| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações a respeito de um servidor público que é lotado no Departamento de Educação de nosso Município |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo informações a respeito de um servidor público que é lotado no Departamento de Educação de nosso Município. REQUERIMENTO Nº 298/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando deferimento para encaminhar ofício ao Executivo pedindo informações a respeito de servidor público que é lotado no Departamento de Educação de nosso Município. Trata-se do servidor efetivo Kelvin e há informações de que o mesmo encontra- se atualmente em desvio de função no órgão público em que trabalha, o que em tese viola o princípio constitucional da legalidade a que está adstrita toda a administração pública. Sendo assim, solicitamos as seguintes informações: 01)Qual é o cargo atualmente exercido pelo Servidor Kelvim no Departamento de Educação? Há desvio de função por parte do servidor? Ele recebe alguma gratificação por desempenhar atribuições que são estranhas ao seu cargo de origem? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de junho de 2023. E CÂMARA MUNICIPAL Documenco recebido em