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materia nº 65/2023

Tipo Moção
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaEncaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município
native_id22417

Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 065/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal
de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de
saúde do Município
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não está
estabelecido expressamente na propositura quais documentos estão
faltando.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de mai
RU
: /
MERCÍLIO MACENA BENEVID
NIZ
ÇÃO ÚNICA
APROVADO EM VOTA
slá ss 02 o e ia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio
Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município
MOÇÃO Nº 065/2023
Este Vereador, em sua atividade diária de fiscalizar as ações do Poder
Executivo Municipal, principalmente os atos praticados pelo Departamento de Saúde do
Município, tem presenciado a falta de medicamentos básicos e elementares nos postos
de saúde de nossa cidade, tais como dipirona gotas, dipirona comprimido, homoprazol,
amoxilina, cefalexina comprimido e suspensão, cervastatina, sulfato ferroso, metildopa,
titamina.
A falta desses medicamentos compromete o acesso a uma saúde de
qualidade àqueles que mais necessitam deste direito fundamental previsto na Constituição
Federal de 1988, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder
Legislativo não pode ser conivente com tal omissão do departamento de saúde, cabendo
cobrar ações da prefeitura municipal para que o problema de falta de medicamentos seja
resolvido
Pelo exposto, solicito a Casa, após ouvido o Plenário, o envio desta MOÇÃO
DE REPÚDIO ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de
medicamentos nos postos de saúde do Município
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.023
or——
COMISSÃO DE JUSTIÇA |
bo)
E REDAÇÃO

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