| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | SOLICITA QUE O PREFEITO ENTRE EM CONTATO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO BAIRRO DO PEDREGULHO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: SOLICITA QUE O PREFEITO ENTRE EM CONTATO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO BAIRRO DO PEDREGULHO. REQUERIMENTO Nº 038 /2013 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que entre em contato com as autoridades competentes para solicitar a isenção de pedágio aos moradores do Bairro do Pedregulho. Está tramitando na Câmara Federal o PL 1023/11, do deputado Esperidião Amin, que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência fixa ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda parecer das demais comissões. Os moradores do Bairro do Pedregulho esperam por esta providência há anos. A isenção é uma necessidade muito antiga. É um direito do motorista de desenvolver suas atividades diárias sem barreiras onde mora ou desenvolve o exercício. Por isso, independente do referido projeto ser aprovado ou não, peço ao Poder Executivo que persista nessa negociação para conseguir esse importante benefício. Agradeço desde já a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2013 FERNANDO BONARETI BETTI VEREADOR - DEM