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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS JOGOS "MARATONA PARALÍMPICA ESCOLAS E COMUNIDADE", NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22594

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Veto sobre a proposição acatado — —
2023-07-18 Proposição com veto total — —
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-26 Proposição aprovada G —
2023-06-26 Proposição em votação única — —
2023-06-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-06-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº
063/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz -. Autoriza o Poder
Executivo a criar os jogos "maratona paralimpica escolas e
comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras
providências
Art. 1º- Fica alterada a Ementa do referido Projeto de Lei do
Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: O Poder Executivo poderá instituir os jogos "maratona
paralimpica escolas e comunidade”, no Município de São João da
Boa Vista SP e dá outras providências
Art. 2º- Fica o Art. 1º do presente Projeto de Lei do Legislativo,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, poderá instituir no
Município de São João da Boa Vista SP, A CRIAR OS JOGOS
“MARATONA PARALIMPICA ESCOLAS E COMUNIDADE”, com
finalidade de proporcionar aos alunos e membros de instituições,
ONGs, Associações de toda a comunidade com deficiência física,
intelectual ou visual matriculados na rede pública de ensino do
Município de São João da Boa Vista, a prática de esportes em uma
ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico
Brasileiro (CPB).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2023.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA HE
VEREADOR - REDE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 063/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz
-. Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona paralimpica
escolas e comunidade”, no Município de São João da Boa Vista SP
e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HE Z
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 063/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz
-. Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona paralimpica
escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP
e dá outras providências.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
RODRIGO BARBOSA
AA e
CLABDTNEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CRIAR OS JOGOS
"MARATONA PARALIMPICA ESCOLAS E COMUNIDADE", NO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP E DÁ OUTRAS
MISTAS PROVIDÊNCIAS”
ira
unicipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no
Município de São João da Boa Vista SP, A CRIAR OS JOGOS “MARATONA
PARALIMPICA ESCOLAS E COMUNIDADE”, com finalidade de
proporcionar aos alunos e membros de instituições, ONGs, Associações de
toda a comunidade com deficiência física, intelectual ou visual matriculados na
rede pública de ensino do Município de São João da Boa Vista, a prática de
esportes em uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico
Brasileiro (CPB).
Art. 2º - Nos Jogos “Maratona Paraolímpica escolas e comunidade”, a
participação dos alunos com deficiência será: Facultativa; autorizada pelo
responsável pelo aluno; e condicionada a exame médico especializado com que
ateste suas aptidões físicas.
Art. 3º - Os Jogos “Maratona Paraolímpica”, será desenvolvido por
profissionais qualificados para atender a necessidades dos alunos portadores de
necessidades especiais.
Art. 4º - O presente projeto tem como público alvo os alunos
matriculados na rede municipal de ensino, associações, ONGs e instituições
residentes no Município de São João da Boa Vista SP.
Art. 5º - Cabe aos órgãos competentes do Poder Executivo, definir as
modalidades a serem disputadas, levando em consideração o espaço físico e as
limitações estruturais.
Art. 6º - O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para
regulamentar a presente Lei. VISTAS
AUTOR
mm /S196 123 vence 2b Db 123.
(É Maciadestia
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de junho de 2023.
HEL
VEREADOR - REDE SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima
mencionado e agora o justifico para nobre apreciação.
Vemos cada vez mais o tema e mobilidade urbana, principalmente no
que se refere a pessoas com deficiência ganhando destaque nos noticiários
nacionais e de nossa cidade. No entanto acredito que população sanjoanense
necessita muito mais do que os investimentos físicos, devemos aproveitar
ensejo e incentivar projetos sociais que estimulem, democratizem e
qualifiquem o esporte em nossa cidade.
Os últimos jogos olímpicos, servem como exemplo, além do
investimento em construções sustentáveis, o governo promoveu programas
para aumentar a atividade física e melhorar a prática esportiva nas escolas.
Algumas cidades brasileiras já estão seguindo o exemplo citado, entre elas,
Santos e São Paulo, tendo em vista que as crianças de hoje serão nossos atletas
de amanhã.
Já está comprovado que praticar esportes com regularidade traz inúmeros
benefícios para a saúde física e mental dos praticantes, além de melhorar a
qualidade de vida e a relação interpessoal. Para as pessoas com deficiência,
praticar esportes pode representar muito mais que saúde.
O esporte proporciona entre vários aspectos positivos, a melhora a
condição cardiovascular dos praticantes, aprimora a força, a agilidade, a
coordenação, o equilíbrio e o desenvolvimento psicomotor. No aspecto social,
o esporte proporciona a oportunidade de sociabilizar entre pessoas com e sem
deficiências, além de torná-lo mais independente no seu dia a dia. Isso sem
levar em conta a percepção que a sociedade passa a ter das pessoas com
deficiência, acreditando nas suas inúmeras potencialidades.
Para portadores de deficiências físicas, o esporte adaptado só teve início
oficialmente após a Segunda Guerra Mundial, quando muitos soldados
voltavam para casa mutilados. As primeiras modalidades competitivas
surgiram nos Estados Unidos e na Inglaterra, como o basquete em cadeira de
rodas, Atletismo e a Natação.
Os Jogos Paralímpicos consistem em um evento desportivo, que é
constituído por competições entre atletas de alto nível, desde portadores de
algum tipo de deficiência, sejam elas sensoriais ou físicas. Em poucas palavras,
trata-se dos Jogos Olímpicos tradicionais, cuja disputa é feita apenas com
esportes adaptados.
As Paralimpíadas são disputadas a cada quatro anos, nos mesmos locais
onde são realizadas as Olimpíadas, usando a mesma estrutura montada para os
atletas olímpicos. São 20 modalidades em disputa por atletas portadores de
deficiências, divididos em categorias funcionais de acordo com a limitação de
cada um. No Brasil, as mais comuns são: Natação, Atletismo, Basquete em
cadeiras de roda, Voleibol sentados, Futebol de cinco, Futebol de Paralisados
Cerebrais, Tênis, Tênis de mesa e Bocha. Todos os esportes têm uma série de
adaptações e regras específicas. Além disso, existem dentro das mesmas
modalidades classificações funcionais, para dar condição de igualdade e
competitividade.
De acordo com a Academia Paralímpica brasileira , o vôlei sentado e o
golbol são os mais indicados para introduzir nos colégios, pela praticidade, já
que utiliza as mesmas ferramentas do tradicional, apenas com a rede mais
baixa e por conseguirem integrar os alunos não portadores de deficiência.
A legislação brasileira assegura às crianças e aos jovens o direito à
prática esportiva, porém quando uma criança apresenta algum tipo de
dificuldade física ou cognitiva, automaticamente a mesma é liberada das
atividades físicas curriculares e extracurriculares, nas instituições de ensino
público. Já é tempo de modificar essa falta de atitude, a lei está aqui para
assegurar a atividade física para todos, independente do grau de deficiência que
esse aluno apresenta, é dever das instituições de ensino se adaptar para
promover a saúde e o bem estar a todos que estão regularmente matriculados
nas redes de ensino. Ensino de modalidades esportivas adaptadas na escola tem
a capacidade de desfazer preconceitos e completar a formação do caráter do
aluno.
O estímulo proporcionado pela prática do esporte escolar paraolímpico,
pode ser usado para favorecer os processos cognitivos dos alunos e outras
condições fundamentais ao processo de inclusão social, como: a memorização,
a capacidade de tomar decisões, a criatividade, concentração, estimular a
percepção tátil, auditiva, visual e espaço-temporal.
Assim como é de conhecimento de todos nossa cidade de São João da
Boa Vista tem com marca em seu esporte a competição intitulada de Maratona
Integração escolas e comunidade, a qual este ano esta na sua 40º edição.
Vemos também que inúmeras atividades voltadas a formação de atletas
paralimpicos vem sendo desenvolvidos em nosso município o que nos faz
apresentar o presente projeto de Lei que vida criar e estimular os jogos
paralimpicos em nosso município.
Por estas considerações requeremos a apreciação e aprovação da
presente matéria por nossos pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de junho de 2023.
VEREADOR —

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