| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Moção nº 082/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55. Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não é possível O envio de Moção para um departamento da prefeitura. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE Adi MERCÍLIO MAÇENA BENEVID rá HELDREIZ MUNIZ PREJUDICADO COMISSÕES EXCELENTÍSSIMO SENHOR SABRE To PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE- SÃO JOÃO DA BOA VISTA o Ementa: Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Muiisipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55. MOÇÃO Nº 082/2023 O Poder Executivo Municipal não está cumprindo o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55, o que demonstra um grave desrespeito a esses profissionais de dedicam suas vidas a educar as crianças e os jovens de nosso Município. Tal conduta do Poder Público coloca em descrédito a Educação de São João da Boa Vista, que não valoriza os professores da rede pública, não cumprindo o teto determinado pela legislação brasileira vigente. Pelo exposto, solicitamos à Casa, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55. ário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023 JUDIC aplenário N SS JeSl VEREADOR - PSD