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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
native_id22579

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Norma promulgada — LEI Nº 5.162, DE 22 DE JUNHO DE 2.023
2023-06-12 Proposição aprovada A —
2023-06-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-12 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proieto de Lei nº 031/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre as
alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2028.
MERCÍLIO MÁCENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Cs
do
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 463/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12
de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
QB CÂMARA MUNICIPAs
Documento recebido em
É
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 131/2093
“Dispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril
de 2023, que cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV. ”
Art. 1º — Fica alterado o caput do Artigo 5º da Lei nº 5.136, de 12 de abril de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico —
CMDE será composto de membros, titulares e seus respectivos
suplentes, constituído por representantes do Poder Público
Municipal e da Sociedade Civil. ”
Art. 2º - Ficam alterados o inciso II do Artigo 5º da Lei nº 5.136, de 12 de
abril de 2023, bem como suas alíneas “a” e “e”, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
E e
IH - Il - 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos
suplentes da Sociedade Civil, na seguinte conformidade:
a) 5 (cinco) representantes de organizações, entidades,
associações ou sindicatos de classe dos setores produtivos de
comércio, agronegócios, tecnologia, serviços e indústria;
b)
c)
asi
e) 1 (um) membro da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, indicado pelo Presidente da Casa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
maio de dois mil e vinte e três (30.05.2023).
Atas
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a alteração do caput do Artigo 5º, do inciso II
do Artigo 5º e das alíneas “a” e “e”, também do Artigo 5º, da Lei nº 5.136, de 12 de abril
de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Pretende-se, com a aludida alteração, corrigir erro material existente na
redação da Lei Municipal nº 5.136, de 12 de abril de 2023, consistente na inclusão de
membros ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, notadamente no caput
do Artigo 5º, no inciso II do Artigo 5º e nas alíneas “a” e “e”, também do Artigo 5º.
Vale reforçar a importância dos conselhos e o seu espaço de representação e
participação na sociedade. Para que cumpram o seu papel e atinjam o seu objetivo
instituidor, necessário a presença de algumas variáveis no processo de criação e
funcionamento, e a paridade em sua constituição ressalta um sistema descentralizado e
participativo.
A única pretensão com a referida alteração é manutenção de um conselho
paritário, evocando-se a igualdade de condições para as deliberações que serão
apresentadas, já que a composição por um número igual de elementos evita diferenças ou
injustiças.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram a sua propositura.
Assim, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
maio de dois mil e vinte e três (30.05.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 3

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