.
Após regular notificação dos Interessados, foram apresentadas as
justificativas constantes do evento 37.
O D. Parquet de Contas manifestou-se conclusivamente pela
regularidade, com ressalvas, dos demonstrativos, propondo, contudo, a emissão
de recomendações para que a Edilidade: busque incrementar a participação
popular na elaboração das Leis Orçamentárias; adote padrões de medida
mensuráveis que permitam aferir o atingimento de metas, avalie suas reais
necessidades orçamentárias, devolvendo duodécimos excedentes no decorrer
do exercício; considere realizar nova reavaliação do seu patrimônio imobilizado,
bem como reexamine as tabelas de depreciação; observe as disposições legais
atinentes à realização de despesas por Dispensa de Licitação; e aprimore sua
página institucional de modo a atender plenamente à Lei de Acesso à
Informação.
Os demonstrativos anteriores da Câmara Legislativa apresentam o
seguinte retrospecto:
— 2017 — TC-6166.989.16-0: Regulares, com ressalva e
recomendação;
— 2018 — TC-00005211.989.18-1: Regulares;
— 2019 TC-5552.989.19-6: Regulares; e
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3202-3250 (11) 3292-3499 — germe ice sp. gov.br
do Estado de São Paulo
FMP
— 2020 — TC-3900.989.20-3: Regulares, com recomendação.
É o relatório.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Btce.sp gov br
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voTO
A despesa total do Legislativo! (1,12%) e os dispêndios com folha
de pagamento (54,74%) atenderam às determinações estabelecidas no artigo
29-A, inciso | e 8 1º, da Constituição Federal? e os gastos com pessoal (0,43%)
observaram ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar
nº 101/00º.
Os pagamentos dos subsídios estiveram de acordo com o ato
fixatório e limites constitucionais estabelecidos no artigo 29, incisos VI, alínea “b”
e inciso VII, e artigo 37, inciso XIº, da Constituição Federal, não se identificando
a concessão de verbas de gabinete, ajuda de custo, auxílios ou encargos de
gabinete e tampouco o pagamento por sessões extraordinárias.
Os gastos apurados, segundo informações constantes do Mapa
das Câmaras relativo ao exercício 2021, demonstram despesas com pessoal e
* O Município possui 92.315 habitantes, segundo Relatório da Fiscalização.
2 Art. 29-A — “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
|- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;(...)
$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores”. (grifo nosso)
3 Art. 20 — “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:(...)
Il — na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver”. (grifo nosso)
“ Art. 29, inciso VI — “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: (...)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII — o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
receita do Município.”
5 Art. 37, XI — “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-
se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.
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custeio abaixo de outras Casas Legislativas de Municípios de porte e população
semelhantes:
Município Quantidade | População | Despesa Liquidada Despesa Receita Própria
de com Pessoal e Liquidada com R$
Vereadores Custeio per capita Pessoal e
Custeio R$
5.106
| Vist EPA LblPatdeas CE É
A Gestão da Câmara Legislativa durante o exercício transcorreu de
forma equilibrada e parcimoniosa quanto aos gastos empreendidos, de modo
que os apontamentos de ordem formal podem ser relegados ao campo das
recomendações.
Alerto, por oportuno, que caso ocorra a devolução de duodécimos,
esta seja feita no menor interregno temporal possível de modo a possibilitar a
utilização dos recursos excedentes pelo Poder Executivo, em benefício da
população, devendo observar o quanto orientado na Nota Técnica SDG nº
167/218.
Por fim, considero suficientes as justificativas enumeradas pela
Edilidade, relativas às demais falhas apontadas pela Unidade Regional de Mogi
das Cruzes, em especial quanto ao Controle da Gestão Orçamentária e Políticas
Públicas do Poder Executivo, à depreciação dos bens registrada nos balanços e
àquelas referentes ao Portal da Transparência.
Nessas condições, com embasamento no artigo 33, inciso Il, da Lei
Complementar nº 709/93, VOTO PELA REGULARIDADE, COM RESSALVAS
E RECOMENDAÇÕES, DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
s “NOTA TÉCNICA SDG Nº 167 - Por meio do SEI nº 6343/2021-11, esta Direção, ante as reiteradas discussões em
ambito de julgamento, sobre a destinação dos duodécimos devidos às Câmaras sugerindo a oitiva dos Senhores
Conselheiros, resultou a orientação, pelo menos por ora de recomendação às Câmaras para que devolvam
periodicamente, mensal ou bimestralmente importâncias que não lhes serão necessárias, ao invés de fazê-lo ao final do
exercício quando o Executivo não disporá do tempo necessário para a aplicação em prol do interesse público.”
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TC E Ss Lu GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de 2021, excetuados os atos
pendentes de julgamento por este E. Tribunal.
Nos termos do artigo 35 da aludida legislação, proponho a
quitação do Responsável RAIMUNDO RUI.
Determino seja o atual Chefe do Legislativo comunicado, via
sistema eletrônico, acerca das seguintes recomendações: envide esforços
contínuos de estímulo à participação popular na Audiências Públicas, em
especial naquelas destinadas à elaboração das peças orçamentárias; adote
parâmetros aferíveis em seu planejamento, de modo a possibilitar a avaliação
do perfazimento das metas fixadas; caso ocorra a devolução de duodécimos,
que esta seja feita com brevidade a fim de possibilitar ao Poder Executivo a
utilização dos valores em prol da população; observe com rigor os dispositivos
legais atinentes à realização de despesas por Dispensa de Licitação, em
especial aqueles referentes ao comparativo e adequação aos preços de
mercado; e atente para as recomendações desta E. Corte de Contas.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
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NPCASP MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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- 4º PROCURADORIA DE CONTAS -
PROCESSO nº: TC- 6595.989.20
Câmara Municipal: São João da Boa Vista
Presidente(a): Raimundo Rui
Exercício: 2021
Matéria: Contas Anuais
Exmo. Sr. Conselheiro,
Em exame, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal, art. 33, II, da
Constituição Estadual, e art. 2º, III, da Lei Complementar Estadual 709/1993, julgamento das
contas em epígrafe.
Preliminarmente, para melhor contextualizar o Legislativo sob análise, cumpre
trazer aos autos os correspondentes dados constantes do “Mapa das Câmaras”!:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| População UNEM: Fr q E 92.315
Nº de Vereadores ER 15
Gasto Total R$ 2.296.252,69
Gasto per capita R$ 24,87
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os
resultados contidos no quadro a seguir:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL |
CONTROLE INTERNO ; | REGULAR | |
ENCARGOS - Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS? | SIM 7]
ENCARGOS - Recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS? | SIM |
1 Disponível em: https://www tce.sp.gov.br/camarasmunicipai:
Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 (DS) (11) 3292-4302
& mpe.sp.gov.br (f) mpe.sp (9) MPdeContas SP (B) rec.» S) spoti.fi/20QcACa
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NPCASP MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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- 42 PROCURADORIA DE CONTAS - e
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LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS - Atendido o limite da despesa É E [o
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LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS - Atendido o limite percentual Si £E
para a folha de pagamento? 5 E
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 0,43% es
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| remuneratório do Vereador? | 8 E
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional “Cm! g &
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SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional da | 4 1 8€
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despesa total com remuneração dos edis? s =
UBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Pagamento de Verba de Gabinete ou ST
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assemelhada? Ef
[ SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Pagamento de Sessões NÃO E É
Extraordinárias? 8 A
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. . res . 1 o
Registra-se, por oportuno, a situação dos últimos demonstrativos da Edilidade: 2 5
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EXERCÍCIO PROCESSO DECISÃO | TRÂNSITO EM JULGADO E
[ 2020 3900.989.20 | Regulares com ressalva | 31/05/2020 Ed
2019 5552.989.19 | Regulares com ressalva | 15/09/2021 ac
2018 5211.989.18 Regulares com ressalva | 13/05/2020 PE
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Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias ER
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas entende &f
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que as contas ora analisadas não se encontram comprometidas pelas ocorrências constatadas. os
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Assim, ante o exposto, o Ministério Público de Contas, na qualidade de fiscal da 5
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lei, opina pelo julgamento de REGULARIDADE, porém, COM RESSALVAS, nos termos g:
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do art. 33, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. aq
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Sem embargo dos aspectos positivos verificados, impende que a Administração +
adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e Er
7.
art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimore a gestão da Vereança nos seguintes pontos: Fá
E:
1. Item A.1 — envide esforços a fim de incentivar efetivamente a participação popular nas audiências RE
p:
públicas, aprimorando o planejamento de políticas públicas, bem como para atender ao disposto no gi
art. 48, 8 1º, 1, da LRF; 5
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2. Item A.1 — providencie o acompanhamento da execução orçamentária e demais políticas públicas, é
em cumprimento ao art. 70, caput, c/c art. 166, 81º da CF e legislação municipal; N
Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 (O) (11) 3292-4302
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mpc. sp S) spoti.fi/20QcACa
NPCRe SP MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
enemies DO ESTADO DE SÃO PAULO A.
|10anos
- 4º PROCURADORIA DE CONTAS -
3. Item A.2 - aperfeiçoe as peças de planejamento, estabelecendo por ação de governo, reais
indicadores e metas estimadas e realizadas, de modo a evidenciar suas principais atividades,
conforme disposto no artigo 1º, $1º e art. 50, $3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Item B.1.1 - verifique as reais necessidades do Legislativo, evitando-se repasses de duodécimos
desnecessários, em atendimento ao art. 30 da Lei 4.320/1964 c/c art. 12 da LRF e princípio da
exatidão orçamentária, devolvendo o quanto antes eventuais recursos não utilizados;
5. Item B.1.2 - considere a necessidade de se realizar nova reavaliação do seu patrimônio
imobilizado, bem como reexamine as tabelas de depreciação;
6. Item C.1 - observe com rigor o disposto na Lei de Licitações, especialmente no tocante à adequada
formalização das pesquisas de preços e justificativas acerca dos orçamentos;
7. Item D.1 - adeque o site do órgão objetivando o integral atendimento ao disposto na Lei de Acesso
à Informação, notadamente os aspectos relativos à transparência ativa.
Acerca de tais recomendações, é preciso ressaltar a Origem que a reincidência
sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a
exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104 da LCE
nº 709/1993.
São Paulo, 26 de outubro de 2022.
CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR
Procurador do Ministério Público de Contas
2
Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 () (11) 3292-4302
[$8 5) mpe.sp.gov.br O) mpe.sp (9) MPdeContas SP
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