| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, que informe a esta Casa qual o critério para estabelecer a lista de pessoas isentas pela Lei nº 5.134, de 31 de Março de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, que informe a esta Casa qual o critério para estabelecer a lista de pessoas isentas pela Lei nº 5.134, de 31 de Março de 2023. REQUERIMENTO Nº 268/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando deferimento para que seja enviado ofício ao Executivo pedindo que informe a esta Casa de Leis qual o critério usado para estabelecer a lista de pessoas isentas pela Lei nº 5.134, de 31 de Março de 2023, e qual o departamento elaborou esta lista. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2023. -NEREADOR - PSDB o] CÂMARA MUNICIPA! Documento recebido em