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materia nº 12/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaPAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
native_id22439

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 08 DE MAIO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2.023
Projeto de Lei nº 047/2022 – Do Executivo - Altera a redação dos 
Artigos 2º, 7º, 8º, 15, acrescenta o Artigo 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 
de junho de 2020 e dá outras providências. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para 
reestudo. 
Projeto de Lei nº 103/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre 
alterações na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro d 1997, 
e Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para 
reestudo. 
Projeto de Lei nº 011/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do 
Art. 73 e dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º a 4º 
do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º e 2º do Art. 70, do Parágrafo 
Único do Art. 72, dos § 1º a 5º do Art. 73, dos §1º a 4º do Art. 77; e 
sobre a revogação do Parágrafo Único do Art. 70, dos § § 1º a 3º do 
Art. 71 e do Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106 
de 23 de dezembro de 1.997. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para 
reestudo. 
Ofício ao Vereador nº 005/2023 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação os balancetes da Receita e Despesa referentes ao mês 
de março de 2.023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 – Do Executivo - Altera 
a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos 
efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV 
da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui a política de transparência nas obras 
públicas do Município de São João da Boa Vista SP. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui o Dia Municipal do Abraço à Escola. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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