| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação pelo descumpriemnto da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2.012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
| native_id | 22418 |
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