| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência) |
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Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 “Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência)” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter seguinte redação: "Art. 43: As Comissões Permanentes são 9 (nove); com a inclusão do inciso IX, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações: " I— Justiça e Redação; II — Finanças e Orçamento; III - Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes; IV — Educação, Saúde e Assistência Social; V — Ética e Decoro Parlamentar; VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais; VII — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. VIII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais. IX - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 2º - Fica incluído artigo 47-F no Regimento Interno, que terá a seguinte redação:- Art. 47-F: Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: a) manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à preservação e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e à sua inclusão, proteção e integração sociais; receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação desses direitos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas pertinentes a esses temas; e opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins, (NR). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de março de 2023. HELDREIZ MUNIZ LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR – REDE VEREADOR – PL JUSTIFCATIVA:- Comissão Permanente O presente Projeto de Resolução tem por objetivo criar uma voltada, especificamente, pessoas com deficiência, à defesa dos direitos das tendo em vista não apenas a inquestionável dessa temática, relevância ela atinentes. como também o elevado número de proposições legislativas a ela atinentes.