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materia nº 281/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 281/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando que seja
encaminhado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Banco de Leite
Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criado o Banco de Leite Humano no Município de São João da
Boa Vista, orientado ao incentivo à doação, coleta, armazenamento e fornecimento de
leite humano, sob orientação e prescrição de profissionais da área da Saúde, com o
objetivo de:
I — desenvolver campanhas educativas direcionadas às gestantes e às lactantes,
sobre a importância do aleitamento natural para os recém-nascidos e sobre a doação de
leite humano para o Programa;
II - fornecer leite humano, sob orientação e prescrição médica e de nutricionista,
atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros
desnutridos e das lactentes com patologias que exijam o aleitamento natural;
HI - contribuir para reduzir a mortalidade infantil por deficiência nutricional no
Município de São João da Boa Vista;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - As doadoras de leite humano serão reconhecidas pelo Poder Público e
receberão carteirinha específica identificando-as como tal, possibilitando-lhes os
seguintes incentivos:
I - isenção de pagamento de taxas de concursos públicos municipais durante 24
meses;
II — atendimento preferencial nas agências bancárias;
III — preferência nas consultas médicas e odontológicas com profissionais de sua
escolha dentre os conveniados pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei e estabelecera dotações
orçamentárias próprias e suficientes, suplementando-as se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura objetiva que seja criado no Município de São João da Boa Vista
um Programa permanente de incentivo à doação de leite materno.
A ideia mestra deste Projeto de Lei é que, ao lado de se promover campanhas
educativas direcionadas às gestantes e às lactantes sobre a importância do aleitamento
natural, também seja incentivada a doação, por elas, de leite humano ao banco de leite,
para que ele possa atender aos recém-nascidos que, por causas diversas, necessitem de
alimentação natural muito além daquela que as próprias mães estão em condições de
lhes oferecer, mediante prescrição médica ou do nutricionista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Por fim, objetiva, essa proposição, contribuir para a redução da mortalidade
infantil derivada da carência nutricional, pois sabido que o leite materno é o alimento
por excelência dos recém-nascidos.
Como fundamento constitucional que embasa este Projeto de Lei, podem ser
citados vários dispositivos da Constituição Federal, a exemplo:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
(5)
III - a dignidade da pessoa humana;
(=)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(2)
II - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, Sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.
(=)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, (...)
(..) j
rt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, (...).

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