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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR OU PERTURBAR DE QUALQUER FORMA A REALIZAÇÃO DE CULTOS, MISSAS E QUAISQUER ATIVIDADES RELIGIOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
native_id22540

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição arquivada — —
2023-06-12 Proposição rejeitada pelo Plenário — APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA E REJEITADO O PROJETO.
2023-06-12 Proposição em votação única — —
2023-06-06 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, POR HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAEMNTAR
2023-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2023 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Determina a aplicação de multa
administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar de
qualquer forma a realização de cultos, missas e quaisquer atividades
religiosas, no âmbito do município de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de
iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
A
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de
MERCÍLIO MACENA BENEVID
HELDREIZ MUNIZ
APROVADO
RSA
— PRESIDENTE
( et
ec
Excelentíssimo Senhor E E Demi h
Presidente da Câmara Municipal. DATA, LA
PROJETO DE LEI DO LEGISÓATIVO Nº 061/2023
“Determina a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou
perturbar de qualquer forma a realização de cultos, missas e quaisquer atividades religiosas
no âmbito do município de São João da Boa Vista/SP.”
>
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º - Deverá ser aplicada multa administrativa, nos termos desta Lei, a quem
impedir, invadir, ocupar ou perturbar de qualquer forma a realização de cultos, missas e
quaisquer atividades religiosas, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Também deverá ser aplicada a multa prevista nesta Lei em caso de
permanência contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta
que não a prática de atividades religiosas.
Art. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito
as seguintes penalidades:
I- R$ 500,00 (Quinhentos reais);
IH — R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em caso de reincidência.
Art. 3º - As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, caso seja
cometida por motivação política do agente infrator ou com emprego de violência ou
intimidação.
Art. 4º - A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos
danos provocados.
Art. 5º - Deverá ser lavrado auto de infração pela autoridade administrativa,
constando as seguintes informações:
1 Tipificação e descrição da infração;
II — local, data e hora do cometimento da infração;
HI — qualificação do infrator; IV- identificação da autoridade atuante.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando inclusive
o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta Lei, bem como a destinação
dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2023.
/
LUÍS CÁRLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
É
JUSTIFICATIVA.
O presente projeto de lei visa determinar que seja aplicada multa administrativa a
quem impedir, invadir ocupar ou perturbar de qualquer forma a realização de cultos, missas
e quaisquer atividades religiosas, no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
inclusive contra infratores em caso de permanência contra a vontade expressa da autoridade
religiosa ou com finalidade que não a prática de atividades religiosas.
Com efeito, nos últimos anos, o país tem observado um elevado aumento no número
de atentados praticados contra instituições religiosas de distintos credos, vilipendiando
direitos humanos fundamentais.
Destacamos que a nossa Carta Magna elenca como direito fundamental a liberdade
religiosa e a proteção dos locais de cultos, trata-se de direito fundamental, portanto, para o
qual todas as autoridades e entes políticos deverão direcionar esforços para a proteção.
Nos termos do art. 5º, VI da Constituição de 1988 “é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Levando em consideração que compete aos Município, nos termos do art. 23,1 da
Constituição, zelar pela guarda da Constituição, pretende-se a partir deste projeto, no
interesse local e suplementando demais legislações existentes, ampliar a proteção dos locais
de cultos existentes no Município, com a consequente maior garantia da liberdade religiosa,
instituindo multa para infratores que não respeitarem os direitos fundamentais dos fieis e
entidades religiosas.
Infelizmente, esse cenário de intolerância religiosa em nosso país é uma realidade.
Recentemente no Ceará tivemos uma invasão a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, onde
um militante invadiu o local e destruiu diversos objetos, até que fosse contido por membros
da igreja. Tivemos também a invasão a uma igreja católica em Curitiba no Paraná. Por essa
razão, a presente proposta possui o intuito de promover a proteção dos cultos religiosos,
aplicando multas administrativas a quem invadir, impedir, ocupar e/ou perturbar cultos
religiosos.
Portanto, na intenção de garantir a livre prestação de assistência religiosa,
submetemos essa proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2023.
As
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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