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materia nº 81/2023

Tipo Moção
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaEncaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação pelo descumpriemnto da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2.012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
native_id22418

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