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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
native_id22577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada — —
2023-06-19 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-12 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº Epa
Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 466/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 31 de maio de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal RETIRADO PELO AUTOR
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295,
da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
SE
ZA am
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento P reRRDIdO em
a DE JUSTIÇA
ne REDAÇÃO
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 32,/2042
“Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.”
Art. 1º — Fica alterada a tabela constante do Artigo 295 da Lei a
106, de 23 de dezembro de 1997, com a inclusão do subitem 11.05, da seguinte forma:
Art. 295: (...)
Serviços relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento,
11.05 realizados por meio de telefonia móvel, 4%
transmissão de satélites, rádio ou qualquer
outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os
princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e do exercício.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de maio de dois mil e vinte e três (31.05.2023).
ARDE remada
MARIA TERESI E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br bp)
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por finalidade atualizar a lista de serviços do Artigo
295. A alteração é imprescindível, pois a cobrança do tributo se faz com base nessa tabela.
Inexistindo essa atualização, existe o risco de ilegalidade na cobrança do ISS sobre o
serviço especificado.
Assim, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de maio de dois mil e vinte e três (31 -05.2023).
DO Pera
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3

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