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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Ambientalista Planeta Plantar
native_id22426

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 Norma promulgada — LEI Nº 5.170, DE 04 DE JULHO DE 2.023 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SANÇÃO EXPRESSA PELO PODER EXECUTIVO DURANTE O DECURSO DO PRAZO LEGAL
2023-06-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-05 Proposição aprovada U —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-05-29 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2023 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni — Declara de Utilidade Pública a Associação
Ambientalista Planeta Plantar.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.023
LS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/2023
“Declara de Utilidade Pública a Associação Ambientalista Planeta Plantar”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação
Ambientalista Planeta Plantar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.023
COMISSÕES e pre
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mem me
DATA, EEN <s»
. COPRESIDENTE —mstae

09 MAI 2023
Regiao da Ties e Documentos
Pesos dci de 8 Ga 00 Via
ESTATUTO SOCIAL “22823
toc ate to 8 Digltutizade sob o nº
INSTITUTO PLANETA PLANTAR
CNPJ: 32.088.905/0001-51
O Estatuto da Associação Planeta Plantar, cujo nome foi alterado para
INSTITUTO PLANETA PLANTAR na presente data, passa a ter a seguinte
redação, dada pela Assembleia Geral de 29/12/2022:
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES.
Artigo 1º - O INSTITUTO PLANETA PLANTAR (IPP), doravante
designada por entidade, fundada em 03 de fevereiro de 2018, de conformidade
com o código Civil e a Lei 9.790/99, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, religiosos ou político-partidários constituída sob a forma de
associação e prazo de duração indeterminado, com sede à Rua Luís Previero nº
141, Jardim São Domingos, CEP 13.874.241, na cidade de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo.
$ 1º - A entidade atuará, prioritariamente, nos territórios dos municípios
de São João da Boa Vista e Águas da Prata e municípios limitrofes, nos Estados
de São Paulo e Minas Gerais, podendo, todavia, atuar em outras áreas do país
e do exterior.
$ 2º - A entidade realiza suas atividades educacionais e de fomento ao
meio ambiente no viveiro de mudas que tem endereço em sua sede, cujo imóvel
é particular e está cedido em caráter precário a título de comodato pelo prazo
de 5 anos, renovável por tempo indeterminado e revogável “ad nutum” por ato
discricionário do proprietário Marcos Cesar Pavani Parolin, membro fundador da
entidade, e de sua esposa Juliana Dissordi Nogues Parolin, regendo-se pelo
presente Estatuto e legislação aplicável
$3º- A entidade não distribuirá qualquer espécie de lucro ou dividendo,
patrimônio ou rendas entre seus associados, diretores, trabalhadores voluntários
ou doadores, assim como bonificações em parcelas de seu patrimônio, e
nenhum integrante da diretoria poderá exercer atividade remunerada pela
entidade, e qualquer doação ou aporte financeiro deverá ser aplicado
integralmente na consecução de seu objetivo social.
4
VÊ ou
de
Artigo 2º - São finalidades do IPP:
) defender, preservar e enriquecer O meio ambiente através de
ações diretas de plantio de árvores, assistência técnica e
extensão, visando a regeneração dos diversos biomas da
região, além de ações educativas junto à população rural e
urbana de São João da Boa Vista e demais municípios da região.
H) Promover, apoiar e executar projetos de restauração florestal.
Hl) Promover, apoiar e executar a produção de mudas e sementes
de espécies nativas.
IV) Contribuir no desenvolvimento e aprimoramento de políticas
ambientais, públicas e privadas, de forma independente ou em
parceria com outras entidades.
V) Elaborar e desenvolver programas e projetos relativos à
educação e sensibilização ambientais, à conservação e à
recuperação do meio ambiente natural.
VI) Promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população através de projetos e programas
socioambientais.
Vil) Promover e incentivar a produção e a disseminação de
conhecimento nas áreas ambiental e do desenvolvimento
sustentável, inclusive mediante publicações científicas e
jornalísticas;
Vil) Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e
atualização profissional nas áreas ambiental e do desenvolvimento
sustentável;
IX) Organizar debates, seminários, palestras, cursos, congressos,
feiras, exposições e eventos na área ambiental.
X) estabelecer ações visando a criação do Horto Florestal do
Instituto Planeta Plantar.
Regpetro do Thasdõs + Documentos e Ci ce
Pesecas Jurídica da 8. dá Ico Vista - SP
*-2845
Parágrafo único - A finalidade prevista no inciso X deste artigo será
efetivada mediante atuação em conjunto com o Poder Público ou iniciativa
privada, podendo receber bem imóvel a título não oneroso próprio para esse
mister.
Artigo 3º - No cumprimento de seus objetivos, O INSTITUTO PLANETA
PLANTAR atuará por meio da execução direta ou em parceria com profissionais
da área, de projetos, programas ou planos de ações, por meio de convênios com
entidades afins, com recursos próprios ou de terceiros, doação de recursos
físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público e privado que atuam
em áreas afins.
Artigo 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade:
E il
| — Aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventuais
resultados operacionais na consecução, manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, por meio de A
instrumentos pertinentes, que ensejam o máximo de
transparência para o controle dos eventuais colaboradores,
4
doadores e dos seus beneficiários;
II — Observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e economicidade, e não fará qualquer W
discriminação de raça, cor, gênero e religião;
|l — adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da se
participação no respectivo processo decisório;
IV — constituirá Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho fo.
financeiro e contábil, e sobre operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
V - estabelecerá que, em caso de dissolução da entidade, o
respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa 7
jurídica, qualificada nos termos da lei, e que preferencialmente 4
tenha o mesmo objetivo social da extinta;
VI — consignará que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a )
qualificação instituída por lei, o respectivo acervo patrimonial /
disponível, adquirido com recursos/públicos durante o período LM
PRA
q
k,
Y
Vi
em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra
pessoa jurídica, qualificada nos termos da lei, e que
preferencialmente tenha o mesmo objetivo social da extinta;
— atuará em favor do meio ambiente buscando o direito à
população de obter acesso ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, atuando incessantemente na defesa e
preservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
Artigo 5º — A associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado
pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º - A Entidade é constituída por um número ilimitado de
associados, distribuídos nas seguintes categorias:
| — fundador, que tenha assinado a ata de constituição da entidade;
H — honorário, que poderá ser concedido pela Assembleia Geral a
quem prestar relevantes serviços à associação;
HI — contribuinte.
Artigo 7º- Cada associado contribuirá, mensalmente, com a quantia NÃO
OBRIGATÓRIA de R$ 20,00 (vinte reais), com vencimento todo dia 10 (dez). Os
reajustamentos, aumento ou redução da contribuição, assim como a forma de
pagamento, constará do Regimento Interno.
$ 1º - Enguanto não entrar em vigor o Regimento Interno, os valores serão
definidos em reunião da Diretoria Executiva.
Artigo 8º - Os associados, independentemente da categoria, não
respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações da associação, salvo
se agirem com deliberada má-fé ou dolo, nem podem utilizar seus símbolos ou
falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria
Artigo 9º - A qualidade de associado é intransferível.
Artigo 10º - São direitos dos associados:
Fragisio da Thados + Documentos e Civil do
Posnças juridica ds Bud is om Vista - 57
“e FRES
Ê j + Protoectnto o Digltokzaa, sob 0 nº
|- votar para a Diretoria Executiva e para O Conselho Fiscal;
Il = tomar parte nas Assembleias Gerais;
III — propor a admissão de associados de qualquer categoria;
IV — propor à Diretoria Executiva a reforma do Estatuto;
Parágrafo único - Fica temporariamente impedido de votar e ser votado
para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal o associado que venha a se
candidatar ou que seja eleito para cargo político.
Artigo 11 - São deveres dos associados: E
| - respeitar e cumprir as decisões das assembleias e demais órgãos Hb
dirigentes da entidade;
Il - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas;
1 - zelar pelo nome da associação;
IV = participar das Assembleias Gerais.
CAPÍTULO Ill - DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E
N EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS :
—
Artigo 12 — Poderá se associar à entidade qualquer cidadão, entidade,
ou empresa, que seja apresentada por dois associados e tenha seu nome
aprovado na diretoria e após preencher o formulário próprio e encaminhá-lo à
Secretaria Executiva juntamente com os documentos exigidos no regimento
interno.
Parágrafo único — Os associados têm direitos iguais, mas o estatuto
poderá vir a instituir diferenciações, aprovadas pela Diretoria Executiva. A,
Artigo 13 - O associado poderá perder esta condição através das =,
seguintes formas: demissão aprovada pela diretoria ou exclusão aprovada pela dá
Assembleia Geral, em conformidade com o disposto no inciso ll do artigo 54 do a
Código Civil. á
/
81º - O associado, ainda que ocupe cargo na Diretoria Executiva ou /
Conselho Fiscal, será desfiliado por meio de pedi lado nesse sentido e
aprovado pela Diretoria Executiva da entidade, ou mediante renúncia expressa
apresentada por escrito ou de forma presencial nas reuniões da Assembleia
Geral.
82º - O associado será excluído por prática de ato incompatível com os
objetos da entidade, desde que:
a) haja pedido de pelo menos três (3) associados;
b) seja-lhe assegurado O direito de defesa;
c) tenha aprovação por maioria de Assembleia convocada para esse
fim.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14 — A associação será administrada pela Assembleia Geral,
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Parágrafo único: somente O associado poderá ser membro da Diretoria
Executiva ou Conselho Fiscal.
Artigo 15 —- A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se
constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
g1º- As reuniões de Assembleia Geral, ressalvados os casos que
exigirem quórum especial, mencionados neste estatuto, obedecerão ao seguinte
quórum de presença de associados às convocações, para tornarem válidas as
deliberações:
| - em primeira convocação, se estiverem presentes a maioria
absoluta dos associados;
|| - em segunda convocação, se estiverem presentes associados em
número maior que um terço da totalidade dos associados;
|ll — em terceira convocação, presentes qualquer número de
associados.
82º - O intervalo entre cada uma das convocações deverá ser de quinze
minutos, devendo ser, O intervalo, mencionado no edital que convocar a reunião.
g 3º - São Ordinárias as reuniões anuais da Assembleia Geral
mencionadas neste Estatuto (AGO), e extraordinárias (AGE) aquelas cuja
matéria a ser tratada não possa aguardar a próxima AGO.
& 4º - As reuniões de AGO e AGE somente poderão deliberar sobre os
assuntos para os quais tiverem sido convocadas, SOb penã de nulidade.
Artigo 16 — Compete à Assembleia Geral:
|- Eleger e destituir o Presidente, O Vice-presidente, O Tesoureiro, O
Secretário Geral, todos integrantes da Diretoria Executiva e O
Conselho Fiscal,
y | - Alterar o Estatuto;
Regisero da Tudor « Documentos 4 Chi!
2 DERA
HI - Decidir sobre a extinção da Entidade; Protocstedo a Digitcdando sob 0 nº
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais, receber doação de bens móveis e
imóveis;
V - Referendar a admissão de associados feita pela Diretoria
Executiva;
VI - Aprovar a admissão e exclusão dos associados da Entidade;
VII - apreciar o relatório e decidir sobre a aprovação das contas e
balanço anual.
VIII - Decidir sobre proposta da Diretoria Executiva de criação de
Secretarias especializadas.
8 1º « Para as deliberações a que se referem os incisos Il e III é exigido
o voto concorde de metade dos presentes à Assembleia Geral especialmente ae
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terçi
nas convocações seguintes.
82º - As Assembleias poderão ser realizadas presencialmente ou
virtualmente, sendo que, nesse último caso, a validação dos votos e demais s
manifestações dos presentes terão efeito pelos meios digitais disponíveis. E
serão eleitos para mandato 03 (três) anos, com direito à uma reeleição
sucessiva, não havendo limite para reeleições não sucessivas.
g 1º - A eleição ocorrerá em reunião de Assembleia Geral,
especificamente convocada para este fim, e será eleita a chapa que obtiver
maior número de votos, observado o quórum de presença dos associados nas
deliberações. S
8 2º - Havendo chapa única, a eleição poderá se dar por aclamação, por
deliberação da Assembleia Geral reunida.
8 3º - A posse ocorrerá na mesma reunião, logo após a proclamação do A.
Artigo 17 - os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal Nf
resultado da votação ou após a aclamação, devendo, em qualquer caso ser
mencionada na ata da reunião.
8 4º - A convocação para a eleição deverá ser feita por edital, na forma
deste estatuto, porém, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data
marcada para a realização da eleição. s
Artigo 18 - O edital que convocar a AGE de eleição deverá mencionar: | di
|= a data e local da AGE, a pauta da reunião, o horário doinicioda
reunião, o número de convocações e o intervalo entre estas, e H
quórum exigido para as deliberações das respectivas /
convocações;
F,
/
A:
Il — a data inicial e final para a apresentação de chapas completas
para o preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal;
Il — que, em caso de apresentação de uma única chapa, a eleição
poderá se dar por aclamação, por deliberação da Assembleia
Geral;
IV-o início e o término do mandato dos eleitos;
V— que a posse dos eleitos se dará após a proclamação do resultado
da eleição.
81º - A data para abertura e encerramento de inscrição de chapas de
candidatos, que irão concorrer à eleição, ficará a critério da Diretoria Executiva
estabelecer.
8 2º - Havendo mais de uma chapa concorrendo ao pleito, a eleição
deverá ser feita pelo voto secreto, e, para tanto, deverão ser confeccionadas
cédulas, em número suficiente para a votação, mencionando o número
correspondente ao da inscrição da chapa e o nome dos candidatos.
Artigo 19 — A Assembleia Geral Ordinária se realizará, ordinariamente,
uma vez ao ano, para:
|- aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida
pela Diretoria;
Il — apreciar relatório anual elaborado pela Diretoria;
Hl — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado de
Conselho Fiscal.
Artigo 20 — A Assembleia Geral se realizará extraordinariamente,
quando convocada:
|- pela Diretoria;
Il — pelo Conselho Fiscal;
HI — por 1/5 dos associados conforme determina o artigo 60 do
Código Civil.
Artigo 21 — A convocação para a Assembleia Geral será feita por meio
de Edital afixado na sede da instituição e (ou) publicado na imprensa local, com
antecedência mínima de 07 dias, com menção à pauta, local, dia e hora;
Artigo 22 - A entidade adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes a-coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de
benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos
decisórios.
Artigo 23 — A Diretoria Executiva será constitulda por um Presidénis,
um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, eleitos pela
Assembleia Geral.
vb
Registo de Titulos é Documentos e Civil da
Pesacas Juridios ds 8.5. cs Bos Vista 5?
-"1824
81º - A Associação poderá ter Secretarias especializadas “a Crtênio da
Diretoria Executiva.
82º - A proposta de criação de Secretarias especializadas deverá ser
submetida à aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 24 — Compete à Diretoria Executiva:
| — elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de
programação anual da Entidade;
Il - executar a programação anual de atividades da instituição;
Ill - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV — reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários.
VI — convocar a Assembleia Geral.
VIH — aprovar a admissão de novos associados.
VII — gerir de forma eficiente os projetos da entidade;
Artigo 25 - A Diretoria Executiva se reunirá mediante designação de seu
Presidente ou requerimento formulado por pelo menos dois membros da
Diretoria, sendo, no mínimo, duas vezes por ano.
Artigo 26 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
| - representar a entidade ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
Il - servir como porta-voz da entidade junto a outras de cunho
governamental e junto ao público em geral;
Il - contatar entidades nacionais e internacionais para discutir
projetos de interesse comum;
IV - convocar as reuniões das Assembleias Gerais, bem como as
reuniões da Diretoria Executiva e presidi-las;
V - organizar, com o Secretário Geral, relatórios das atividades da
Associação.
VI-- assinar a correspondência, juntamente com o Secretário da
entidade;
VII - assinar atas, abrir e rubricar os livros que conterão os
documentos da entidade;
VIII - assinar cheques e contratos bancários, efetuar transações
bancárias, abrir e encerrar contas bancárias:
IX - resolver, juntamente com a Diretoria Executiva, casos urgentes
e inadiáveis;
X - tomar conhecimento de documentos que importem
responsabilidades financeiras da associação, fiscalizando
depósitos e pagamentos efetuados.
XI - representar a entidade perante as instituições financeiras
privadas ou públicas, podendo, para tanto, praticar os atos a elas
inerentes;
XII - Nomear Secretário Interino, no caso do Secretário assumir O
cargo de Vice Presidente, seja de forma temporária ou definitiva
por renúncia, até deliberação em Assembleia Geral;
XIV - abrir e movimentar conta corrente bancária, assim como
realizar investimentos financeiros, sempre em conjunto com O
Tesoureiro.
Artigo 27 - Compete ao Vice-Presidente da diretoria:
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
|| = assumir o mandato em caso de vacância do cargo do Presidente,
até a deliberação da Assembleia Geral;
WI — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Artigo 28 - Compete ao Secretário Geral:
| - substituir o vice-presidente em suas faltas ou impedimentos;
1 - Assumir o mandato de Vice-Presidente, em caso de vacância do
cargo, seja de forma temporária ou definitiva por renúncia, até
deliberação em Assembleia Geral.
WII - secretariar as reuniões, elaborando e lavrando, após O término,
as atas dos assuntos nelas tratados;
IV = dirigir e manter atualizados os serviços da Secretaria, bem como
manter atualizada relação de nomes € endereços dos
associados, órgãos de interesse da entidade;
V - manter sob sua responsabilidade os arquivos, livros e
documentos da entidade;
vI - ler as atas das reuniões da Associação e submetê-las à
deliberação dos presentes às reuniões.
a
Parágrafo Único - Em caso de ausência ou impedimento do Secretário
Geral, em qualquer ocasião, O Presidente designará outra pessoa para
secretariar os trabalhos.
Artigo 29 - Compete ao Tesoureiro
E | - Movimentar e monitorar as contas correntes e aplicações financeiras.
em conjunto com o Presidente;
W - controlar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade;
A Ill - pagar as contas provenientes do funcionamento da entidade;
IV - apresentar, quando solicitado, relatórios de receitas e despesas,
=! V - manter o registro atualizado de todo O patrimônio da entidade;
Reguero de Minds » Oncumentos « Chet cu
Postas Juriálica do 8.) cia tica Vista - SP
2875
Prometo ro a Digite tirado a9b 0 nº
Artigo 30 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros,
eleitos pela Assembleia Geral:
$1º -O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva;
82º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
$3º - O Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, a critério de
seus membros, para tratar de assuntos de sua competência, e ainda, por
convocação do Presidente, ou por manifestação de 2/3 (dois terços) dos seus
associados, em solicitação por escrito enviada ao Conselho Fiscal, para tratar
especificamente sobre a administração financeira dos recursos da entidade.
Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os livros, contas, balancetes, orçamentos, registros e
todos os documentos sobre matéria financeira da entidade,
emitindo parecer sobre os mesmos, o qual será apresentado à
Assembleia Geral, para deliberação e votação;
Il — emitir parecer sobre os assuntos atinentes às finanças da
entidade, tais como: relatórios de desempenho financeiros e
contábil, operações patrimoniais realizadas, sempre que
solicitado pela Diretoria.
Ill = colaborar com a Diretoria Executiva na execução das atividades
desenvolvidas, visando a consecução dos objetivos e finalidades
estatutárias da entidade.
IV = solicitar explicações que os auxiliem a elucidar dúvidas quanto
à situação financeira da entidade.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 32 — Os recursos financeiros necessários à manutenção da
entidade poderão ser obtidos, entre outros meios, por: termos de parceria; //
contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais; doações; legados e heranças; rendimentos de aplicações de seus
ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;
contribuição dos associados; recebimento de direitos autorais, etc.
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO
Artigo 33 - O patrimônio da ENTIDADE será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos e semoventes que eventualmente venham a ser adquiridos.
Artigo 34 - No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei
9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Sb Mn,
- ur acano ve GUILDHAU UM 44 LUIS E VOCURENIVS E FESBUA JURIVICA
REGISTRADO S0B Nº PJ 007823, no: a
REG, Nº 7823, LV. B, REG. INT.,
São joão da Boa Vi:
TT TOULIANA PANHERÃO CSIZEIPA = ESCRAVETE
R$ 0,00
R$ 415,69
Artigo 35 - Na hipótese de a entidade obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social.
CAPÍTULO VIl - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 36 - A prestação de contas da instituição observará, no mínimo,
os termos da Lei 9.790/99, inciso VII, e artigo 4º:
| - Os princípios fundamentais de contabilidade das Normas
Brasileiras de Contabilidade
H - a publicidade, por qualquer meio eficaz, o encerramento da
s atividade fiscal, ao relatório de atividade e das demonstrações
k financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
R' para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de
1À Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - apresentação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar
Y Artigo 37 - A entidade poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia
impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
data de sua
As presentes alterações passam a ter vigência na
q aprovação.
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