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materia nº 316/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 316 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara Municipal, à Comissão de Justiça e Redação e ao jurídico da Casa explicações e esclareciementos sobre o fato de um Projeto de Lei sobre isenção de IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido considerado inconstitucional e rejeitado pelo Plenário da Casa
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DÁ BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, à Comissão de Justiça e Redação e ao
jurídico da Casa explicações e esclarecimentos sobre o fato de um Projeto de Lei sobre isenção de
IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido considerado inconstitucional e
rejeitado pelo Plenário da Casa
REQUERIMENTO Nº 31
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordy jan &
Inciso V do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando ao Presidente da Câmara Municipai, à
Comissão de Justiça e Redação e ao jurídico da Casa explicações e esclarecimentos sobre o fato de um
Projeto de Lei sobre isenção de IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido
considerado inconstitucional e rejeitado pelo Plenário da Casa, com os seguintes questionamentos:
01) Qual é a diferença de entendimento jurídico que levou a Comissão de Justiça e Redação 5
exarar pareceres diferentes acerca de projetos que dispunham igualmente acerca de isenção de IPTU?
02) Quais foram os critérios jurídicos utilizados pela advogada da Casa para tratar de forma
diferenciada projetos de lei sobre o mesmo tema, porém de autores diferentes? Houve desrespeito gaz
princípios administrativos, sobretudo o da impessoalidade?
03) Que seja encaminhada a este Vereador cópia dos pareceres jurídicas guacadas BEjp
advogada da Casa em relação ao Projeto de Lei nº 009/2023 do legislativo e do Projeto de Lg nº
051/2023 de legislativo,
Agradeço a atenção o providências,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.023

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