| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| native_id | 22581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
APROVADO Excelentíssimo Senhor cs DE leençãs Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 002/2023 Em atenção ao Art. 148, item Iv, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao Seguinte documento:- Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera à redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os $$ 1,29,3ºe 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais Para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2023 Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van) , Cho loro Rodrigo Ca o Barbosa amalio Eis