| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) nº 035/21 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° 11542/21 - DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021 |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Requerimento nº 200/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) nº 035/21 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11542/21 - DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021. Em atenção ao referido documento, por ser ilegal, inconstitucional e antirregimental, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023 da MERCÍLIO MAÇENA BENEVIDE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) nº 035/21 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11542/21 - DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021 REQUERIMENTO Nº 200/2023 REQUEREMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) nº 035/21 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11542/21 - DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021 e aquisição de kits pedagógicos e educacionais denominados "coleção planeta e leitura" - PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2021. A Comissão terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme determina o inciso II, 84º do artigo 71 do Regimento Interno, podendo ser prorrogada, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, de acordo com o $12º e $13º do artigo 71 do mesmo diploma. Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de abril de 2023. Gustavo Belloni —. * Nereador - PODEMOS CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Requerimento n. 200/2023 de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito cuja ementa é “Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n. 035/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N. 11542/21 — DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021)”. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; |- INTRODUÇÃO Trata-se de análise formal do Requerimento n. 200/2023 de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito cuja ementa é “Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n. 035/2021 — PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N. 11542/21 — DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021)", apresentado em sessão ordinária perante esta Casa Legislativa em 15 de maio de 2023, sendo o documento datado de 06 de abril de 2023, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação em face de dúvida acerca da legalidade apresentada na ocasião da sessão pelo MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no Página ] Vereador Claudinei Damalio durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Em uma análise sumária, o referido requerimento versa sobre a apuração de seis fatos específicos e autônomos, quais sejam: 1. “Aquisição de móveis para unidades escolares”; “Setor de nutrição escolar”; “Setor de controle patrimonial e abastecimento”; “Polo UAB” “Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n. 035/21” “Aquisição de kits pedagógicos e educacionais denominados 'coleção planeta e leitura — Pregão Presencial n. 48/2021. DA PON Os seis fatos acima indicados, elencados de forma contínua no corpo do requerimento não indicam claramente a que se destinam, por exemplo, 1. “Aquisição de móveis para unidades escolares”: quais unidades escolares, aquisição de quais móveis e em qual período?; sobre os itens 2 a 4, o que justifica sua inserção no requerimento da CPI, busca-se averiguar qual eventual irregularidade e em qual período?; e, no caso dos itens 5 e 6, serão apreciados todas as etapas do procedimento licitatório, sob qual fundamento e justificativa? Da leitura parcimoniosa do referido Requerimento não é possível de forma lógica e gramatical definir o “FATO DETERMINADO" ou a “DENÚNCIA” cujas previsões legais atribuíram caráter singular, ou seja, uma única CPI não pode se prestar a investigar 06 fatos, sem fundamentação e finalidade determinadas, sob ofensa à legislação vigente, destacando-se o art. 70, caput, do Regimento desta Casa de Leis: “Art. 70. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município; sempre que essa apuração exigir, e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação”. Considerando, em especial, os ditames constitucionais, a lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e os artigos 70 e 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e demais espécies aplicáveis a temática, o presente parecer técnico tem como objetivo analisar a adequação formal do referido requerimento, verificando se estão presentes os requisitos legais e as condições necessárias para deliberação em Plenário do Requerimento n. 200/2023. Página Il- DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N. 200/2023 Inicialmente, constata-se que o requerimento de abertura da CPI em questão padece de uma adequada fundamentação, uma vez que são indicados os 06 (seis) assuntos acima elencados, estando ausente a indicação de sua fundamentação. Conforme o princípio do devido processo legal, previsto no ordenamento jurídico pátrio, é imprescindível que o pedido de abertura de CPI esteja devidamente fundamentado, com a exposição clara e precisa dos fatos que justificam a sua instauração. No entanto, ao analisar o requerimento em questão, verifica-se a ausência de uma exposição fundamentada dos motivos que justificam a instauração da CPI. A mera enunciação de fatos não é suficiente para atender às exigências legais e regimentais. É necessário que haja uma descrição detalhada e substanciada de cada fato a ser apurado, bem como sua relação com o interesse público. Dessa forma, constata-se que o requerimento de abertura da CPI em análise não apresenta a fundamentação necessária, o que compromete sua admissibilidade formal. Il. FATO CERTO E DETERMINADO Outro ponto relevante a ser observado é a falta de especificação do fato certo e determinado objeto da investigação, nos termos do previsto no art. 58, $ 3º da Constituição Federal estabelece que é imprescindível a indicação de um fato determinado como objeto da CPI, de forma a delimitar claramente o escopo da investigação e evitar desvios de finalidade. No caso em análise, o requerimento em questão não especifica de forma clara e precisa o fato certo e determinado a ser investigado. A indicação genérica de seis fatos a serem apurados não atende ao requisito de determinação exigido pela legislação. A ausência de uma descrição precisa que, por si só, dificulta a compreensão do objeto da CPI e pode prejudicar a sua finalidade. IV- CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se, em sede de análise sumária, que o requerimento de (o) E o) bio) [ai abertura da CPI em análise não reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação em Plenário na sessão subsequente como previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em face dos vícios formais que contrariam as previsões constitucionais, legais e regimentais. A ausência de fundamentação e justificativa adequadas e a falta de especificação do fato certo e determinado comprometem a validade formal do requerimento, sendo imprecisa a técnica redacional em que se lançam 06 (seis) fatos sem indicar o que se busca averiguar e/ou apurar, bem como sem fundamentá-los nos termos da legislação vigente. Recomenda-se, portanto, que a Comissão de Justiça e Redação devolva o requerimento aos autores para que, havendo interesse, procedam com a devida adequação formal, atendendo aos requisitos constitucionais, legais e regimentais. Somente após a correção das deficiências apontadas será possível submeter o requerimento de abertura da CPI em comento à deliberação em Plenário. Ressalvamos que este parecer se trata de uma análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais. Por fim, destacamos e ressalvamos que este parecer é baseado nas informações disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um parecer abrangente sobre o tema em si. É o parecer. S. M. J., composto por 04 (quatro) páginas. São João da Boa Vista/SP, 19 de maio de 2023. DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OABISP n. 314.164 <t jo) E (o) o o