EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP,
EMENDA MODIICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
062/203, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE
INSTITUI E INCLUINO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP, A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei nº 062/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ementa:- Institui no Município de São João da Boa Vista SP, a semana
municipal de incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista - SP
“Semana de Incentivo ao esporte Paralímpico”, a ser realizada anualmente
no mês de Setembro, na semana correspondente aos dias 21 e 22 para
incentivar o esporte Paralímpico no Município de são João da Boa Vista
SP”,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de a
MERCILIO ama BENEVIDÊS
HE TZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui e inclui no calendário de eventos do
Município de São João da Boa Vista SP, a semana municipal de
incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
MA A BENEVI
MERCÍLIO
HE
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui e inclui no calendário de eventos do
Município de São João da Boa Vista SP, a semana municipal de
incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário, ratificando o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
era
CLAUDINEI DAMALIO
RUI
RODRI
No
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui e inclui no calendário de eventos do
Município de São João da Boa Vista SP, a semana municipal de
incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
RODRIGO RBDsA
a É DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/2023
- “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE
SÃO JOÃO D ABOA VISTA SP, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE PARALÍMPICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de eventos do Município de São
João da Boa Vista - SP “Semana de Incentivo ao esporte Paralímpico”, a ser realizada
anualmente no mês de Setembro, na semana correspondente aos dias 21 e 22 para incentivar
o esporte Paralímpico no Município de são João da Boa Vista SP.
Art. 2º - A Semana Municipal de incentivo ao esporte Paralímpico terá como
objetivos:
I- Incentivar a prática de esportes por pessoas com deficiência;
II — Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates ao
assunto;
III — Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Municipal
voltadas a
Pessoa com deficiência e a comunidade em geral;
IV - Realizar atividades, divulgação e valorização da prática do esporte por pessoas
com deficiência no município de São João da Boa Vista SP;
V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares;
VI - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado em toda a
comunidade municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a
presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
é
Cole — eme PTenário Dr. Durval Nicolau, 1 de junho de 2023
para, OS a Ei
Naa
enc
PRESIDENTE
HE
VEREADOR - REDÉ SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o
justifico para nobre apreciação.
Ter uma semanada dedicada a questões relacionadas a pessoa com deficiência é de
suma importância, pois trará visibilidade as caudas da Pessoa com Deficiência de forma
unificada com diversos setores do município de São João da Boa Vista SP promovendo,
maior autonomia e protagonismo.
Tal proposta ganha pesa pois no dia 21 de Setembro é celebrado o dia nacional da
pessoa com deficiência e no dia 22 do mesmo mês é comemorado o dia do atleta
paralímpico.
Por estes e outros acredito que o presente projeto servirá como um grande
instrumento de fortalecimento no que diz respeito ao incentivo ao esporte paralímpico em
nosso município.
Por estas considerações requeremos a apreciação e aprovação da presente matéria por
nossos pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de junho de 2023
DE SUSTENTABILIDADE
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 485/2023/GABISG | | orÍCIO DO EXECUTI
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2023.
Senhor Vereador:
Em resposta ao Of. Gab. Nº 121/2023, encaminhado por Vossa
Excelência, no tocante às informações acerca da existência de Lei Municipal
que institui e inclui no calendário de eventos do município de São João da
Boa Vista a semana municipal de incentivo ao esporte paralímpico, tendo
sido realizada a busca nos arquivos físicos € informatizados de leis e
decretos, da Secretaria Geral desta Prefeitura, no período de 1970 até a
presente data, informo que não foi encontrada lei ou decreto específico sobre
o assunto.
Almejando ter atendido a solicitação, reitero os protestos de estima e
consideração.
MARIA TERES DE JESUSPRIMESÃO DE JUSTIÇA
Prefeita Municipal E REDAÇÃO
Exmo. Sr. Vereador
RUI NOVA ONDA
presidente da Comissão de Justiça e Redação a
NESTA. Documento recebido em
(6423
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www. saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.goV. dr
VeSo
Município de são João da Boa vista
Assessor - Gabinete da Prefeita
INFORMAÇÃO TÉCNICA ASSESSOR-PREFEITA/ 098/2023
PROCESSO: inexistente
REF .: Of.Gab. nº 121/2023, assinado pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, tendo como Presidente O Vereador Rui Nova
Onda e Vice-Presidente O Vereador Mercílio Macena
Benevides.
ASSUNTO: Solicitando informações sobre a existência de Lei Municipal
que institui e inclui no calendário de eventos do município de
São João da Boa Vista a semana municipal de incentivo ao
esporte paralímpico.
INFORMAÇÃO: Tendo efetuado busca nos arquivos físicos €
informatizados de leis e decretos, da Secretaria Geral desta
Prefeitura, no período de 1970 até a presente data, informo que
não foi encontrada lei ou decreto específicos sobre o assunto, da
forma como consta no Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023
SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
PARALÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em 13 de junho de 2.023
O TO DE LIMA
Assessor — Gabine da Prefeita
» (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.Dr
atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjov.Sp.9ov.br
Rs Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
ta
Ofício nº 121/2023-pf
são João da Boa Vista, 06 de junho de 2.023
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência pedido de esclarecimentos acerca de se existe
no Município Lei que institui e inclui no calendário de eventos do município de São João
da Boa Vista SP, a semana municipal de incentivo ao esporte paralímpico € dá outras
providências, à fim de se instruir O Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023 que versa
sobre o assunto & cuja cópia segue em anexo
Atenciosamente,
ISA TIVO. — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF
Excelentíssimo Senhor
âmara Municipal.
presidente
PROJETO DE LEL DO LEGISLATEY QN 062/2022
TOS DO MUNICIPIO DE
ALENDÁRIO DE EVEN
CIPAL DE INCENTIVO AO
«[NSTITUI E IN
BOA VISTA SP, À SEMANA MUNI
E MPICO E pÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de gão João da Bos vista, APROVA:
º-Ficai no Calendário de ev
joão da Boa vista - SP “Semana ivo ao esport impico”, à ser realizada
anualmente no mês de Setembro, na semana correspon ;
o esporte Paralímpico nO Município de
emana Municipal de
incentivo 20 esporte Paralímpico terá come
a roAs
objetivos:
7- Incentivar & prática de soportes POr pes
zar e integrar à sociedade em
U- Sensibili
assuntos
TI - Promover ações cas somjuntas ante ôrção
paus GM ásfaiêneias
seus diversos sogmentos pará áebates 80
p dê Administração Municipal
publi
voltadas à
Pessoa COM ágficiência é & apmunidade sit garais
s valorização da prática do esporte por pessoas
IV — Realizar atividades, divulgação
da Bos Vista SP;
sto adaptado desde a infância,
com deficiência nº vsunicípio de São João
y - Incentivar o agesso e disponibilização 99 sspo:
tado em toda &
incluindo n85 agendas escolares;
vt « Incentivar O acesso é disponibilização so osporte adap
comunidade saunieipai.
terá um prazo do noventa dias para regulamentar &
Art. 3º - O Poder Executivo
pressnis Lei.
orrentes da sxocução ássia Lei osrerão por conta de
As despesas dec
rçamentárias próprias.
entra em vigor na data da sua
Art. 4º -
dotações 0º
Art. 5º - Esta Lei
publicação.
cpn9S0ES
rd
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Os eminentes pares do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora O
justifico para nobre apreciação.
Ter uma semanada dedicada a questões relacionadas a pessoa com deficiência é de
suma importância, pois trará visibilidade as caudas da Pessoa com Deficiência da tosa
unificada com diversos setores do município de São João da Boa Vista SP promovendo,
maior autonomia e protagonismo.
“Tai proposta ganha pesa pois no dia 21 de Roiembra é sslebrado o dia nacional da
pessoa com deficiência e no dia 22 do mesmo mês é comemorado o dia do atleta
paralímpico,
Por estou é auiros acredito que & presenta puajoia assvitá como um grande
instrumento de fortalecimento no que diz respeito ao Incentivo ao esporte paralímpico em
nosso município,
Por estas considoraçães requerumias à apreciação 5 aprovação da presente matéria por
nossos pares.
Pionário Dr. Dusvai Nicelau, | de junho de 2023
4
!
DK SUSTENTABILIDADE