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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
native_id22585

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada — —
2023-06-19 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-12 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 33/2029
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 469/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 31 de maio de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo
291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Arca
MARIA rca is JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
O CÂMARA MUNICIPAL
Documento recobido em
Pa
E aa Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br !
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI" 32/2092,
“Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.”
Art. 1º — Fica revogado o inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinte e um dias do
mês de maio de dois mil e vinte e três (31.05.2023).
cd
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o inciso I do Artigo 291 do CIM obriga a quitação do
ISS de construção civil para a expedição do “habite-se”, e que tal condicionante
configura coerção para pagamento de tributo, faz-se latente a necessidade de revogação
do dispositivo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do
mês de maio de dois mil e vinte e três (31.05.2023).
ras
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br =

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