EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
EMENDA MODIICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
065/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE ADOTA A
AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE
POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE
SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDAECOSÃOJOÃO2030) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei nº 065/2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Ementa:- Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito
municipal, institui o programa de sua implementação, | e cria a Comissão Municipal para
o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências”
Art. 2º - Fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 3º - Fica criada a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e
deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente Programa,
tendo por competência:”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2023.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz
de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua
implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá
outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de
MERCÍLIO A BENÉVIDES
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz
de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua
implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá
outras providências.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
CLA IDAMAL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz
de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua
implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá
outras providências.
Em análise ao referido projeto, somos parecer favorável a sua apreciação
pelo Plenário.
|
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. ge /2 LOG LÊ
PRESIDENTE E
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/2023
“Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em
âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação
da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações
Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo
fomentar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem
ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para
orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde,
educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e
saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do
clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas,
crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização,
governança, e meios de implementação.
da
Agravado em to Dr cis
Votação s em Rozaçõe
SECÃO 1 6 +06 | E) |
Das iniciativas do Programa =
“asidento
Art. 2º - O Programa Municipal de lorena da Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos
envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República
Federativa do Brasil, incluindo o Município de São João da Boa Vista SP no
plano de ação global para em 2030 alcançarmos o desenvolvimento
sustentável;
II - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao
processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal,
fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e
informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao
cumprimento da Agenda;
II - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do
planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais,
sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana paulistana com a
implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipa;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da
Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de
ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais
169 metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,
auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios
resultantes;
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no
cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre
as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à
implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, especialmente no que
abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para
monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na
disseminação e implementação da AgendaECOSÃOJOÃO2030, inclusive com
a articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e
incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.
SECÃO II
Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
ECOSAOJOÃO2030).
Art. 3º Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030), — instância
colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição
intersecretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por
competência:
I - elaborar plano de ação para implementação da
“AgendaECOSÃOJOÃO2030”, para o Desenvolvimento Sustentável,
propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação
da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar
relatórios periódicos;
HI - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento
sustentável em fóruns municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que
colaborem para o alcance da “Agenda ECOSÃOJOÃO2030” para o
Desenvolvimento Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento,
implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da “Agenda
ECOSÃOJOÃO2030” para o Desenvolvimento Sustentável;
VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas
governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a
implementação da “Agenda ECOSÃOJOÃO2030” em nível municipal, assim
como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos
âmbitos federal, estadual e em outros municípios;
VII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de
relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de
implementação do presente programa;
VIII - promover iniciativas que tratem objetivamente das metas
associadas aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
assim como as exceda em determinados casos;
IX - manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a
decorrente aderência e harmonização dos relatórios municipais àqueles
eventualmente produzidos pelo Governo do Estado, promovendo esforços para
que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último,
harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e
IX - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas,
programas e projetos.
Art. 4º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) contará com 30 membros titulares e terá a
seguinte formação:
$1º - Treze (13) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) um (1) representante do Departamento Municipal da Promoção Social;
b) um (1) representante do Departamento Municipal da Saúde;
c) um (1) representante do Departamento Municipal da Educação;
d) um (1) representante do Departamento Municipal de Finanças;
e) um (1) representante do Departamento de Planejamento;
f) um (1) representante do Departamento de Esporte;
g) um (1) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
h) um (1) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
D um (1) representante do Fundo Social de Solidariedade;
j) um (1) representante do Departe de desenvolvimento Econômico;
k) um (1) representante do Departamento de Meio Ambiente;
D) dois (2) vereadores em exercício, conforme deliberação em plenário
por maioria simples.
82º - Dez (10) representantes de entidades / organizações não-
governamentais representativas da sociedade civil, ONGs, associações da
sociedade civil com sede no município de São João da Boa Vista SP que
tenham em seu estatuto, regimento e ou normas a defesa do Meio Ambiente,
Mudanças climáticas ou combate a fome indicados por decreto pelo Poder
Executivo.
83º - Fica assegurado 1 representante para cada Instituição mencionada:
a) UNIFAE — Centro universitário das Faculdades Associadas de Ensino.
b) UNIFEOB — Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio da
Silva Bastos.
c) UNESP — Universidade Estadual Paulista Campus São João da Boa
Vista.
d) IFSJBV — Instituto Federal Campus São João da Boa Vista
e) OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção São João da Boa
Vista SP
f) SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas sede São João da Boa Vista SP
g) ACE — Associação Comercial e empresário de São João da Boa Vista
SP.
94º - Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos da
sociedade civil, conforme Art 4º paragrafo 2º da presente lei, serão eleitos
através de indicação de representante Legal das instituições, através de ofício
de indicação enviado a ao Gabinete da Prefeitura municipal de São João da
Boa Vista SP.
85º - Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos de
órgãos públicos municipais do Poder Executivo serão indicados conforme
decreto regulamentador do presente.
Art. 5º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) terá como coordenador um de seus membros
titulares, cujo mandato durará 2 (dois) anos, assim escolhido por deliberação de
maioria simples em reunião convocada para esse fim, podendo tal mandato ser
renovado em continuidade somente uma vez.
Art. 6º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente
e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu
coordenador.
Art. 7º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos
de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades
governamentais da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de
suas atividades finalísticas.
Art. 8º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) poderá convidar representantes dos órgãos
públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas
atividades.
Art. 9º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) poderá promover eventos para fomento e
divulgação de suas atividades-fins, inclusive criando câmaras temáticas
destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação
dos ODS.
Art. 10 - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por
deliberação de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação do decreto de regulamentação.
$ Único. A aprovação do regimento interno supra-mencionado se fará
por deliberação de maioria simples.
Art. 11 - A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas
administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão
custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem de cada representante.
SECÃO III
Da adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas como parâmetro estratégico de ação
governamental
Art. 12 - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais em adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e
estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções
governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser
fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas educativas e de
conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em
prol da sustentabilidade.
SECÃO IV
Do mapeamento presente e futuro de todas as ações governamentais para
a implementação da Agenda ECOSAOJOÃO2030.
Art. 13 - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais de instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais
como comissões internas de servidores para identificar todas as atividades,
práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com os 17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas
que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,
contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados
conforme as diretrizes desse Programa.
Art. 14 - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais de incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as
futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam
guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e as correlatas metas que compõem com a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes
indicadores e elaboração de relatórios correlatos.
Art. 15 - Os Poderes Executivo e Legislativo municipais
preferencialmente em conjunto elaborarão relatórios de acompanhamento de
suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e
internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável.
SECÃO V
Do incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil
que se relacionem com a implementação da AgendaECOSAOJOÃO2030
Art. 16º - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade
civil que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
SECÃO VI
Das disposições gerais
Art. 17º - A participação no Programa será aberta às instituições públicas
e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das
discussões e a apresentar sugestões.
Art. 18º - A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela
“AgendaECOSÃOJOÃO2030”, devendo apresentar relatório circunstanciado
contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.
Parágrafo único - O acervo documental e de multimídia resultante da
conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Municipal e
a Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD).
Art. 19 - As despesas afetas a este programa correrão por conta das
disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de junho de 2023.
READOR - REDE SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente,
Nobres vereadores,
Conforme acordo firmado entre 193 países-membros das Nações Unidas
- inclusive o Brasil - na Cúpula de Desenvolvimento Sustentável realizada em
setembro de 2015, após a definição de um amplo processo participativo
lançado na Rio+20, em 2012, os países participantes pactuaram um conjunto de
metas que seria desenvolvido com vistas à promoção do desenvolvimento
sustentável a partir dos avanços dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
(ODM), cuja data limite para serem alcançados foi o final do ano de 2015.
Nesse contexto, foi criada a "Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas", criando um plano de ação
para as pessoas, o planeta e a prosperidade, com o objetivo de colocar o mundo
em um caminho mais sustentável.
O documento final acordado declarou que, a partir dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, fosse possível criar uma agenda específica com
metas e utilização de indicadores que aferem corretamente seu progresso,
criando processos que estabeleceram estes objetivos. A Agenda consiste em
uma declaração, 17 ODS e suas 169 metas, bem como uma seção sobre meios
de implementação e de parcerias globais, e um roteiro para acompanhamento e
revisão. Os ODS e suas metas serão acompanhados por meio de indicadores.
Esses objetivos são integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada,
as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a
ambiental. Eles deverão ser alcançados até o ano 2030, o que dá o nome a
Agenda.
A Plataforma Agenda 2030 vai ajudar a acompanhar o caminho que está
sendo feito para alcançarmos esses objetivos, com vistas a melhorar a vida de
todo(a)s e se ter um mundo melhor. Após a conferência, um amplo e inclusivo
sistema de consulta foi empreendido sobre questões de interesse global. Muitas
vozes informaram este debate, e valiosas contribuições foram efetuadas a partir
de uma ampla gama de partes interessadas.
Para citar algumas dessas contribuições, vale a pena lembrar os subsídios
de grupos organizados da sociedade civil consolidados no relatório "Um
milhão de vozes: o mundo que queremos", a pesquisa online "Meu mundo", as
contribuições de líderes no âmbito de um Painel de Alto Nível sobre
Sustentabilidade Global, recomendações de acadêmicos e cientistas
convocados por meio da Rede de Soluções para o Desenvolvimento
Sustentável, subsídios do setor privado consubstanciados no relatório do Pacto
Global das Nações Unidas, bem como a experiência do Sistema da ONU
apresentada em um relatório sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015, tal
qual por meio do apoio de uma equipe de suporte técnicos.
À partir destas múltiplas contribuições, chegou-se a uma proposta de
objetivos e metas que, em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70º sessão da
Assembleia Geral da ONU, foi adotada como parte central da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável (A/RES/70/1) pelos estados-membro das
Nações Unidas.
A Agenda lista os 17 ODS, amparados sobre o tripé do desenvolvimento
sustentável, que considera as dimensões social, ambiental e econômica de
forma integrada e indivisível ao longo de todas as suas 169 metas.
O horizonte temporal que os países acordaram para o cumprimento
destas metas e objetivos é de 15 anos, sendo 2030 o ano final de vigência dos
ODS.
Em São João algumas agendas já falaram e contribuíram muito ao
referido tema tais como: O plano São João mais verde e o Projeto de Lei
aprovado nesta casa denominado “Adote uma árvore”, como também inúmeras
ONGs, associações relacionadas ao meio ambiente o proteção em nossa cidade.
Pelos motivos expostos, conclui-se que a aprovação do projeto de lei ora
apresentado é medida que contribuirá para com o reforço para cumprimento da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a aplicação das metas
assumidas pela República Federativa do Brasil em âmbito da Conferência das
Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20, criando assim a
“agenda ECOSÃOJOÃO2023”.
É a exposição de motivos.
Sendo assim conto com a aprovação dos nobres pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de junho de 2023.
HE
VEREADOR - REDE SUSTENTABILIDADE