| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres) |
| native_id | 22436 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 “Altera o artigo 43 e acrescenta o Artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres)” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 43: As Comissões Permanentes são 9 (nove); com a inclusão do inciso IX, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações: " I— Justiça e Redação; II — Finanças e Orçamento; III - Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes; IV — Educação, Saúde e Assistência Social; V — Ética e Decoro Parlamentar; VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais; VII — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. VIII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais. IX - Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres Art. 2º - Fica incluído artigo 47-F no Regimento Interno, que terá a seguinte redação:- Art. 47-F: Compete à Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; representando aos órgãos competentes em caso de constatação de crime e outros atos ilícitos contra a mulher. b) Encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher; d) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; e) trabalhar em conjunto com as comissões legislativas da Câmara, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases da sua vida; f) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de São João da Boa Vista g) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher; h) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes. i) realizar visitas à Delegacia da Defesa da Mulher – DDM, para verificar a situação das investigações e apurações dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como nos demais crimes em que a vítima seja mulher; j) realizar outras atribuições de interesse à proteção das mulheres. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.023 JOCELI MARIOZI VEREADORA-PL JUSTIFICATIVA O objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese, "contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade". Neste sentido, o projeto é amparado pela Constituição Federal, haja vista ter como norte o princípio da igualdade. A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz destacar os termos do art. 5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso I do mesmo artigo 5º, o qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Trata-se de verdadeira ação afirmativa em prol das mulheres, isto é, a instituição de uma medida visando o combate da discriminação em razão do gênero. A esse respeito, importa conferir a definição de Joaquim Barbosa Gomes: "as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego (GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social. Relevante notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e algumas Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da Mulher, em moldes semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a importância da medida. A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, criada em 21 de maio de 2009 pela Resolução nº 10, é uma iniciativa inédita do Parlamento brasileiro, que atualmente serve de exemplo para outros parlamentos. É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar. Cumpre destacar que o Projeto de Resolução não possui qualquer previsão atinente à criação de cargos para compor o quadro da procuradoria, mas tão somente contará com o suporte técnico da estrutura já existente na Câmara Municipal, cujas atividades serão exercidas sem prejuízo das atribuições das funções já executadas, sendo consideradas “pro honore”, e de relevante interesse público, não provocando qualquer aumento de gasto com pessoal. A seguir apresentamos as principais normas jurídicas que protegem os direitos da mulher. Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile. Além da Lei nº 11.340, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher, existem muitos outros instrumentos normativos no país com este mesmo fim. Um exemplo são os Decretos que promulgam as convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário e que, após aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional.