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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaInstitui a Campanha Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São João da Boa Vista
native_id22434

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Norma promulgada — LEI Nº 5.174, DE 14 DE JULHO DE 2.023
2023-06-20 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-19 Proposição aprovada G —
2023-06-19 Proposição em votação única — —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-05-29 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2023, QUE INSTITUI A
CAMPANHA AGOSTO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ESCLEROSE MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica autorizada a instituição da Campanha Agosto Laranja, Mês de Conscientização
sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São João da Boa Vista”
Art. 2º- Fica alterada a redação do caput do Art. 1º da propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a instituição da Campanha “Agosto Laranja, Mês de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o mês
de Agosto, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e
tratamento da Esclerose Múltipla”
Art. 3º- Fica alterada a redação do caput do Art. 2º da propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - As unidades de saúde da rede públic
de que trata o artigo 1º desta lei”
MERCÍLIO MACE ad ae
or- PTB
HE
Vereador- REDE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui a Campanha Agosto Laranja, Mês de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São João
da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.023
MERCÍLIO MACENA BENEVID
ROMISSÕES
JE RR,
Excelentíssimo Senhor aa =>
Presidente da Câmara Municipal. is PRRES 3
PRE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/2023
ESSE O Ut DU LEGISLALIVO Nº 058/2023
“Institui a Campanha Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a
Esclerose Múltipla” no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o
mês de Agosto, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização,
divulgação e tratamento da Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. São objetivos da presente Lei:
1- A inserção do tema na comunidade como um todo;
2 - O alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença pode
contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;
3 - A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias
vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com a divulgação e
debate amplo da patologia e seus sintomas;
4- A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na
definição e controle das ações e serviços de saúde;
5 - O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da
doença de Esclerose Múltipla e suas consequências;
6 - A divulgação dos sintomas da patologia;
7 - A divulgação do direito à medicação e às demais formas de tratamento, de
modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclerose Múltipla em
qualquer idade;
8 - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Art. 2º - As unidades de saúde da rede pública do Estado deverão promover as
ações de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranja” poderão
contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações
profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar
esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e
tratamento.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 2023.
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:-
O presente Projeto de Lei é uma sugestão dos dirigentes da ABEM —
Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, entidade constituída e com sede em São
Paulo — SP, tendo como Presidente a Sra. Elzita Ribeiro e a Diretora Jurídica, Sra.
Sumaya Afif.
Desde 2006, com a instituição, pela Lei nº 11.303/2006, do Dia Nacional de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (EM) no dia 30 de agosto, este mês
passou a ser considerado um importante período para a conscientização em relação à
doença e às privações dos seus portadores em todo o país, passando a ser chamado de
Agosto Laranja. Hoje, a EM é a doença neurológica que mais afeta jovens adultos no
mundo, sendo na sua maioria mulheres.
A intenção da Campanha Agosto Laranja é chamar a atenção para a
enfermidade que, mesmo rara, atinge uma média de 40 mil pessoas no Brasil e 2,5
milhões em todo o mundo, e ainda assim é desconhecida por cerca de 80% da
população.
A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença neurológica crônica caracterizada
pela inflamação da mielina, membrana que envolve os neurônios. A inflamação
ocorre devido ao sistema imunológico que não reconhece a membrana como parte do
organismo, destruindo-a. Provoca uma condição potencialmente incapacitante do
cérebro e da medula espinhal (sistema nervoso central), ou seja, dificulta a
comunicação ideal entre o cérebro e o corpo.
Os sintomas que indicam a doença podem variar de caso para caso, a depender
de quais e quantos nervos foram afetados.
Há tratamentos que auxiliam na qualidade de vida do paciente, mas, até o
momento, não existe cura.
Esta condição dificulta a transmissão do impulso nervoso no cérebro e na
medula espinhal.
Brasil, vários tratamentos são disponibilizados tanto no Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto no sistema de saúde suplementar.
A EM se manifesta de forma inicialmente episódica. Então a pessoa tem crises
que duram algumas semanas e melhoram. Essas crises podem ser: embaçamento
visual, falta de equilíbrio, perda de força nas duas pernas ou em um lado do corpo,
dificuldades urinárias, formigamento nas mãos e nos pés. Não é coisa de 24 horas, é
algo que vem, dura várias semanas e aí melhora espontaneamente. Ou com o passar
do tempo pode deixar uma ou várias sequelas.
O diagnóstico depende de um conjunto variável de exames que deve incluir,
ao menos, uma ressonância magnética de crânio e coluna. Geralmente na mão de um
especialista, ou de pelo menos de um neurologista bem formado, hoje não é uma
uma avaliação especializada.
Existem no Brasil mais de dez medicamentos disponíveis para frear a
evolução da esclerose múltipla e oferecer melhora da qualidade de vida ao individuo
com este diagnóstico. Os medicamentos são divididos em baixa, média e alta
potência, podendo assim ser individualizado de acordo com a necessidade de cada
um. Não necessariamente um mesmo medicamento tem o mesmo efeito para todos os
pacientes, e por isso uma decisão individualizada e compartilhada faz-se necessário.
Além de tratamento com medicamento específico, uma série de medidas de
estilo de vida auxiliam no tratamento e melhora clínica, entre ela: uma alimentação
balanceada e sem alimentos ultra processados, evitar consumo de tabaco, redução de
obesidade abdominal, atividade física regular, manter uma boa rotina de sono e níveis
fisiológicos de vitamina D, seja através de consumo de vitaminas ou banho de sol
periódicos.
Para as pessoas que são diagnosticadas com EM, e para quem convive com o
paciente, receber e aceitar o diagnóstico é um passo importante. A recomendação é
buscar informações Para ter uma vida com a maior qualidade possível.

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