| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 026/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1°, da Lei n° 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. |
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APROVADO Em VOTAÇÃO d) j 2, ÚNICA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 003/2023 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 026/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2023. os es Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 o MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Projeto de Lei nº valas São João da Boa Vista, 27 de abril de 2023. OFÍCIO Nº 342/2023/GAB/SG Ao Exmo. Sr. Vereador APROVADO EM Vorans CARLOS GOMES STAÇÃO única Presidente da Câmara Municipal SER o) NESTA. : mm Assunto: Projeto de Lei — Em regime de'urgência Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve- readores, o incluso Projeto de Lei em regime de urgência que altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 42, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. MARIA BAU? DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A Disposiçõo dos Vorsnderos aii mai mania COMISSÕES ” PRESIDENTE Rua Marechal Deodoro,366, Centro (1 -1000 CEP 13870-223 Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral PROJETO DE LEIS Go | 20% “Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 42, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. ” Art. 1º — Fica alterado o Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 42, de 16 de agosto de 1983, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único — O referido evento ocorrerá anualmente, sendo convidados a participar os estabelecimentos de ensino públicos e privados da Educação Básica do município de São João da Boa Vista. ” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (27.04.2023). Do MARIA eso DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2: EE” Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 42, de 16 de agosto de 1983, oficializou a realização da “Maratona de Integração Escolas / Comunidade” em nosso município; Com o objetivo de integrar os alunos das escolas do município e incentivá-los na prática esportiva, a Maratona vem sendo realizada com grande sucesso todos os anos (apenas nos anos de 2020 e 2021 os jogos não aconteceram, em razão da pandemia) e significativa adesão / participação dos estabelecimentos de ensino municipais; Todavia, a Lei estipula o mês de outubro para realização da competição, o que compromete as aulas e treinos dos alunos e equipes regulares do Time São João, pois as quadras ficam à disposição exclusivamente dos jogos da Maratona, muitas vezes até o período Mencionamos ainda os desgastes (físico e mental) dos nossos professores (Técnicos Esportivos) no trabalho de arbitragem e apoio ao evento, com o grande número de jogos sequenciais; Há de se destacar também que muitas das unidades escolares participantes possuem apenas um Professor de Educação Física em seu quadro de pessoal, que muitas vezes Outra dificuldade apontada pelas Unidades Escolares — o que frequentemente ocasiona a desistência de participação na competição - é que, durante o mês de outubro, os Professores de Educação Física permanecem quase o mês inteiro à disposição da Maratona e fora das Escolas, deixando os alunos não-participantes sem aulas (de Educação Física) nesse período; Diante do exposto, vimos pelo presente solicitar a alteração da redação do Parágrafo único, do Art. 1º da mencionada lei, suprimindo a expressão “realização no mês de outubro” da Maratona Integração Escolas / Comunidade, possibilitando que a competição seja subdividida no decorrer do ano, proporcionando uma melhor gestão do tempo, dos recursos humanos e dos espaços esportivos; bem como a supressão da participação “de outras localidades”, por tratar-se de evento envolvendo as escolas do nosso município. Diante das Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3 Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (14.04.2023). MARIA TÉRE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br