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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação do município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências
native_id22580

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-19 Proposição aprovada G —
2023-06-12 Proposição aprovada em 1ª discussão — PROPOSIÇÃO APROVADA JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA
2023-06-12 Proposição em votação única — —
2023-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
064/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE INSTITUI A
EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP, PARA ESTUDANTES COM
DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da propositura, que passará a vigorar com à seguinte
redação:
“O Poder Executivo poderá incluir a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de
Educação do Município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com Deficiência
e Necessidades Especiais e dá outras providências”
Ast. 2º- Fica alterada a redação do caput do Art. 2º da propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 2º - Poderão ser desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais
do Ensino fundamental e infantil de São João da Boa Vista SP, criando redes de ações
voltadas para inclusão escolar”
Art. 3º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 2º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O programa de educação física inclusiva poderá observar as
seguintes diretrizes...”
Art. 4º- Fica alterado o Art. 5º da presente propositura, que passará a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 5º - O Poder Executivo Poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei”
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Vereador- PTB
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui a educação Física Inclusiva na Rede
Municipal de Educação do Município de São João da Boa Vista SP,
para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
cd .
MAÇENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
MERCÍLIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui a educação Física Inclusiva na Rede
Municipal de Educação do Município de São João da Boa Vista SP,
para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2.023
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui a educação Física Inclusiva na Rede
Municipal de Educação do Município de São João da Boa Vista SP,
para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, om Fa de 2.023
ALINE LUCHETTA
cOMISçÕES É: o
Excelentíssimo Senhor Grda
Presidente da Câmara Municipal. ara, —
A
Ae
PROJETO DE LEI póz
“Institui a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação do
município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com Deficiência e
/ Es ss A Fa R Prq
//Ob / 28 Necessidades Especiais e dá outras providências
APROVADO EM —
DISCUSSAC
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal
de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o
exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Parágrafo Único - Considera-se pessoas com Necessidades Especiais
aquelas que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 2º - Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas
Municipais do Ensino fundamental e infantil de São João da Boa Vista SP,
criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.
Parágrafo único - O programa de educação física inclusiva deverá
observar as seguintes diretrizes:
1. - Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou necessidades
especiais nas atividades da educação física escolar;
2. - Promover a capacitação de professores da área de educação física
para aplicação deste programa de inclusão social;
3. - Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade.
4. - Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física inclusiva.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Educação em conjunto com o
Departamento Municipal de, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros
órgãos, Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas,
poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede
Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência
e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e
outros legalmente constituídos.
Art. 4º - Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
1. - Da dignidade da pessoa humana;
2. - Da Proteção integral;
3. - Da proteção da infância e à juventude;
4. - Da igualdade e da não discriminação;
5. Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
6. - Da acessibilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para
regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de junho de 2023
Z H
ADO EM ÃO VEREADOR Z REDE SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima
mencionado e agora o justifico para nobre apreciação.
A apresentação deste Projeto de Lei, tem por objetivo uma melhor
adequação e atualização ao tema proposto, pois hoje em dia não falamos mais
em adaptação e sim em INCLUSÃO. A educação física inclusiva pressupõe a
participação de todos os estudantes em uma mesma atividade. Essa proposta,
alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com
deficiência e necessidades especiais (2006) implica no envolvimento não tão
somente nas alterações nas práticas físicas existentes, como também a criação
de novas atividades que atendam os seus desígnios, sem gastos adicionais para
o município. O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação
de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por
mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode
conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas
limitações.
O presente projeto em conjunto com a possibilidade de participação em
gincanas, torneios, passeios e jogos atenderá o direito fundamental e
proporcionará um aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da
dignidade humana e da igualdade material, previstos na Constituição Federal. É
dever do poder público maximizar esforços para garantir o direito integral da
saúde da mulher gestante, particularmente àquela portadora de alguma
necessidade especial.
Sendo assim conto com a aprovação dos nobres pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de junho de 2023.
HEL
VEREADOR — E SUSTENTABILIDADE

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