Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 009/2023 — De autoria da Mesa Diretora-
Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de
Repúdio e Protesto.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.023
MERCÍLIO MACENA BENEVI
Excelentíssimos Senhores . 7
Vereadores da Câmara Municipal de DD
São João da Boa Vista - SP. 75 0S 1983
emacs,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
“Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Artigo 1º - O art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 181, caput, - As moções de repúdio e de protesto darão entrada na
sessão subsequente ao protocolo, sendo identificadas unicamente com o
número de protocolo durante a leitura do documento em sessão e serão
automaticamente encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, ficando
vedada sua leitura em Plenário antes da apreciação pela citada Comissão,
com o parecer será enviada pelo Presidente da Câmara para deliberação
em Plenário."
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Cc OS G
Presidênte
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aprimorar o trâmite das moções de repúdio e de protesto na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP, buscando maior eficiência e agilidade no
processamento dessas proposições, bem como garantir a liberdade de expressão, o princípio
da separação dos poderes, o direito ao devido processo legal e a presunção de inocência, ou
seja, os limites constitucionais.
Atualmente, as moções de repúdio ou de protesto tem suas ementas ou são lidas na íntegra em
Plenário imediatamente após o seu protocolo, o que resulta efetivamente no repúdio ou
protesto público antes da verificação dos aspectos de constitucionalidade e/ou legalidade, uma
vez que se trata de sessão pública, com transmissão via internet.
Ao determinar que as moções de repúdio e das de protesto sejam encaminhadas diretamente à
Comissão de Justiça e Redação, sem a leitura em Plenário antes da apreciação pela referida
comissão, pretende-se otimizar o fluxo de trabalho legislativo, permitindo que os membros da
comissão possam analisar detalhadamente o conteúdo das moções e emitir seus pareceres de
forma mais precisa e fundamentada, garantindo o respeito à legislação quanto à regularidade
da propositura apresentada.
Ademais, a identificação unicamente com o número de protocolo simplificará a identificação
e a referência às moções de repúdio e de protesto, facilitando o seu acompanhamento pelos
parlamentares, servidores e público em geral.
Dessa forma, a alteração proposta visa tornar mais eficiente o processo de tramitação das
moções de repúdio e de protesto, garantindo uma análise adequada por parte da Comissão de
Justiça e Redação, sem prejudicar o debate e a manifestação dos vereadores no Plenário.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Resolução, visando ao aprimoramento do funcionamento da Câmara Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
1º Secretário
* Secretaria