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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAltera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência)
native_id22435

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
“Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa dos Direitos 
das Pessoas com Deficiência)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter 
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 9 (nove); com a inclusão do 
inciso IX, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes 
denominações: "
I— Justiça e Redação;
II — Finanças e Orçamento;
III - Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e 
Transportes;
IV — Educação, Saúde e Assistência Social;
V — Ética e Decoro Parlamentar;
VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VIII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
IX - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 2º - Fica incluído artigo 47-F no Regimento Interno, que terá a 
seguinte redação:-
Art. 47-F: Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência: a) manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à 
preservação e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e à sua 
inclusão, proteção e integração sociais; receber, avaliar e investigar denúncias 
relativas à violação desses direitos; fiscalizar e acompanhar programas 
governamentais e políticas públicas pertinentes a esses temas; e opinar sobre a 
organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta 
aplicadas a esses fins, (NR).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de março de 2023.
HELDREIZ MUNIZ LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR – REDE VEREADOR – PL
JUSTIFCATIVA:- Comissão Permanente O presente Projeto de Resolução tem 
por objetivo criar uma voltada, especificamente, pessoas com deficiência, à 
defesa dos direitos das tendo em vista não apenas a inquestionável dessa 
temática, relevância ela atinentes. como também o elevado número de 
proposições legislativas a ela atinentes.

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