| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Encaminha Moção de Repúdio ao departamento de educação e à Prefeita Municipal por não cumprir o piso salarial dos professores, já que existe verba orçamentária no FUNDEB para o aumento e mesmo assim o mesmo não foi efetivado. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Moção nº 103/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao departamento de educação e à Prefeita Municipal por não cumprir o piso salarial dos professores, já que existe verba orçamentária no FUNDEB para O aumento e mesmo assim o mesmo não foi efetivado. Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não é possível O envio de Moção para um departamento da prefeitura. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023 14 e MERCÍLIO acena SENevDES COMISSÕES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DATA, À eee, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE E — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ementa: Moção de Repúdio ao departamento de educação e à Prefeita Municipal por não cumprir o piso salarial dos professores, já que existe verba orçamentária no FUNDEB para o aumento e mesmo assim o mesmo não foi efetivado. MOÇÃO Nº 103/2023 Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao departamento de educação e à Prefeita Municipal por não cumprir o piso salarial dos professores, já que existe verba orçamentária no FUNDEB para o aumento e mesmo assim o mesmo não foi efetivado. Os professores da rede pública de ensino são fundamentais para a educação de nossas crianças e adolescentes de São João da Boa Vista, devendo os mesmos serem valorizados pelo Poder Público Municipal da cidade. O que nos chama mais atenção é a falta de boa vontade da Chefe do Poder Executivo em resolver a situação e conceder o piso salarial aos professores, direito este garantido por lei e assegurado com recursos oriundos do FUNDEB, sendo que a Diretora de Educação também não toma nenhuma atitude positiva no sentido de conceder o aumento aos professores. Este Vereador é totalmente solidário na causa referente ao aumento salarial dos professores da rede pública, por entender que os mesmos são dignos de ter um piso salarial condizente com o grande trabalho que é prestado pela categoria em nossa cidade. É absolutamente lamentável que a Prefeitura Municipal e o Departamento Municipal não concedam o piso aos professores, sendo tal conduta digna de todo o repúdio. Sendo assim, apresento à Casa esta Moção de Repúdio e conto com à colaboração dos demais Vereadores para a sua aprovação em Plenário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2023. VEREADOR - PSD