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materia nº 271/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaSolicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à denúncia feita por servidores do cemitério municipal, denúncias essas amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa, tais como no Portal de Notícias São João News, Notícias Policiais e Rádio Piratininga, relacionada a ameaças e constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério municipal.
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Autoria

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EM VOTAÇÃO ÚNICA
APROVADO 2,
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Requerimento nº 271/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van,
Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira,
Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a constituição de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar
irregularidades e apurar responsabilidades, referente à denúncia feita por
servidores do cemitério municipal, denúncias essas amplamente divulgada
pelos órgãos de imprensa, tais como no Portal de Notícias São João News,
Notícias Policiais e Rádio Piratininga, relacionada a ameaças e
constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério municipal.
Em relação à presente propositura, por ser ilegal, inconstitucional e
antirregimental, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura
e pela devolução aos autores para que se queiram realizem as adequações
necessárias.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E DEVOLUÇÃO AOS
AUTORES
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31/de maio de 2.023
MERCÍLIO MAÇENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com
a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à
denúncia feita por servidores do cemitério municipal, denúncias essas
amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa, tais como no Portal de Notícias
São João News, Notícias Policiais e Rádio Piratininga, relacionada a ameaças e
constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério municipal.
REQUERIMENTO Nº 271/2023
REQUEREMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades,
referente à denúncia feita por servidores do cemitério municipal relacionada a ameaças e
constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério municipal, bem como as possíveis
irregularidades cometidas nos enterros da Quadra 6, falta de identificação em túmulos do cemitério
municipal, uso de funcionários para consertar carro particular, construção de piscina na residência do
Diretor do Cemitério e outras irregularidades noticiadas no portal de notícias São João News, Notícias
Policiais e Rádio Piratininga
A Comissão terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme determina o inciso
H, $4º do artigo 71 do Regimento Interno, podendo ser prorrogada, pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
de acordo com o $12º e $13º do artigo 71 do mesmo diploma.
José Cláudio Ferreira
Vereádor - MDB
Luís Carlos Domicianó ira)
Vereador-PL
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref: REQUERIMENTO Nº 271/2023. “Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à
denúncia feita por servidores do cemitério municipal, denúncias essas amplamente divulgada pelos
órgãos de imprensa, tais como no Portal de Notícias São João News, Notícias Policiais e Rádio
Piratininga, relacionada a ameaças e constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério
municipal”.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de
Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA;
|- INTRODUÇÃO
Trata-se de análise formal do Requerimento n. 271/2023 de abertura de Comissão
Parlamentar de Inquérito cuja ementa é “Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à
denúncia feita por servidores do cemitério municipal, denúncias essas amplamente divulgada pelos
órgãos de imprensa, tais como no Portal de Notícias São João News, Notícias Policiais e Rádio
Piratininga, relacionada a ameaças e constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério municipal”,
apresentado em sessão ordinária perante esta Casa Legislativa em 29 de maio de 2023, sendo o
documento datado de 19 de maio de 2023, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação em face
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
Página ]
de dúvida acerca da legalidade apresentada na ocasião da sessão pelo Vereador Claudinei Damalio
durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Em uma análise sumária, o referido requerimento versa sobre a apuração plúrima de
fatos específicos e autônomos, sem identificar qual o “FATO DETERMINADO” ou a “DENÚNCIA”. Da
leitura parcimoniosa do referido Requerimento não é possível de forma lógica e gramatical definir o
“FATO DETERMINADO" ou a “DENÚNCIA” cujas previsões legais atribuíram caráter singular, ou seja,
uma única CPI não pode se prestar a investigar vários fatos simultaneamente, sem fundamentação e
finalidade determinadas, sob ofensa à legislação vigente, destacando-se o art. 70, caput, do Regimento
desta Casa de Leis: “Art. 70. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município; sempre que essa
apuração exigir, e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação”.
Considerando, em especial, os ditames constitucionais, a lei nº 1.579, de 18 de março
de 1952 e os artigos 70 e 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
e demais espécies aplicáveis a temática, o presente parecer técnico tem como objetivo analisar a
adequação formal do referido requerimento, verificando se estão presentes os requisitos legais e as
condições necessárias para deliberação em Plenário do Requerimento em comento.
Il - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N. 271/2023
Inicialmente, constata-se que o requerimento de abertura da CPI em questão padece
de uma adequada fundamentação. Conforme o princípio do devido processo legal, previsto no
ordenamento jurídico pátrio, é imprescindível que o pedido de abertura de CPI esteja devidamente
fundamentado, com a exposição clara e precisa dos fatos que justificam a sua instauração.
No entanto, ao analisar o requerimento em questão, verifica-se a ausência de uma
exposição fundamentada dos motivos que justificam a instauração da CPI. A mera enunciação de fatos
não é suficiente para atender às exigências legais e regimentais. É necessário que haja uma descrição
detalhada e substanciada de cada fato a ser apurado, bem como sua relação com o interesse público
e fundamentada correlação entre os fatos apresentados.
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Dessa forma, constata-se que o requerimento de abertura da CPI em análise não
apresenta a fundamentação necessária, o que compromete sua admissibilidade formal.
Ill. FATO CERTO E DETERMINADO
Outro ponto relevante a ser observado é a falta de especificação do fato certo e
determinado objeto da investigação, nos termos do previsto no art. 58, $ 3º da Constituição Federal
estabelece que é imprescindível a indicação de um fato determinado como objeto da CPI, de forma a
delimitar claramente o escopo da investigação e evitar desvios de finalidade.
No caso em análise, o requerimento em questão não especifica de forma clara e
precisa o fato certo e determinado a ser investigado. A indicação genérica de vários fatos a serem
apurados não atende ao requisito de determinação exigido pela legislação. A ausência de uma
descrição precisa que, por si só, dificulta a compreensão do objeto da CPI e pode prejudicar a sua
finalidade.
IV- CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se, em sede de análise sumária, que o requerimento de
abertura da CPI em análise não reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação em
Plenário na sessão subsequente como previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP, em face dos vícios formais que contrariam as previsões constitucionais, legais
e regimentais.
A ausência de fundamentação e justificativa adequadas e a falta de especificação do
fato certo e determinado comprometem a validade formal do requerimento, sendo imprecisa a técnica
redacional em que se lançam vários fatos — os quais não apresentam necessariamente conexão entre
eles — sem indicar o que se busca averiguar e/ou apurar, bem como sem fundamentá-los nos termos
da legislação vigente.
Recomenda-se, portanto, que a Comissão de Justiça e Redação devolva o
requerimento aos autores para que, havendo interesse, procedam com a devida adequação formal,
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atendendo aos requisitos constitucionais, legais e regimentais. Somente após a correção das
deficiências apontadas será possível submeter o requerimento de abertura da CPI em comento à
deliberação em Plenário.
Ressalvamos que este parecer se trata de uma análise técnica e não tem a intenção
de interferir no mérito da questão em si, mas sim de apresentar uma visão jurídica embasada em
argumentos legais.
Por fim, destacamos e ressalvamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim como deve ser
interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um parecer abrangente sobre o tema
em si.
É o parecer. S. M. J., composto por 04 (quatro) páginas.
São João da Boa Vista/SP, 31 de maio de 2023.
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DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
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