br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 15/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaPAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
native_id22442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 29 DE MAIO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2.023
Projeto de Lei nº 050/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van 
- Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de 
compartilhamento de veículos no Município de São João da Boa 
Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei nº 051/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van 
- Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis 
e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2023 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa - Autoriza o Executivo a instalar placas informativas 
sobre o abandono de animais em vias públicas do Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei nº 056/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van 
- Dispõe sobre a concessão de gratuidade às pessoas carentes para 
que possam enterrar seus entes queridos na quadra 06 (seis) no 
cemitério municipal de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2023 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van - Concede o Título de Cidadão Sanjoanense 
ao Senhor Doutor Leonardo Moreira Fontanezzi. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento. 
Projeto de Resolução nº 008/2023 – De autoria da Mesa Diretora￾Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista no 6º CONEXIDADES, a realizar-se no período de 13 a 17 de 
junho de 2023, na cidade de Jundiaí - SP. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. 
Ofício nº 067/2023 – Do Executivo - Encaminha balancete da 
receita e despesa referente ao Mês de Março de 2023. Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento 
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Moção nº 065/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van -
Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal 
de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de 
saúde do Município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela prejudicialidade da propositura. 
Moção nº 081/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van -
Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de 
Educação pelo descumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2.012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. 
Moção nº 082/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van -
Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de 
Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da 
rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério 
da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. 
Moção nº 095/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van -
Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de 
Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da 
ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de 
insumos e contratação de seguranças para escolas do Município. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade 
da propositura. 
Moção nº 103/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van -
Encaminha Moção de Repúdio ao departamento de educação e à 
Prefeita Municipal por não cumprir o piso salarial dos professores, já 
que existe verba orçamentária no FUNDEB para o aumento e mesmo 
assim o mesmo não foi efetivado. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela prejudicialidade da propositura. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 023/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação 
da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS.
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023 – De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi – Dispõe sobre a 
implantação da estátua em homenagem à cachorra “café”. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 028/2023 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal 
nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo 
Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito 
adicional especial e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. 
Projeto de Lei nº 029/2023 – Do Executivo - Altera dispositivos da 
Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de 
junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro 
de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 
3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º 
de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante 
em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência 
Social e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Institui sobre Políticas Públicas do Município de São 
João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
seus familiares e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões Justiça e Redação, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →