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materia nº 82/2023

Tipo Moção
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaEncaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55.
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Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 082/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de
Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da
rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da
Educação em 2.023 para R$ 4.420,55.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não é possível O
envio de Moção para um departamento da prefeitura.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
Adi
MERCÍLIO MAÇENA BENEVID
rá
HELDREIZ MUNIZ
PREJUDICADO
COMISSÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SABRE To
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE-
SÃO JOÃO DA BOA VISTA o
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Muiisipal de
Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede
municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho
de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$
4.420,55.
MOÇÃO Nº 082/2023
O Poder Executivo Municipal não está cumprindo o piso salarial nacional
dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da
Educação em 2.023 para R$ 4.420,55, o que demonstra um grave desrespeito a
esses profissionais de dedicam suas vidas a educar as crianças e os jovens de nosso
Município. Tal conduta do Poder Público coloca em descrédito a Educação de São
João da Boa Vista, que não valoriza os professores da rede pública, não cumprindo
o teto determinado pela legislação brasileira vigente.
Pelo exposto, solicitamos à Casa, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Departamento Municipal de Educação
por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de
ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com
valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55.
ário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
JUDIC aplenário N
SS JeSl
VEREADOR - PSD

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