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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id22371

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Norma promulgada — LEI Nº 5.171, DE 04 DE JULHO DE 2.023 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SANÇÃO EXPRESSA PELO PODER EXECUTIVO DURANTE O DECURSO DO PRAZO LEGAL
2023-06-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-05 Proposição aprovada G —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-29 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-05-29 Proposição em votação única — —
2023-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-03-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 107/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS GOMES, QUE
DISPÕE SOBRE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E SEU RESPECTIVO
ACOMPANHANTE EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterada a redação do caput do Art. 1º da propositura, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nos shows artísticos, culturais, auditórios e eventos esportivos em
geral, público ou oficiais realizados pelo Poder Executivo do Município de
São João da Boa Vista, deverá sem prejuízo de outros direitos garantidos
em lei, existir espaço e/ou assentos exclusivos demarcados para pessoas com
deficiências e/ou mobilidade reduzida e seu acompanhante, de mínimo 5%
(cinco por cento) da área e/ou assentos disponibilizados para o público
geral”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023
MERCÍLIO MACEÉNA BENEVID
HEL =
Véreador- REDE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante
em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante
em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.023
CL | DAMALIO
Câmara Municipal
“4
ide 88 SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante
em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante
em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.0
MERCÍLIO MAC BENEVID
ALINE LUCHETTA
Vl
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/2022
“Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida e seu respectivo acompanhante em eventos no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Nos shows artísticos, culturais, auditórios e eventos esportivos em
geral, público ou oficiais realizados pelo Poder Executivo do Município de São João
da Boa Vista, deverá sem prejuízo de outros direitos garantidos em lei, existir espaço
e/ou assentos exclusivos demarcados para pessoas com deficiências e/ou mobilidade
reduzida e seu acompanhante, de mínimo 5% (cinco por cento) da área e/ou assentos
disponibilizados para o público geral.
Parágrafo Único - A indicação do referido espaço ficará a cargo do
organizador do evento, assim como a definição do acesso específico citado no
“caput”, observando-se o disposto na NBR 9.050, no Decreto nº 5.296, de 2 de
dezembro de 2004 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, disposto na Lei nº
13.146 de 6 de julho de 2015.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder
Executivo regulamentá-la no que couber.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de embro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa garantir um espaço adequado às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e seu acompanhante em todos os eventos no
Município de São João da Boa Vista.
É importante considerar que se trata de um direito já previsto no art. 44 do
Estatuto da Pessoa com Deficiência, disposto na Lei nº 13.146 de 6 julho de 2015,
mas cabe a nós garantirmos sua eficiência a aplicabilidade na esfera municipal.
Acreditamos que medidas como essa trazem à sociedade um sentimento de
maior solidariedade e respeito ao próximo, garantindo que todos apreciem a shows,
peças teatrais e demais apresentações com igualdade e comodidade, além de
estimular a vida social daqueles que encontram dificuldades em tantas outras
situações no seu dia a dia.
Estas, portanto, são as razões que levaram ao encaminhamento do Projeto de
Lei em questão, pelas quais este Vereador pede a colaboração e a aprovação pelos
demais pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2022.

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