Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre
a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997. ,
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21dejunho de 2028.
MERCÍLIO MACENA BENEVID
Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 — Do Executivo — Dispõe
sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
esa
CLA DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 500/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nº 26/2095
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente, U
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da tabela
do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
y
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP. 18870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
NEC
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 36/2023
“Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.”
Art. 1º — Fica alterada a tabela constante do Artigo 295 da Lei Complementar
106, de 23 de dezembro de 1997, com a inclusão do subitem 11.05, da seguinte forma:
Art. 295: (...)
Serviços relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento,
11.05 realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer
outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
4%
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
respeitados os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e do exercício.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
junho de dois mil e vinte três (16.06.2023).
Do Ud deoraimaç
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
ULDill
O presente projeto tem por finalidade atualizar a lista de serviços do Artigo
295. A alteração é imprescindível, pois a cobrança do tributo se faz com base nessa tabela.
Inexistindo essa atualização, existe O risco de ilegalidade na cobrança do ISS sobre o
serviço especificado.
Assim, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e três (16.06.2023).
re TESTS
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3