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materia nº 14/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaPAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
native_id22441

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 22 DE MAIO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2.023
Projeto de Lei nº 131/2022 – Do Executivo - Altera o §1º do Art. 
169,da tabela do Art. 295, dos §§ 1º e 2º do Art. 304 e do inciso I do 
Art. 305; o acréscimo do inciso VII ao §1º do Art. 155, dos §§1º a 4º 
e do caput do Art. 167-A, do Parágrafo único e do caput do Art. 305-
A, do Parágrafo Único e do caput do 310-A e do 322-A; a revogação 
da alínea "a" do inciso III do Art. 158, do inciso I do Art. 291 e das 
tabelas I e II do Anexo I do Capítulo II do Título VIII, todos dispostos 
na Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Parecer 
da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura 
para reestudo. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2023 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Concede o Título de 
Cidadão Sanjoanense ao Senhor LUIZ TARCISIO TEIXEIRA 
FERREIRA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2023 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes - Dispõe sobre a instituição de Placa 
Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de 
fundação do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento. 
Requerimento nº 200/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio 
Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a 
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a 
finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, 
referente à aquisição de móveis para unidades escolares, setor de 
nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo 
UAB e Departamento Municipal de Educação (EDITAL DE PREGÃO 
(PRESENCIAL) nº 035/21 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
LICITATÓRIO N° 11542/21 - DATA DA REALIZAÇÃO: 13/10/2021. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
inconstitucionalidade da propositura e pela devolução aos autores 
para que caso queiram façam as adequações necessárias. 
Ofício do Expediente nº 100/2023- Da Presidência - Encaminha 
para a apreciação do Plenário o procedimento ético-disciplinar em 
desfavor do Vereador Gustavo Belloni. O Presidente coloca em 
deliberação do Plenário o arquivamento do procedimento disciplinar. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 016/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de 
estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; 
institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece 
garantias de livre mercado e dá outras providências.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 023/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação 
da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 
Projeto de Lei nº 027/2023 – Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a 
conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e 
acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências￾UFS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023 – De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi – Dispõe sobre a 
implantação da estátua em homenagem à cachorra “café”. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Dispõe sobre a instituição de Placa Comemorativa 
em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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