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materia nº 295/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Declara Zona Residencial e Comercial
(Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo.
REQUERIMENTO Nº 295/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja enviado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
ADIA NULO DE LEINº
“Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim
Crepúsculo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua
Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2023.
O CÂMARA MUNICIPAL
Documento recobido em
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos
comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio
negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 20 3.

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