texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução
de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de
40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal
o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução
de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de
40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal
o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023
ans
CLAUÚDINEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução
de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de
40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal
o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIO MAGENA BENEVI
A
LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 522/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nº 28 2023.
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal COMISSÕES ;
NESTA. E :
ai
Pa BE 2"
Assunto: Projeto de Lei DATA, 264 = >
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a redução de carga horária da
categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no
âmbito da Autarquia Municipal o Centro Universitário — Unifae de São João da Boa
Vista - SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Pra ] 22
A asma
EA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E] CÂMARA MUNICIPAs
Documento recebido em
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria
profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para
30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o
Centro Universitário — Unifae de São João da Boa Vista
— SP.”
Art. 1º — Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal do cargo
de Assistente Social, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 4.083, de 17 de fevereiro
de 2017.
Art. 2º - Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da
jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de junho de dois mil e vinte e três (19.06.2023).
fe” Da Cn De dá e e QU
MARIA o ça JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Diante da proposta adotada pela Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista no tocante à redução da jornada semanal de quarenta para trinta horas no que
tange ao cargo de Assistente Social, neste diapasão, adota esta Autarquia Municipal a
mesma conduta, garantindo isonomia aos servidores ocupantes do cargo em qualquer
âmbito do serviço público municipal.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de junho de dois mil e vinte e três (19.06.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 3
open original →