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materia nº 2/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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APROVADO
Excelentíssimo Senhor cs
DE leençãs
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 002/2023
Em atenção ao Art. 148, item Iv, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao Seguinte documento:-
Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º,
inciso IV; altera à redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os $$ 1,29,3ºe
4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao
estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais Para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2023
Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van)
, Cho loro
Rodrigo Ca o Barbosa
amalio Eis

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