| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Solcita ao Executivo, o cumprimento das seguintes leis que garantem direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA: Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion); Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Decreto nº 8.368/2014, que a regulamentou. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa: Solicita ao Executivo, o cumprimento das seguintes leis que garantem direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA: Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion); Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Decreto nº 8.368/2014, que a regulamentou. INDICAÇÃO Nº 625/2023 Romeo Mion; a Lei nº 12.764/2012, também chamada de Lei Berenice Piana e o Decreto nº 8.368/2014, que a regulamentou. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2023. AO SENHOR PRE SS