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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id22372

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Norma promulgada — LEI Nº 5.160, DE 07 DE JUNHO DE 2.023
2023-06-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-05 Proposição aprovada G —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-29 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-05-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-05-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-05-22 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
São João da Boa Vista, 11 de maio de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022,
que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
B CAMARA MUNICIPAS
Documento recebido Sm
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022, que
dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em
São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá
outras providências.”
Art. 1º — O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.031, de 04 de agosto de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros — FEBOM, vinculado ao
Departamento de Trânsito e Segurança.
Art. 2º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 5.031, de 04 de agosto de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas
no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à
conta das dotações consignadas ao Departamento de Trânsito e Segurança.
Art. 3º - O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.031, de 04 de agosto de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM que será
acompanhada pelo Conselho Gestor, composto pelo:
a) Pelo Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança como Presidente, ou
por seu representante nomeado;
b) Pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-Presidente ou
por seu representante legalmente constituído;
c) Pelo Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município de São
João da Boa Vista, ou por seu representante nomeado;
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor serão nomeados através de
portaria emitida pela Prefeita Municipal.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um
crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do $1º do
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnicas:
19.03 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FEBOM
19.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA
19.03.06.182 DEFESA CIVIL
19.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
19.03.06.182.0002.2.018 MANUTENÇÃO DO FEBOM
3.3.50.39 — Outros serviços terceiros — Pessoa jurídica................. R$ 500,00
3:3.90:30 = Material de. consumo.........::..ccesrenacntcaraapentara R$ 500,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física.. ..R$ 500,00
3.3.90.39 — Outros serviços terceiros — Pessoa Jurídica.............me R$500,00
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...R$500,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações «R$500,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................. . R$ 500,00
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis..............etereenesesereerererereererenentensa R$ 500,00
Art. 5º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01.03 DEFESA CIVIL
01.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA
01.03.06.182 DEFESA CIVIL
01.03.06.182.002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
01.03.06.182.0002.2013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
3.3.90.39 Outros serviços terceiros — Pessoa Jurídica...............mes. R$ 4.000,00
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio
de dois mil e vinte e três (11.05.2023).
Sh a
MARIA TERESI (DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta proposição é readequar o texto legal, diante de reestruturação
administrativa entre o Gabinete da Prefeita e Departamento de Trânsito e Segurança, em que
o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, em São João da Boa Vista deixará de ser gerido pelo Gabinete da Prefeita e passará a
ser ônus do Departamento de Trânsito e Segurança.
Nesse contexto, torna-se necessário providenciar as alterações legislativas em
respeito ao princípio da legalidade.
Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio
de dois mil e vinte e três (11.05.2023).
MAN Cetera
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4

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