| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, à Comissão de Justiça e Redação e ao jurídico da Casa explicações e esclareciementos sobre o fato de um Projeto de Lei sobre isenção de IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido considerado inconstitucional e rejeitado pelo Plenário da Casa |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DÁ BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, à Comissão de Justiça e Redação e ao jurídico da Casa explicações e esclarecimentos sobre o fato de um Projeto de Lei sobre isenção de IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido considerado inconstitucional e rejeitado pelo Plenário da Casa REQUERIMENTO Nº 31 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordy jan & Inciso V do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando ao Presidente da Câmara Municipai, à Comissão de Justiça e Redação e ao jurídico da Casa explicações e esclarecimentos sobre o fato de um Projeto de Lei sobre isenção de IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido considerado inconstitucional e rejeitado pelo Plenário da Casa, com os seguintes questionamentos: 01) Qual é a diferença de entendimento jurídico que levou a Comissão de Justiça e Redação 5 exarar pareceres diferentes acerca de projetos que dispunham igualmente acerca de isenção de IPTU? 02) Quais foram os critérios jurídicos utilizados pela advogada da Casa para tratar de forma diferenciada projetos de lei sobre o mesmo tema, porém de autores diferentes? Houve desrespeito gaz princípios administrativos, sobretudo o da impessoalidade? 03) Que seja encaminhada a este Vereador cópia dos pareceres jurídicas guacadas BEjp advogada da Casa em relação ao Projeto de Lei nº 009/2023 do legislativo e do Projeto de Lg nº 051/2023 de legislativo, Agradeço a atenção o providências, Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.023