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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de deezembro de 1997.
native_id22591

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 5.168, DE 29 DE JUNHO DE 2.023
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-26 Proposição aprovada G —
2023-06-26 Proposição em votação única — —
2023-06-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre
a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1997.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21de junho de 2023.
Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 501/2023/GAB/SG
Frojeto de ei nº e 32/9095
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação do
inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ST
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAs
Documento recebido em
y/ 103
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-nº 3*/202>
“Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.”
Art. 1º — Fica revogado o inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de junho de dois mil e vinte e três (16.06.2023).
ASS E
MARIA rest DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o inciso I do Artigo 291 do CTM obriga a quitação do
ISS de construção civil para a expedição do “habite-se”, e que tal condicionante
configura coerção para pagamento de tributo, faz-se latente a necessidade de revogação
do dispositivo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de junho de dois mil e vinte e três (16.06.2023).
NINAR
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3

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