| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches - Esportes, para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches - Esportes, para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes REQUERIMENTO Nº 269/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches — Esportes, para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o Programa Kit Lanches para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes. Art. 2º — O Programa Kit Lanche — Esportes, consiste no fornecimento aos alunos da Rede Pública de Ensino, um kit lanche. Art. 3º — Caberá ao Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Esporte e do Departamento Municipal de Educação, com auxílio de nutricionista determinar os produtos que faram parte do Kit Lanche - Esportes. o) CAMARA MUNICIPAS : Doc ento recebido em Trago RE q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º - Para receber o Kit Lanche - Esportes, os alunos terão que obrigatoriamente ter frequência mensal mínima de 60% e obrigatoriamente ter frequência mensal mínima de 75%. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: O Programa Kit Lanche — Atleta, consiste na distribuição gratuita do Kit Lanche aos alunos da Rede Pública de Ensino do município de São João da Boa Vista. A proposta vem como forma de garantir mais uma refeição para os estudantes, cidadãos sanjoanenses. É um lanche que visa garantir que o estudante possa aprender de forma adequada, para que futuramente, por meio da educação e do esporte, transforme a sua realidade social. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.023.