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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2023- De autoria do Vereador Júnior
da Van- Dispõe sobre a concessão de gratuidade às pessoas carentes
para que possam enterrar seus entes queridos na quadra 06 (seis) no
cemitério municipal de São João da Boa Vista.
Analisando a referida propositura, por haver vício formal de inciativa,
somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/2023
PROJETO DE Lti DU LiuidiA ss
“Dispôs sobre a concessão de gratuidade às posssas carentes para que pessatr
enterrar seus entes queridos na quadra 06 (seis) no cemitério municipal de São
João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de Bão João da Bea Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica concedida a gratuidade às pessoas carentes para que possam
enterrar seus entes queridos na quadra 06 (seis) no cemitério municipal de São
João da Boa Vista.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:
1- Pessoas de baixa renda: pessoas que possuem renda mensal bruta de até R$
2.000, 00 (dois mil reais);
II- Entes queridos: parentesco consanguíneo ou afim até o 4º grau.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento é vinte) dias após a data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2.023
o “O di
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas não possuem condições financeiras de pagar as despesas do
enterro de seus entes queridos. Uma vez que o cemitério municipal é gerido
com recursos públicos, nada mais justo do que conceder gratuidade para que as
pessoas de baixa renda possam enterrar seus entes queridos, promovendo dessa
forma o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Importante salientar que referida propositura não adentra à iniciativa reservada
ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria cargos €
órgãos públicos, não interfere na estrutura dos órgãos administrativos, neim
mesmo dispõe acerca do regime jurídico dos servidores municipais. O tema
917 do STF diz que o parlamentar pode apresentar Projeto de Lei que acarrete
despesas ao Executivo, sem que com isso haja vício formal de iniciativa
parlamentar.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com à colaboração da Casa
para a sua aprovação em Plenário.
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