br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 38/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaSOLICITA QUE O PREFEITO ENTRE EM CONTATO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO BAIRRO DO PEDREGULHO.
native_id2248

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA QUE O PREFEITO ENTRE EM CONTATO COM AS AUTORIDADES 
COMPETENTES PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO BAIRRO DO 
PEDREGULHO. 
REQUERIMENTO Nº 038 /2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que entre em contato com as autoridades competentes para solicitar a 
isenção de pedágio aos moradores do Bairro do Pedregulho. 
Está tramitando na Câmara Federal o PL 1023/11, do deputado Esperidião 
Amin, que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência fixa 
ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de 
cobrança da tarifa. O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda 
parecer das demais comissões. 
Os moradores do Bairro do Pedregulho esperam por esta providência há anos. A 
isenção é uma necessidade muito antiga. É um direito do motorista de desenvolver suas 
atividades diárias sem barreiras onde mora ou desenvolve o exercício. Por isso, 
independente do referido projeto ser aprovado ou não, peço ao Poder Executivo que 
persista nessa negociação para conseguir esse importante benefício. 
Agradeço desde já a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2013 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM 

open original →