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materia nº 13/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaPAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
native_id22440

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 15 DE MAIO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2.023
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2023 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Institui meia entrada para empregado doméstico nas 
sessões das casas de espetáculos que especifica, localizadas no 
Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Dispõe sobre divulgação no Município de São João 
da Boa Vista a respeito da lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 
2.019, que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de 
neoplasia maligna os quais devem ser realizados no prazo de 30 
(trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras providências. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas 
do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação 
de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede 
desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, 
e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2023 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Denomina-se Portal DR. ALFREDO DE OLIVEIRA 
VALIM, o Portal da Estrada Vicinal que liga o Município de São João 
da Boa Vista (Serra da Paulista) à São Roque da Fartura, Município 
de Águas da Prata. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2023 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi - Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Senhor ANDRÉ DA COSTA VIEIRA CIAMPONE.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento. 
Ofício ao Vereador nº 009/2023 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de abril de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício do Expediente nº 090/2023 – Da Presidência – Encaminha 
para deliberação do Plenário a representação ofertada em desfavor 
do Vereador Júnior da Van. O Presidente da Câmara coloca em 
deliberação o Ofício, com fundamento no Art. 16, Parágrafo Único, 
do Código de Ética dos Vereadores (Resolução nº 001, de 15 de 
março de 2.011) 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 016/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de 
estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; 
institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece 
garantias de livre mercado e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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