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materia nº 16/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaPAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
native_id22443

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 05 DE JUNHO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2.023
Projeto de Lei nº 167/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van 
- Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de 
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores 
públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por 
eles contratados, e dá outras providências. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei nº 041/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio 
Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre a instalação, em praças e 
parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e 
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação 
de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e 
necessidades especiais, e dá outras providências. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da 
propositura. 
Projeto de Lei nº 042/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio 
Aparecido da Silva (Titi)-. Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal 
de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei nº 043/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio 
Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre cassação de alvará de 
funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, 
motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que 
permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a 
pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em 
relação a elas, conforme especifica. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei nº 045/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio 
Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades 
escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do 
Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. 
Projeto de Lei nº 059/2023 – De autoria do Vereador Gustavo 
Belloni-. Declara de Utilidade Pública a Associação Ambientalista 
Planeta Plantar. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Requerimento nº 271/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio 
Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) -. Solicita a 
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a 
finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, 
referente à denúncia feita por servidores do cemitério municipal, 
denúncias essas amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa, 
tais como no Portal de Notícias São João News, Notícias Policiais e 
Rádio Piratininga, relacionada a ameaças e constrangimentos 
praticados pelo diretor do cemitério municipal. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura, 
bem como pela devolução da mesma aos autores. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2023 – De autoria do 
Vereador Pastor Carlos - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor CLODOALDO SIMPLÍCIO DOS SANTOS. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2023 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van - Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho" ao Senhor 1º TENENTE PM DIOGO CERQUEIRA PIRES. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2023 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor JOÃO HENRIQUE MESQUITA BRAGANHOLE. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2023 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki - Concede Medalha de Mérito "24 de Junho" à 
senhora CINDY LAURE GALIZONI ELIDIO. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2023 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz - Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho" à Senhora SUELENE SÔNIA DE JEZUZ. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2023 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor GELIAN PEREIRA. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 009/2023 – De autoria da Mesa Diretora￾Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções 
de Repúdio e Protesto. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 028/2023 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal 
nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo 
Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante 
em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Institui sobre Políticas Públicas do Município de São 
João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
seus familiares e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 029/2023 – Do Executivo - Altera dispositivos da 
Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de 
junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro 
de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 
3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º 
de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Institui a Campanha Agosto Laranja, Mês de 
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São 
João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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