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materia nº 625/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 625 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaSolcita ao Executivo, o cumprimento das seguintes leis que garantem direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA: Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion); Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Decreto nº 8.368/2014, que a regulamentou.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, o cumprimento das seguintes leis que
garantem direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA:
Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion); Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice
Piana) e o Decreto nº 8.368/2014, que a regulamentou.
INDICAÇÃO Nº 625/2023
Romeo Mion; a Lei nº 12.764/2012, também chamada de Lei Berenice Piana e
o Decreto nº 8.368/2014, que a regulamentou.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2023.
AO SENHOR PRE
SS

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