| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Encaminha Moção de Repúdio ao Deartamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do Município |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Moção nº 095/2023 - De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Deartamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do Município Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela prejudicialidade da propositura, tendo em vista que não é possível o envio de Moção para um departamento da prefeitura. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE MERCÍLIO MAGENA BENEVIDES PREJUDICADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ementa: Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do Município MOÇÃO Nº 095/2023 O dever de comprar insumos para os alunos das escolas públicas do Município e também da contratação de seguranças é do poder público, não podendo tal incumbência ser delegada aos pais dos alunos e nem a terceiras pessoas. Porém, o que temos observado na ação entre amigos é exatamente os pais dos alunos tendo que fazer “vaquinhas” com a finalidade de arrecadar dinheiro para subsidiar a compra de itens e a contratação de segurança para os alunos, sendo que o Departamento Municipal de Educação não toma nenhuma atitude para sanar o problema da falta de insumos. Dessa forma, Solicitamos à Casa, depois de ouvido o Plenário, que fique constado nos anais desta Casa de Leis e também da Ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Departamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do Município Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2.023