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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id22539

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Veto sobre a proposição acatado — —
2023-07-18 Proposição com veto total — —
2023-06-20 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-19 Proposição aprovada G —
2023-06-12 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-06-12 Proposição em votação única — —
2023-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BARBOSA, QUE AUTORIZA A
IMPLANTAÇÃO DA TELEMEDICINA NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da propositura, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São
João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 1º da propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá implantar a telemedicina na Rede Municipal
de Saúde de São João da Boa Vista, inclusive as clínicas particulares a ofertarem
tal serviço nos termos e condições definidas por esta Lei”
Plenário Doutor Durval Nicolau, 06 de junho de 2.023
Vereador- PTB
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Autoriza a implantação da telemedicina na Rede
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário
PARECER FAVORÁVEL
A
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Autoriza a implantação da telemedicina na Rede
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2.023
RODRIG BARBOSA
Câmara Municipal
TES
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Autoriza a implantação da telemedicina na Rede
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. al Nicolau, 06 de junho de 2.023
LE
CLAUDINÉI ti aa
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor Ta, DS 156 - 3 e
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/2023
2) “Autoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da
Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a telemedicina na Rede
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, inclusive as clínicas particulares a
ofertarem tal serviço nos termos e condições definidas por esta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão
segura de conteúdo audiovisual e de dados com informações médicas, por meio de
texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a assistência, prevenção,
diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes,
educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I| - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à
distância;
Il — Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
HI — Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a
distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de
assistência necessária ou a um especialista.
IV - Teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais
e gestores da área da saúde, por intermédio de instrumentos de telecomunicação
bidirecional - internet, telefone, aplicativos, etc.
Art. 3º - A telemedicina no Município de São João da Boa Vista respeitará os
princípios da responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da
ética, da liberdade e independência do médico ou responsável técnico.
Art. 4º - Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a regulamentação dos
procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no
âmbito da telemedicina.
Art. 5º - Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
I - Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e
comunicação (TIC), nas situações em que os profissionais da saúde ou pacientes
estão em locais de difícil acesso; '
Il - A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente
localizados em diferentes zonas ou bairros do Município;
HI - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV - O ato médico a distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de
laudo ou parecer;
V- A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a
especialização aplicada;
VI - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença,
por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de equipamentos ou
dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de internação clínica
ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de
idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
VII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à
distância de declaração de saúde;
VIII - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores,
profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas
sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.
Art. 6º - Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão
de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que
entender necessário.
Art. 7º - O Município poderá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
19, A Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2023.
APROVADO EM
| a elo
a O
RODRIG BOSA
VEREA - PSB
JUSTIFICATIVA:-.: O projeto de Telemedicina que ora se apresenta, para análise e
consideração, visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e
acompanhamento médico através do uso desta modalidade no Município de São João
da Boa Vista, possibilitando: k
1 - Complementar os atendimentos dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS
através de vídeo chamadas e ampliar a oferta de consultas das clinicas particulares;
2 - Acompanhamento e monitoramento de pacientes com doenças crônicas, pós-
cirúrgicos, prénatal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos presencialmente:
3 - Redução de filas e tempo de atendimento de consultas médicas e assim
desafogando o sistema;
4 — Evitando os deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde,
promovendo a oferta de médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso;
5 - Fortalecimento do SUS no Município de São João da Boa Vista, expandindo a
capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da tecnologia
substitui outras modalidades.
Em 2002, o CEM regulamentou a prática da Telemedicina no Brasil. Ela consiste na
utilização de metodologias interativa na relação individual médico-paciente, em
outras palavras, diz respeito ao exercício da medicina por meio do auxílio das
tecnologias da informação e comunicação (TICs).
A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema e sim ampliar
uma prática que existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela
dispomos nas Unidades Básicas de Saúde e na base de informações do SUS,
respeitando os princípios de responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da
justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável técnico, é
possível através da tecnologia proporcionar muitas facilidades para a humanidade.
Em geral, a cada nova tecnologia implantada menos se precisa da ação humana. Em
relação à Telemedicina, tecnologia e homem andam lado a lado. Essa tecnologia não
substitui as decisões médicas, são médicos que realizam o diagnóstico e não uma
comuns no Brasil são: Diabetes, Asma, Obesidade, Hipertensão, Doença Pulmonar,
AVC, Alzheimer, Parkinson. O acompanhamento dessas doenças por tele
monitoramento, uma vez atendidos presencialmente, conseguem proporcionar mais
qualidade de vida para os pacientes e menor custo para o SUS.
O Ministério da Saúde através da Portaria nº 467, de 20 de março de 2020,
estabeleceu que: "ações de telemedicina de interação à distância podem contemplar o
atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e
diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do
SUS, bem como na saúde suplementar e privada".
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2023.
nd
aca go: A:
VEREADÔR - PSB

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