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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAltera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres)
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
“Altera o artigo 43 e acrescenta o Artigo 47-F no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa e Proteção às 
Mulheres)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter 
a seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 9 (nove); com a inclusão do 
inciso IX, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes 
denominações: "
I— Justiça e Redação;
II — Finanças e Orçamento;
III - Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e 
Transportes;
IV — Educação, Saúde e Assistência Social;
V — Ética e Decoro Parlamentar;
VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VIII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
IX - Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres
Art. 2º - Fica incluído artigo 47-F no Regimento Interno, que terá a 
seguinte redação:-
Art. 47-F: Compete à Comissão de Defesa e Proteção às Mulheres
a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças 
dos interesses e direitos da mulher; representando aos órgãos competentes em 
caso de constatação de crime e outros atos ilícitos contra a mulher. 
b) Encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos 
interesses e direitos da mulher;
c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de 
políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da 
mulher;
d) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos 
interesses e dos direitos da mulher;
e) trabalhar em conjunto com as comissões legislativas da Câmara, 
especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas 
diferentes fases da sua vida;
f) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de São João da Boa 
Vista
g) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher;
h) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da 
Penha" e demais legislações vigentes.
i) realizar visitas à Delegacia da Defesa da Mulher – DDM, para verificar a 
situação das investigações e apurações dos casos de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, bem como nos demais crimes em que a vítima seja 
mulher; 
j) realizar outras atribuições de interesse à proteção das mulheres.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.023
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese, "contribuir para a 
redução da desigualdade de gênero na nossa cidade". Neste sentido, o projeto é 
amparado pela Constituição Federal, haja vista ter como norte o princípio da 
igualdade. 
A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz destacar os termos do art. 
5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem distinção 
de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso I do mesmo artigo 5º, o 
qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos 
termos desta Constituição". 
Trata-se de verdadeira ação afirmativa em prol das mulheres, isto é, a instituição 
de uma medida visando o combate da discriminação em razão do gênero. A esse 
respeito, importa conferir a definição de Joaquim Barbosa Gomes: "as ações 
afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e 
privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com 
vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem 
como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, 
tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens 
fundamentais como a educação e o emprego (GOMES, Joaquim B. Barbosa. 
Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como 
instrumento de transformação social. 
Relevante notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e 
algumas Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da 
Mulher, em moldes semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a 
importância da medida. A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, 
criada em 21 de maio de 2009 pela Resolução nº 10, é uma iniciativa inédita do 
Parlamento brasileiro, que atualmente serve de exemplo para outros 
parlamentos. 
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política 
nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a 
realidade da nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no 
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar. 
Cumpre destacar que o Projeto de Resolução não possui qualquer previsão 
atinente à criação de cargos para compor o quadro da procuradoria, mas tão 
somente contará com o suporte técnico da estrutura já existente na Câmara 
Municipal, cujas atividades serão exercidas sem prejuízo das atribuições das 
funções já executadas, sendo consideradas “pro honore”, e de relevante interesse 
público, não provocando qualquer aumento de gasto com pessoal.
A seguir apresentamos as principais normas jurídicas que protegem os direitos 
da mulher. Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei nº 11.340/2006 – a 
Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no combate à 
violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile. 
Além da Lei nº 11.340, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar 
contra a mulher, existem muitos outros instrumentos normativos no país com 
este mesmo fim. Um exemplo são os Decretos que promulgam as convenções 
internacionais das quais o governo brasileiro é signatário e que, após aprovadas 
pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, passam a fazer 
parte do ordenamento jurídico nacional.

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