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materia nº 11/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaPAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
native_id22438

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 02 DE MAIO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2.023
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 
de Junho ao PM Diogo Cerqueira Pires. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor.
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023 – De autoria do 
Vereador Pastor Carlos – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense 
ao Senhor Georges Hanna Nassr. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 
Projeto de Lei nº 035/2022 – Do Executivo - Autoriza os 
professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, 
a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá 
outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. 
Projeto de Lei nº 096/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre 
alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de 
dezembro de 1.997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. 
Projeto de Lei nº 098/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre alteração 
do inciso III e do §2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 
173; o acréscimo do § 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 
158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do § 3º 
do Art. 44, dos §§ 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da 
Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao 
Executivo para reestudo. 
Projeto de Lei nº 123/2022 – Do Executivo - Institui a taxa pela 
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de 
resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao 
Executivo para reestudo. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2021 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais 
de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da 
propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre a instalação, em praças e parques 
públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos 
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com 
deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades 
especiais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre ruídos urbanos e 
proteção da tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego 
público no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 218/2021 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de 
Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento 
de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, 
restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, 
mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que 
fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, 
conforme especifica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no 
centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da 
propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 – De autoria do Vereador 
Luiz Paraki – Tipifica como infração administrativa a falta de limpeza 
dos terrenos laterais após o término de construções, dispõe sobre 
sanções administrativas e dá outras providências correlatas. Parecer 
da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura 
ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Cria o Dossiê das Mulheres de São João da Boa 
Vista, na forma que menciona, e dá outras providências. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao 
autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Dispõe sobre os princípios para implantação do 
conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de 
Combate à Homotransfobia e dá outras providências. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao 
autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de 
educação infantil da Rede Municipal de Ensino do município de São 
João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022 – De autoria de todos os 
Vereadores da Casa – Autoriza o Poder Público Executivo Municipal 
a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de 
próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela 
municipalidade. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Estabelece sanções às práticas 
discriminatórias no âmbito do município de São João da Boa Vista na 
forma que menciona e dá outras providências. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a proibição de roundup, 
conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público 
Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as 
reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do 
Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre o direito das pessoas 
com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam 
vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante 
ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no 
âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022 – De autoria do Vereador 
Gustavo Belloni – Dispõe sobre o encaminhamento de informações 
à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares 
pelo Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela devolução da propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus 
puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, 
com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da 
propositura ao autor. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 – De autoria do Vereador 
Junior da Van – Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de 
bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de 
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros 
equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e 
exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de 
São João da Boa Vista. Com deliberação da Presidência, com 
fundamento no parecer jurídico, para envio ao Plenário.
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 – De autoria do Vereador 
Júnior da van – Declara Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo 
Guedes, no Jardim Crepúsculo. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 – De autoria do Vereador 
Júnior da van – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
detectores de metais nas escolas públicas municipais do Município 
de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023 – Do Executivo - Autoriza 
o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em 
dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos 
Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces 
Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de 
Junho de 2023.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 012/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre alteração 
dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022- LOA e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Redação e Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 – Do Executivo - Altera 
a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos 
efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV 
da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui a política de transparência nas obras 
públicas do Município de São João da Boa Vista SP. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços 
Públicos e Atividades Privadas. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui o Dia Municipal do Abraço à Escola. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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