| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023 |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2.023 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2.023 Projeto de Lei nº 050/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei nº 051/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2023 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Autoriza o Executivo a instalar placas informativas sobre o abandono de animais em vias públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Lei nº 056/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a concessão de gratuidade às pessoas carentes para que possam enterrar seus entes queridos na quadra 06 (seis) no cemitério municipal de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Doutor Leonardo Moreira Fontanezzi. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Resolução nº 008/2023 – De autoria da Mesa DiretoraAutoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 6º CONEXIDADES, a realizar-se no período de 13 a 17 de junho de 2023, na cidade de Jundiaí - SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Ofício nº 067/2023 – Do Executivo - Encaminha balancete da receita e despesa referente ao Mês de Março de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Moção nº 065/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, pela falta de medicamentos nos postos de saúde do Município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Moção nº 081/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação pelo descumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2.012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Moção nº 082/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e com valor atualizado pelo Ministério da Educação em 2.023 para R$ 4.420,55. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Moção nº 095/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de insumos e contratação de seguranças para escolas do Município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Moção nº 103/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha Moção de Repúdio ao departamento de educação e à Prefeita Municipal por não cumprir o piso salarial dos professores, já que existe verba orçamentária no FUNDEB para o aumento e mesmo assim o mesmo não foi efetivado. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 023/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi – Dispõe sobre a implantação da estátua em homenagem à cachorra “café”. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 028/2023 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 029/2023 – Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência Social e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui sobre Políticas Públicas do Município de São João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões Justiça e Redação, Finança e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. CARLOS GOMES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL