| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 281/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências ANTEPROJETO DE LEINº “Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências” Art. 1º - Ficam criado o Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, orientado ao incentivo à doação, coleta, armazenamento e fornecimento de leite humano, sob orientação e prescrição de profissionais da área da Saúde, com o objetivo de: I — desenvolver campanhas educativas direcionadas às gestantes e às lactantes, sobre a importância do aleitamento natural para os recém-nascidos e sobre a doação de leite humano para o Programa; II - fornecer leite humano, sob orientação e prescrição médica e de nutricionista, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e das lactentes com patologias que exijam o aleitamento natural; HI - contribuir para reduzir a mortalidade infantil por deficiência nutricional no Município de São João da Boa Vista; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º - As doadoras de leite humano serão reconhecidas pelo Poder Público e receberão carteirinha específica identificando-as como tal, possibilitando-lhes os seguintes incentivos: I - isenção de pagamento de taxas de concursos públicos municipais durante 24 meses; II — atendimento preferencial nas agências bancárias; III — preferência nas consultas médicas e odontológicas com profissionais de sua escolha dentre os conveniados pelo Sistema Unico de Saúde - SUS. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei e estabelecera dotações orçamentárias próprias e suficientes, suplementando-as se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Esta propositura objetiva que seja criado no Município de São João da Boa Vista um Programa permanente de incentivo à doação de leite materno. A ideia mestra deste Projeto de Lei é que, ao lado de se promover campanhas educativas direcionadas às gestantes e às lactantes sobre a importância do aleitamento natural, também seja incentivada a doação, por elas, de leite humano ao banco de leite, para que ele possa atender aos recém-nascidos que, por causas diversas, necessitem de alimentação natural muito além daquela que as próprias mães estão em condições de lhes oferecer, mediante prescrição médica ou do nutricionista. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Por fim, objetiva, essa proposição, contribuir para a redução da mortalidade infantil derivada da carência nutricional, pois sabido que o leite materno é o alimento por excelência dos recém-nascidos. Como fundamento constitucional que embasa este Projeto de Lei, podem ser citados vários dispositivos da Constituição Federal, a exemplo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (5) III - a dignidade da pessoa humana; (=) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; (2) II - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, Sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (=) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, (...) (..) j rt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, (...).