| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023 |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2.023 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2.023 Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui meia entrada para empregado doméstico nas sessões das casas de espetáculos que especifica, localizadas no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Dispõe sobre divulgação no Município de São João da Boa Vista a respeito da lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2.019, que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2023 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Denomina-se Portal DR. ALFREDO DE OLIVEIRA VALIM, o Portal da Estrada Vicinal que liga o Município de São João da Boa Vista (Serra da Paulista) à São Roque da Fartura, Município de Águas da Prata. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2023 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANDRÉ DA COSTA VIEIRA CIAMPONE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº 009/2023 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício do Expediente nº 090/2023 – Da Presidência – Encaminha para deliberação do Plenário a representação ofertada em desfavor do Vereador Júnior da Van. O Presidente da Câmara coloca em deliberação o Ofício, com fundamento no Art. 16, Parágrafo Único, do Código de Ética dos Vereadores (Resolução nº 001, de 15 de março de 2.011) DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 016/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. CARLOS GOMES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL