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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui políticas sociais para a saúde da
mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui políticas sociais para a saúde da
mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
Saia
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui políticas sociais para a saúde da
mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
| EA
| da
RODRI A SA
CLAUDINEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor E a: 97
Presidente da Câmara Municipal. DAIA, cha
“Institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta lei institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade,
a partir da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis nas Unidades Básicas de
Saúde do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Constituem objetivos dessa iniciativa de promoção de saúde:
[ - Combater a vulnerabilidade menstrual e as suas consequências à saúde feminina,
possibilitando a higiene íntima e a prevenção de doenças.
Il - Reduzir as possibilidades de infecções ginecológicas e outros problemas de saúde
decorrentes da utilização de materiais inadequados.
III - Atender mulheres com mais de 60 anos que tenham incontinência urinária, com O
fornecimento de kit absorvente.
Art. 3º - O fornecimento dos insumos deverá ser realizado pelo Departamento Municipal da
Saúde às respectivas Unidades Básicas de Saúde, com a distribuição mensal de kits contendo
absorventes, para mulheres devidamente cadastradas na Unidade de Saúde mais próxima de sua
residência.
Art. 4º - Os estoques dos insumos deverão ser atualizados periodicamente, bem como o Banco
de Dados das Mulheres beneficiadas, com geração de relatório para controle e mensuração de
informações, que serão divulgadas através do site oficial da Secretária da Saúde.
Art. 5º - O Departamento de Saúde poderá firmar parceria com o Departamento da Educação
para distribuição de itens de higiene menstrual para as adolescentes mulheres carentes, nas
escolas da rede pública, a partir da distribuição de kits contendo absorventes higiênicos e
orientações sobre a saúde da mulher, por meio da Coordenação Pedagógica de cada unidade
escolar.
Art. 6º - As despesas com à execução desta lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Dúrval Nicolau, 8 de fnarço de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir um programa que auxilie as
mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social e necessitando de
apoio por parte do Poder Público Municipal.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e contamos com à colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
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