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materia nº 95/2023

Tipo Moção
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaEncaminha Moção de Repúdio ao Deartamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do Município
native_id22422

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 095/2023 - De autoria do Vereador Júnior da Van —
Encaminha Moção de Repúdio ao Deartamento Municipal de
Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da
ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de
insumos e contratação de seguranças para escolas do Município
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não é possível o
envio de Moção para um departamento da prefeitura.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
MERCÍLIO MAGENA BENEVIDES
PREJUDICADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação
pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa
arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do
Município
MOÇÃO Nº 095/2023
O dever de comprar insumos para os alunos das escolas públicas do
Município e também da contratação de seguranças é do poder público, não
podendo tal incumbência ser delegada aos pais dos alunos e nem a terceiras
pessoas.
Porém, o que temos observado na ação entre amigos é exatamente os
pais dos alunos tendo que fazer “vaquinhas” com a finalidade de arrecadar
dinheiro para subsidiar a compra de itens e a contratação de segurança para
os alunos, sendo que o Departamento Municipal de Educação não toma
nenhuma atitude para sanar o problema da falta de insumos.
Dessa forma, Solicitamos à Casa, depois de ouvido o Plenário, que
fique constado nos anais desta Casa de Leis e também da Ata desta Sessão
Ordinária, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Departamento Municipal de
Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação
entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e
contratação de seguranças para escolas do Município
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2.023

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