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materia nº 269/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches - Esportes, para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes
native_id22532

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches -
Esportes, para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas
pelo Departamento Municipal de Esportes
REQUERIMENTO Nº 269/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando que seja
encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches — Esportes, para os alunos da
Rede Pública de Ensino, que frequentarem as atividades esportivas desenvolvidas pelo
Departamento Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o
Programa Kit Lanches para os alunos da Rede Pública de Ensino, que frequentarem as
atividades esportivas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes.
Art. 2º — O Programa Kit Lanche — Esportes, consiste no fornecimento aos alunos
da Rede Pública de Ensino, um kit lanche.
Art. 3º — Caberá ao Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de
Esporte e do Departamento Municipal de Educação, com auxílio de nutricionista
determinar os produtos que faram parte do Kit Lanche - Esportes.
o) CAMARA MUNICIPAS
: Doc ento recebido em
Trago
RE
q
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Para receber o Kit Lanche - Esportes, os alunos terão que
obrigatoriamente ter frequência mensal mínima de 60% e obrigatoriamente ter
frequência mensal mínima de 75%.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Kit Lanche — Atleta, consiste na distribuição gratuita do Kit
Lanche aos alunos da Rede Pública de Ensino do município de São João da Boa Vista. A
proposta vem como forma de garantir mais uma refeição para os estudantes, cidadãos
sanjoanenses. É um lanche que visa garantir que o estudante possa aprender de forma
adequada, para que futuramente, por meio da educação e do esporte, transforme a sua
realidade social.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.023.

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