| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Moção nº 065/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não está estabelecido expressamente na propositura quais documentos estão faltando. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de mai RU : / MERCÍLIO MACENA BENEVID NIZ ÇÃO ÚNICA APROVADO EM VOTA slá ss 02 o e ia) EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município MOÇÃO Nº 065/2023 Este Vereador, em sua atividade diária de fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal, principalmente os atos praticados pelo Departamento de Saúde do Município, tem presenciado a falta de medicamentos básicos e elementares nos postos de saúde de nossa cidade, tais como dipirona gotas, dipirona comprimido, homoprazol, amoxilina, cefalexina comprimido e suspensão, cervastatina, sulfato ferroso, metildopa, titamina. A falta desses medicamentos compromete o acesso a uma saúde de qualidade àqueles que mais necessitam deste direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo não pode ser conivente com tal omissão do departamento de saúde, cabendo cobrar ações da prefeitura municipal para que o problema de falta de medicamentos seja resolvido Pelo exposto, solicito a Casa, após ouvido o Plenário, o envio desta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.023 or—— COMISSÃO DE JUSTIÇA | bo) E REDAÇÃO