| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Comunica a decisão da 2ª Câmara a respeito do TC - 006595.989.20-3. |
| native_id | 22333 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA 1º Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara TC-006595.989.20-3 E Municipal OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 102/2043 é DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA PERÍODO DA SESSÃO - DAS 10H DE 28/04/2023 ÀS 17H DE 03/05/2023 Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com embasamento no artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas e recomendações, as contas da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2021, quitando-se o responsável, Senhor Raimundo Rui, nos termos do artigo 35 da aludida legislação, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Determinou, por fim, seja o atual Chefe do Legislativo comunicado, via sistema eletrônico, acerca das recomendações discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos. PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA FORMOSO DELSIN MATUCK FERES CÂMARA MUNICIPAL: SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXERCÍCIO: 2021 > Nota de decisão e Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. > Ao Cartório do Relator para: e redação e publicação do acórdão. e oficiar ao atual Chefe do Legislativo, nos termos do voto do Relator. > Ao arquivo. SDG-1, em 04 de maio de 2023. VNLE-IDAZ-NSON-Z62P-p :ojusunoop op obipoo o suuojul é jeytbip ojusuindop JepieA, Null - Jq:A0B:ds"soy ossevod-syj:dyy JSA nojo EINJRUISSE SIGOS SSgÓBULOJUI JS)TO BIA "ASID 1-9 BUSISIS "ISSON VHINDIO ODAS “HO ILNIATVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA VIdÇO SÉRGIO CIQUERA ROSSI id SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL x inbui SDG-1/ESBP/pilra/dss Q | esseoe jeul! ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br AA Moo 23 TG = E B GABINETE DO CONSELHEIRO À RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 2292-3499 — germe ice. sp gov.br do Estado de São Paulo SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL - SESSÃO 28/04/2023 a 03/05/2023 — ITEM 31 TC-006595.989.20-3. Câmara Municipal: São João da Boa Vista. Exercício: 2021. Presidente: Raimundo Rui Advogados: Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira (OAB/SP nº 314164) e Paulo Moises Herculano Dias Rosa (OAB/SP nº 421.523). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FALHAS VERIFICADAS. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. REGULARIDADE, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Em julgamento as contas da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2021. Ao concluir o Relatório de Fiscalização, a UR-19 — Mogi Guaçu apontou as seguintes ocorrências: GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID- 49: a Câmara Municipal não adotou medidas para auxiliar a Prefeitura no combate à pandemia. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: inviabilização da participação popular nas audiências de debate dos planos orçamentários; atas das audiências públicas demasiadamente resumidas e sem registrar as demandas, proposições e questionamentos apresentados pela participação popular ou mesmo pelos próprios vereadores; falta de incentivo à participação popular ou incentivo ineficaz por parte da Presidência da Câmara; não existe Setor/Comissão ou equivalente na Câmara que acompanhe a execução orçamentária e demais políticas públicas do Município, descumprindo a função do Legislativo Municipal de exercer o Controle Externo. 1q:AoB'ds-eoy'0sse901d-s//:dgy asseoe |V-LZ1f-b :oueunoop op obipgo o suuojui 8 |eBIp Ojueundop JepieA, ul! MEOS-IN989-DOI seruiua mambo A IdA NAIA PINIBLIISCP aIdOS sai ABLOIU! ISTO BIB “ASI |-9 BUIAISIS “VI SOD SNILHVIN OLVNIA HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VIdÇO TG IE Ss a GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 2292-3250 (11) 3292-3499 — germeQce sp gov br do Estado de São Paulo PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO LEGISLATIVO: o Relatório de Atividades não abarca dados mínimos que possibilitem a mensuração quantitativa física e financeira, resultados alcançados e perfazimento de metas. REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO: a Edilidade possui margem para adequação de sua estimativa orçamentária, de modo a ficar o mais próximo de sua realidade executiva, atendendo assim recomendação exarada quando do exame das Contas anteriores; devolução integral do saldo dos duodécimos ocorreu somente ao final do exercício. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL: os registros de depreciação do patrimônio imobilizado não refletem o real estado de uso dos referidos bens, uma vez que, embora contabilmente quase totalmente depreciados, estão tendo boa utilidade e vida útil ainda perene. MAPA DAS CÂMARAS: com base no Mapa das Câmaras, a quantidade de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista é maior que a média dos municípios com população e receita assemelhadas. FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS: nos processos de Dispensa de Licitação, foi constatada a ausência de pesquisa de preços de mercado ou, embora existisse, a aquisição não foi feita com a empresa que ofertou o menor valor, inexistindo justificativa de escolha do fornecedor. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA: não foi identificada na Lei de Acesso à Informação da Câmara previsão das autoridades que podem classificar a informação quanto ao grau de sigilo, tampouco a previsão de responsabilização no caso de condutas ilícitas nela previstas; divulgação incompleta das informações das despesas realizadas por meio de Adiantamentos, tais como: destino, motivo das viagens, e datas de aplicação/devolução do numerário; não foram localizadas informações sobre a possibilidade de entrega de pedido de acesso de forma presencial. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES: Decisão Judicial que determinou a suspensão do encerramento de CPI, bem como a não publicização 2 MLOS-IN989-DOIV-LZ2f-p :ouetunoop op oBipgo o suuojui 8 jeybip ousundop Jepijea, yu! - 1q'A0B'ds-e9y/0ssed0!d-2//:dyy essese jeuibuo onnbue O J8A No/9 BINBUISSE SJGOS SEÇÍBULOUI J9JJO BJRd 'dSIOL-9 BUAISIS "VISOO SNILHVIA OLVNIU 2HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO us TC E SP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3202-3250 (11) 3292-3499 — germe (ice. sp. gov br do Estado de São Paulo de seu Relatório (em que pese sua publicação no Diário Oficial do Município do dia 31 de agosto de 2021), em razão de a CPI ter sido encerrada pelo Presidente da Comissão, sem ouvir ou dar ciência aos demais membros dela integrantes, tendo sido impetrado Mandado de Segurança para que O Relatório fosse discutido e passasse pela Comissão, o que foi aceito em decisão liminar pelo E. Juiz, que ressaltou em sua decisão que “as deliberações de uma CPI, de fato devem ser colegiadas”. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: descumprimento / não atendimento à recomendação deste E. Tribunal. Após regular notificação dos Interessados, foram apresentadas as justificativas constantes do evento 37. O D. Parquet de Contas manifestou-se conclusivamente pela regularidade, com ressalvas, dos demonstrativos, propondo, contudo, a emissão de recomendações para que a Edilidade: busque incrementar a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias; adote padrões de medida mensuráveis que permitam aferir o atingimento de metas, avalie suas reais necessidades orçamentárias, devolvendo duodécimos excedentes no decorrer do exercício; considere realizar nova reavaliação do seu patrimônio imobilizado, bem como reexamine as tabelas de depreciação; observe as disposições legais atinentes à realização de despesas por Dispensa de Licitação; e aprimore sua página institucional de modo a atender plenamente à Lei de Acesso à Informação. Os demonstrativos anteriores da Câmara Legislativa apresentam o seguinte retrospecto: — 2017 — TC-6166.989.16-0: Regulares, com ressalva e recomendação; — 2018 — TC-00005211.989.18-1: Regulares; — 2019 TC-5552.989.19-6: Regulares; e A VIENA QNIDIVIA OLVNIN NOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA ViIdOO Lf-b ;queunoop op obipgo o euuoju! 8 jeyBip ojuewundop JepieA, jul - 1q/n06'ds-s0j/0sseooud-a//:dyy esseoe MOS N9BG-DOIV-L! A DESA IDA DID 1 JQIA |-Q PLIGISI TC E és Ip GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3202-3250 (11) 3292-3499 — germe ice sp. gov.br do Estado de São Paulo FMP — 2020 — TC-3900.989.20-3: Regulares, com recomendação. É o relatório. JINNDOA 3G VidÇO - JqAob'ds-s0y 0sse001d-8//:dyy ssese NO MICAN QNIMVIN O VNIN OA ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLN V=1 22 f-p oueundop op obipgo o suuoju! e JeyBip ojuewndop JepIeA, XUI| ALI ISS AR DIDI CICINI-A PII: MOS N9B9-DOIV LL! TC - S fo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Btce.sp gov br do Estado de São Paulo voTO A despesa total do Legislativo! (1,12%) e os dispêndios com folha de pagamento (54,74%) atenderam às determinações estabelecidas no artigo 29-A, inciso | e 8 1º, da Constituição Federal? e os gastos com pessoal (0,43%) observaram ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00º. Os pagamentos dos subsídios estiveram de acordo com o ato fixatório e limites constitucionais estabelecidos no artigo 29, incisos VI, alínea “b” e inciso VII, e artigo 37, inciso XIº, da Constituição Federal, não se identificando a concessão de verbas de gabinete, ajuda de custo, auxílios ou encargos de gabinete e tampouco o pagamento por sessões extraordinárias. Os gastos apurados, segundo informações constantes do Mapa das Câmaras relativo ao exercício 2021, demonstram despesas com pessoal e * O Município possui 92.315 habitantes, segundo Relatório da Fiscalização. 2 Art. 29-A — “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: |- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;(...) $ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”. (grifo nosso) 3 Art. 20 — “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:(...) Il — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver”. (grifo nosso) “ Art. 29, inciso VI — “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; VII — o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.” 5 Art. 37, XI — “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando- se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”. 5 3 INIINTV LIDIA OAVNISSV OLNINNDOA IA VidOD J23BIp Queundop Jepiea, yu! - Jq:noB"ds-s0y 0sse00Id-s//:dyy essese CNI O VNIM NOM posta ada ditado, EA SET nã a ta uN9Op Op OBIp99 O euuoul & E c « É : , s MLOS-W989-DOIV: TC = S E GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe ice sp gov br do Estado de São Paulo custeio abaixo de outras Casas Legislativas de Municípios de porte e população semelhantes: Município Quantidade | População | Despesa Liquidada Despesa Receita Própria de com Pessoal e Liquidada com R$ Vereadores Custeio per capita Pessoal e Custeio R$ 5.106 | Vist EPA LblPatdeas CE É A Gestão da Câmara Legislativa durante o exercício transcorreu de forma equilibrada e parcimoniosa quanto aos gastos empreendidos, de modo que os apontamentos de ordem formal podem ser relegados ao campo das recomendações. Alerto, por oportuno, que caso ocorra a devolução de duodécimos, esta seja feita no menor interregno temporal possível de modo a possibilitar a utilização dos recursos excedentes pelo Poder Executivo, em benefício da população, devendo observar o quanto orientado na Nota Técnica SDG nº 167/218. Por fim, considero suficientes as justificativas enumeradas pela Edilidade, relativas às demais falhas apontadas pela Unidade Regional de Mogi das Cruzes, em especial quanto ao Controle da Gestão Orçamentária e Políticas Públicas do Poder Executivo, à depreciação dos bens registrada nos balanços e àquelas referentes ao Portal da Transparência. Nessas condições, com embasamento no artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, VOTO PELA REGULARIDADE, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO s “NOTA TÉCNICA SDG Nº 167 - Por meio do SEI nº 6343/2021-11, esta Direção, ante as reiteradas discussões em ambito de julgamento, sobre a destinação dos duodécimos devidos às Câmaras sugerindo a oitiva dos Senhores Conselheiros, resultou a orientação, pelo menos por ora de recomendação às Câmaras para que devolvam periodicamente, mensal ou bimestralmente importâncias que não lhes serão necessárias, ao invés de fazê-lo ao final do exercício quando o Executivo não disporá do tempo necessário para a aplicação em prol do interesse público.” 6 - Jq'AoB'ds'eoyjossevoJd-s//:dyu essese reuiBuO OANDIP O I9A NO/9 BINBUISSE BICOS SSOÍBULIO!UI JOJGO BILA “dSIN |-9 BUUBISIS "VISOD SNILHVIN OLVNIS :NOd ILNINTVLIDIA OAVNISSV OLNINNIDOA JA VidÇO MLOS-W989-DOIV-LZ2f-b :oueundop op obipoo o euuoju! s Jey!ôip ojusunoop Jepiea, yull TC E Ss Lu GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQDtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal. Nos termos do artigo 35 da aludida legislação, proponho a quitação do Responsável RAIMUNDO RUI. Determino seja o atual Chefe do Legislativo comunicado, via sistema eletrônico, acerca das seguintes recomendações: envide esforços contínuos de estímulo à participação popular na Audiências Públicas, em especial naquelas destinadas à elaboração das peças orçamentárias; adote parâmetros aferíveis em seu planejamento, de modo a possibilitar a avaliação do perfazimento das metas fixadas; caso ocorra a devolução de duodécimos, que esta seja feita com brevidade a fim de possibilitar ao Poder Executivo a utilização dos valores em prol da população; observe com rigor os dispositivos legais atinentes à realização de despesas por Dispensa de Licitação, em especial aqueles referentes ao comparativo e adequação aos preços de mercado; e atente para as recomendações desta E. Corte de Contas. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro - Jq;A0oB'ds-eoy 0ssedoJd-s//:dyy esseoe MLOS-W989-DOIV-LZZP-b :Quaundop op obipgo o suuoju! 8 Jetbip ojusundop JepieA, YU QSPLIOLIL ISITO PIPA “AGIA |-B BUISISIO “VI SON QNIDNVIA O LYNIS MOd IENINTV LISTA OCYNISSY OLNINNDOA IA VIdOD ovina aambio A ISA NA/a PIMBLICCP aldos co NPCASP MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS tt penis Cr ia DO ESTADO DE SÃO PAULO FL - 4º PROCURADORIA DE CONTAS - PROCESSO nº: TC- 6595.989.20 Câmara Municipal: São João da Boa Vista Presidente(a): Raimundo Rui Exercício: 2021 Matéria: Contas Anuais Exmo. Sr. Conselheiro, Em exame, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal, art. 33, II, da Constituição Estadual, e art. 2º, III, da Lei Complementar Estadual 709/1993, julgamento das contas em epígrafe. Preliminarmente, para melhor contextualizar o Legislativo sob análise, cumpre trazer aos autos os correspondentes dados constantes do “Mapa das Câmaras”!: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | População UNEM: Fr q E 92.315 Nº de Vereadores ER 15 Gasto Total R$ 2.296.252,69 Gasto per capita R$ 24,87 A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados contidos no quadro a seguir: SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL | CONTROLE INTERNO ; | REGULAR | | ENCARGOS - Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS? | SIM 7] ENCARGOS - Recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS? | SIM | 1 Disponível em: https://www tce.sp.gov.br/camarasmunicipai: Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 (DS) (11) 3292-4302 & mpe.sp.gov.br (f) mpe.sp (9) MPdeContas SP (B) rec.» S) spoti.fi/20QcACa ZOME-8939-0X6-Zd17- :ojueunoop op oBipço o suuojui 8 jeyibip ouewnoop Jepijea, Yul| - 1q:40B'ds:s9j/0ssed01d-2//:dyy esseoe jeuiôuo onnbue O J9A NO/9 BIMBUISSE SJOS SO0ÍBUO!UI JSJJO BIBLA “ASIN | -9 BUIBISIS “MOINNF SIMIA MINTVIN OLSNINYV 0STI9 :NOd ILNINTV LIDIA OGVNISSYV OLNINNIDOA IA VIdOD NPCASP MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS a DO ESTADO DE SÃO PAULO A.2 [10amos Q - 42 PROCURADORIA DE CONTAS - e > m LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS - Atendido o limite da despesa É E [o SIM fo, total? a o LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS - Atendido o limite percentual Si £E para a folha de pagamento? 5 E LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 0,43% es [SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional || as 28 | remuneratório do Vereador? | 8 E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional “Cm! g & remuneratório do Presidente? | Ee SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional da | 4 1 8€ : SIM S> despesa total com remuneração dos edis? s = UBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Pagamento de Verba de Gabinete ou ST NÃO 42 assemelhada? Ef [ SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Pagamento de Sessões NÃO E É Extraordinárias? 8 A BC . . res . 1 o Registra-se, por oportuno, a situação dos últimos demonstrativos da Edilidade: 2 5 qe Er ns: EXERCÍCIO PROCESSO DECISÃO | TRÂNSITO EM JULGADO E [ 2020 3900.989.20 | Regulares com ressalva | 31/05/2020 Ed 2019 5552.989.19 | Regulares com ressalva | 15/09/2021 ac 2018 5211.989.18 Regulares com ressalva | 13/05/2020 PE Bc ãs Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias ER constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas entende &f a . e Be que as contas ora analisadas não se encontram comprometidas pelas ocorrências constatadas. os Sc Assim, ante o exposto, o Ministério Público de Contas, na qualidade de fiscal da 5 o: . . ” E õ lei, opina pelo julgamento de REGULARIDADE, porém, COM RESSALVAS, nos termos g: i do art. 33, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. aq a so Ç ' ore dl) Sem embargo dos aspectos positivos verificados, impende que a Administração + adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e Er 7. art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimore a gestão da Vereança nos seguintes pontos: Fá E: 1. Item A.1 — envide esforços a fim de incentivar efetivamente a participação popular nas audiências RE p: públicas, aprimorando o planejamento de políticas públicas, bem como para atender ao disposto no gi art. 48, 8 1º, 1, da LRF; 5 Q 2. Item A.1 — providencie o acompanhamento da execução orçamentária e demais políticas públicas, é em cumprimento ao art. 70, caput, c/c art. 166, 81º da CF e legislação municipal; N Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 (O) (11) 3292-4302 [Ea mpe.sp.gov.br O mpc.sp (9) MPdeContas SP mpc. sp S) spoti.fi/20QcACa NPCRe SP MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS enemies DO ESTADO DE SÃO PAULO A. |10anos - 4º PROCURADORIA DE CONTAS - 3. Item A.2 - aperfeiçoe as peças de planejamento, estabelecendo por ação de governo, reais indicadores e metas estimadas e realizadas, de modo a evidenciar suas principais atividades, conforme disposto no artigo 1º, $1º e art. 50, $3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4. Item B.1.1 - verifique as reais necessidades do Legislativo, evitando-se repasses de duodécimos desnecessários, em atendimento ao art. 30 da Lei 4.320/1964 c/c art. 12 da LRF e princípio da exatidão orçamentária, devolvendo o quanto antes eventuais recursos não utilizados; 5. Item B.1.2 - considere a necessidade de se realizar nova reavaliação do seu patrimônio imobilizado, bem como reexamine as tabelas de depreciação; 6. Item C.1 - observe com rigor o disposto na Lei de Licitações, especialmente no tocante à adequada formalização das pesquisas de preços e justificativas acerca dos orçamentos; 7. Item D.1 - adeque o site do órgão objetivando o integral atendimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação, notadamente os aspectos relativos à transparência ativa. Acerca de tais recomendações, é preciso ressaltar a Origem que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104 da LCE nº 709/1993. São Paulo, 26 de outubro de 2022. CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR Procurador do Ministério Público de Contas 2 Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 () (11) 3292-4302 [$8 5) mpe.sp.gov.br O) mpe.sp (9) MPdeContas SP mpc. sp O) spoti.fi/20QcACq ZOME-8939-0hX6-Zd11-b ;ojuaunoop op obipoo o euuoju! 8 |ejibip ojusundop JepIjeA, Yu! - JQ'AOB'ds'89)/0sse0Id-97/:duy 9ssooe jeutôuo onnbie A OA NAIA PIMBLIGSP SINAS SIQCABIHOIL ISIÃO PIPA ACINI-B PLIOISIO MOINNP SCIMIA MAN TVI OLSNOINV OSII9 MO IININTV LIDIO OCYNISSY OLNINNIDOA IA VIdOD