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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui no município de São João da Boa Vista o Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências
native_id22541

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Norma promulgada — LEI Nº 5.173, DE 14 DE JULHO DE 2.023
2023-06-14 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-12 Proposição aprovada G —
2023-06-12 Proposição em votação única — —
2023-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-03 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui no município de São João da Boa Vista o Dia
Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui no município de São João da Boa Vista o Dia
Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
RODRIGO BARBOSA
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui no município de São João da Boa Vista o Dia
Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2.023
RODRIGO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
COMISSÕES
Susi unvevasar Beluca R$)
Excelentíssimo Senhor O) ERC a A ; 10 k R do
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui no município de São João da Boa Vista o Dia Municipal do Combate
ao Trabalho Infantil e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Dia
Municipal do Combate ao Trabalho Infantil, a ser comemorado, anualmente,
no dia 12 de junho.
Art. 2º - O evento de que trata esta Lei poderá ser comemorado em qualquer
outra data dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do
artigo 1º.
Art. 3º - O Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil consistirá na
realização de palestras cuja temática sempre abordará assuntos direcionados ao
tema.
$ 1º - No mês de junho de cada ano poderão ser realizadas palestras, reuniões,
debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências,
círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, solenidades,
homenagens, dentre outras atividades semelhantes.
$ 2º - As atividades descritas no parágrafo anterior poderão ser realizadas em
conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas,
associações ou fundações, sejam governamentais ou não.
Art. 4º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2023.
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VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA:
O Vereador que a este subscreve, apresenta à consideração e deliberação do
Augusto Plenário, o presente Projeto de Lei que institui e inclui no município
de São João da Boa Vista o Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e
dá outras providências.
O dia 12 de junho é considerado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho
Infantil, sendo instituído pela Organização Internacional do Trabalho, em 2002,
que delegou aos países sua organização. Cinco anos após, o Brasil instituiu o
mesmo 12 de junho como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela
Lei Federal n.º 11.542/2007, estipulando ações em níveis federal, estadual e
municipal.
Mesmo a permissibilidade do trabalho só existindo a partir dos 14 anos
(exclusivamente na condição de aprendiz) e dos 16 anos (em condições que
respeitem as devidas restrições legais), não é incomum encontrar casos de
crianças e adolescentes fora dessas determinações, praticando atividades como
venda de produtos diversos, mendicância, serviços domésticos, dentre outros,
nas ruas, casas e estabelecimentos de São João da Boa Vista.
Esses tipos de atividades requerem uma atenção especial, uma vez que a
exploração do trabalho infantil causa efeitos nefastos ao desenvolvimento
físico, mental e educacional das crianças e adolescentes que se encontram
nessa situação.
Além da perda de direitos básicos, citamos os impactos físicos que as crianças
e adolescentes que trabalham podem desenvolver, tais como problemas graves
de saúde causados, por exemplo, pela exposição ao sol, contato com
substâncias químicas e rotina de esforço sobrecarregada. O corpo de meninos e
meninas, ainda em fase de desenvolvimento, não é próprio para a realização de
trabalhos e para o uso de seus instrumentos, o que aumenta os riscos de
acidentes. Como consequência, esses trabalhadores não só podem ter sérias
lesões no momento em que trabalham, como carregar sequelas por toda a vida.
Ainda na saúde, também podemos citar as sérias consequências psicológicas
que o trabalho infantil pode acarretar, não só impactando a capacidade da
criança e do adolescente de se relacionarem e ter o convívio social adequado ao
seu desenvolvimento, como também viola outros direitos expressos no Estatuto
da Criança e do Adolescente. Os abusos sofridos pelo estresse, exaustão e pela
retirada de sua infância pode levar a uma vida marcada pela fobia social,
ansiedade e graves formas de depressão - isso sem contar impactos
psicológicos de trabalhos como o realizado no tráfico de drogas e na
exploração sexual comercial, considerados, pelo Decreto n.º 6.481 de 12 de
junho de 2008, como duas entre as piores formas de trabalho infantil.
Por fim, destacamos, também, as perversas consequências que o trabalho de
crianças ou trabalho desprotegido de adolescentes pode gerar no direito à
educação, como sérias dificuldades de aprendizado, podendo levar à defasagem
de idade e série e à evasão escolar.
Sabendo que inúmeras crianças e adolescentes de nosso município estão em
situação de vulnerabilidade ao trabalho infantil (agravadas pelo cenário
pandêmico em que nos encontramos) ou em situação de trabalho infantil, e
considerando as consequências físicas, psicológicas, sociais, educacionais,
dentre outras, que elas podem estar ou vir a estar sofrendo, a instituição do mês
de conscientização sobre o Trabalho Infantil no município de São João da Boa
Vista se mostra primordial para uma melhor reflexão do tema, incentivando-se
a realização, ao longo de todo o mês de junho, com destaque ao dia 12, de
eventos como palestras, oficinas e apresentações artísticas e culturais sobre o
assunto, além, é claro, da oportunidade de apresentação, por parte do Poder
Público e de setores da sociedade civil, de estatísticas, iniciativas, projetos,
programas, serviços e atitudes tomadas ao longo do ano para exterminar tão
terrível ataque às nossas crianças e adolescentes.
Apresento este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e aprovação do
Projeto por parte dos Nobres Pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2023.
H U
VEREADOR — REDE
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Assessoria para Assuntos Institucionais
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 24/2022
OFÍCIO Nº 410/2023/GAB/AAI
São João da Boa Vista, 22 de maio de 2023.
Senhor Vereador:
Em resposta ao Of. Gab. Nº 029/2023, encaminhado por Vossa Excelência,
no tocante às informações acerca da existência de Lei Municipal versando sobre o
dia municipal do combate ao trabalho infantil no município, informo que após
buscas nos arquivos físicos e digitalizados de leis e decretos, da Secretaria Geral
desta Prefeitura, não foi encontrada lei ou decreto específico sobre o assunto.
Almejando ter atendido a solicitação, reitero os protestos de estima e
consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RUI NOVA ONDA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
NESTA.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Wwww.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Assessor - Gabinete da Prefeita
INFORMAÇÃO TÉCNICA SG/GAB/096/2023
PROCESSO: inexistente
REF.: Of.Gab. nº 029/2023, assinado pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, tendo como Presidente o Vereador Rui Nova
Onda; Vice-Presidente o Vereador Mercílio Macena Benevides
e o Vereador Heldreiz Muniz.
ASSUNTO: Solicitando informações sobre a existência de Lei Municipal
versando sobre o dia municipal do combate ao trabalho infantil
no Município de São João da Boa Vista.
INFORMAÇÃO: Tendo efetuado busca nos arquivos físicos e
informatizados de leis e decretos, da Secretaria Geral desta
Prefeitura, no período de 2000 até a presente data, informo que
não foi encontrada lei ou decreto específicos sobre o assunto.
Em 19 de maio de 2.023
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
7 Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
Of.Gab. nº 029/2023 ne
São João da Boa Vista, 04 de maio de 2.023
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
Solicitamos de Vossa Excelência. informações sobre a existência de Lei
Municipal versando sobre 'o dia municipal do combate ao trabalho infantil no
Município de São João da Boa Vista.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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